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Resultados da busca de jurisprudência 70 julgados encontrados

ISS integra a base de cálculo da CPRB

Origem: STF  

A receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da CPRB, compreende os tributos sobre ela incidentes.
Tese fixada pelo STF:
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
STF. Plenário. RE ...

É ilegal o art. 9º da MP 690/2015 (convertida na Lei nº 13.241/2015) que reduziu o período de alíquota zero do PIS/Pasep e Cofins que havia sido concedido pela Lei 11.196/2005 (Lei do Bem)

Origem: STF  

É ilegal a antecipação do vencimento do benefício fiscal pelo art. 9º da Medida Provisória nº 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, sendo imperioso o restabelecimento da desoneração fiscal objetiva dada ao PIS e à Cofins pelos artigos 28 a 30 da Lei do Bem até o dia 31 de dezembro de 2018, nos termos do artigo 5º da Lei nº ...

São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis

Origem: STF  

É inconstitucional o complexo normativo formado pelos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que impede empresas, submetidas ao regime não cumulativo, de compensarem créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, oriundos da aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de vários materiais, entre eles, plástico, papel, cartão, vidro, ...

A tese fixada no RE 574706 (Tema 69) produz efeitos a partir de 15/3/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data

Origem: STF  

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e a COFINS.
STF. Plenário. RE 574706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/3/2017 (Repercussão Geral – Tema 69) (Info 857).

A tese, com repercussão geral, fixada no julgamento do ...

Royalties recebidos por cooperativa compõem base de cálculo do PIS/COFINS

Origem: STF  

As receitas de royalties provenientes de atividades próprias da cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico de pesquisa agropecuária devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS.
STJ. 1ª Turma. REsp 1520184-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/05/2021 (Info 695).

Impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no sistema monofásico

Origem: STF  

A técnica de creditamento, em regra, não se coaduna com o regime monofásico da contribuição ao PIS e COFINS, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador.
Em razão disso, o benefício instituído pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004 somente se aplica aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação ...

A CIDE destinada ao Incra foi recepcionada pela CF/88, mesmo após o advento da EC 33/2001

Origem: STF  

É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.
A contribuição devida ao Incra subsiste e tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).
A CIDE destinada ao Incra ...

É irrelevante discutir se a natureza da verba trabalhista é remuneratória ou indenizatória para fins de incidência da contribuição ao FGTS do art. 15 da Lei nº 8.036/90

Origem: STF  

Súmula 646-STJ: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/1990.
STJ. 1ª Seção. ...

ICMS integra a base de cálculo da CPRB

Origem: STF  

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
STF. Plenário. RE 1187264/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 1048) (Info ...

É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004, que permitiu ao Poder Executivo reduzir e restabelecer alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras

Origem: STF  

É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade ...

É constitucional o art. 8º, § 9º da Lei 10.865/2004, que estabeleceu alíquotas de PIS-Importação e COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos

Origem: STF  

É constitucional o § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004,a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e àCofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos.
STF. Plenário. RE 633345, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/11/2020 (Repercussão Geral – Tema 744) (Info ...

As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI com fundamento na Lei nº 8.029/90 continuam válidas mesmo após a Emenda Constitucional 33/2001

Origem: STF  

As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI com fundamento na Lei nº 8.029/90 foram recepcionadas pela Emenda Constitucional 33/2001.
STF. Plenário.RE 603624/SC, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 23/09/2020 (Repercussão Geral – Tema 325) (Info 992).

As receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)

Origem: STF  

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é uma contribuição social, de competência da União, destinada a custear a Previdência Social. Foi instituída pela MP 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011. Inicialmente, esta Contribuição foi prevista para perdurar até 31/12/2014, mas acabou sendo prorrogada até que, a ...

É constitucional a Lei 10.833/2003 (fruto da conversão da MP 135/2003), na parte que instituiu a cobrança não-cumulatividade da COFINS

Origem: STF  

É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco.
STF. Plenário. RE 570122/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 2/9/2020 (Repercussão Geral ...

É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede

Origem: STF  

É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.
STF. Plenário. RE 666404, Rel. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre de Moras, julgado em 18/08/2020 (Repercussão Geral - Tema 696).

É constitucional a contribuição social referente ao FGTS

Origem: STF  

É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.
STF. Plenário. RE 878313, Rel. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, julgado em 18/08/2020 (Repercussão Geral - Tema 696).

É constitucional a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91

Origem: STF  

É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91.
STF. Plenário. RE 761263, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 15/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 723) (Info 983 – clipping)

Creditamento de PIS/Cofins e bens ou serviços provenientes de empresa localizada fora da Zona Franca de Manaus (ZFM)

Origem: STF  

É cabível o creditamento de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), quando tais bens e serviços não são revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos a alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.

Existe direito de creditamento de PIS/PASEP e COFINS em caso de ICMS-ST?

Origem: STF  

O contribuinte substituído do ICMS tem direito de creditamento de PIS e COFINS, na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sobre os valores recolhidos pelo contribuinte substituto no regime de substituição tributária “para frente”?
1ª Turma do STJ: SIM
É possível o desconto de créditos existentes de ...

Os meros cerealistas não têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins

Origem: STF  

Têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias por meio de processo de industrialização de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cerealista ou cooperado pessoa física.
Os meros cerealistas não têm direito ao crédito presumido de ...

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