FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 10 julgados encontrados

É inconstitucional lei municipal que crie restrições não previstas no art. 9º, §1º, do DL 406/68 para que sociedades de advogados tenham direito ao regime do ISSQN Fixo

Origem: STF

É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. STF. Plenário. RE 940769/RS, Rel. Edson Fachin, julgado em 24/4/2019 (repercussão geral) (Info 938).

Incide ISSQN sobre o serviço prestado pelos planos de saúde

Origem: STF

O STF, ao julgar embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado no dia 29/09/2016, alterou a redação da tese fixada para excluir a menção que era feita ao seguro-saúde. Assim, a tesedo RE 651703/PR passa a ser a seguinte: As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer ...

Incide ISS sobre serviço de proteção ao crédito oferecido por sindicato ou CDL aos seus associados?

Origem: STJ

Se uma entidade sem fins lucrativos, como é o caso do sindicato ou da câmara de dirigentes lojistas, oferece serviço de consulta a cadastros de proteção ao crédito em favor de seus associados, deverá pagar ISS? 1ª Turma: SIM O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incide sobre os serviços de proteção ao crédito, ainda que ...

Lei municipal que veicula exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN

Origem: STF

É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga ...

Incidência de ISS sobre montagem de pneus

Origem: STJ

Incide ISS (e não ICMS) sobre o serviço de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresária também forneça os pneus utilizados na montagem. STJ. 2ª Turma. REsp 1307824-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2015 (Info 573).

Competência para exigir ISS incidente sobre a prestação de serviço de análise clínica

Origem: STJ

Um grande laboratório de análises clínicas da capital resolveu criar um posto de atendimento em um Município do interior do Estado. Assim, as pessoas são atendidas nesta unidade do laboratório do interior, ali entregam ou coletam o material (sangue, fezes, urina etc.) e tais amostras são enviadas para análise na sede do laboratório, que fica ...

Serviços notariais e registrais

Origem: STJ

Os “serviços de registros públicos, cartorários e notariais” não gozam de imunidade tributária, devendo pagar, portanto, o ISS. A regra geral é que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço (art. 7º, LC 116/2003). O § 1º do art. 9º do DL nº 406/68 traz uma exceção a essa regra e prevê que os contribuintes que prestam serviço ...

ISS sobre leasing e prestação do serviço em localidade diversa da empresa prestadora

Origem: STJ

Qual é o Município competente para a cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil se a sede da empresa prestadora é em um local e a prestação de serviços em outro? • Na vigência do Decreto-Lei 406/68: o ISS era devido ao Município onde estivesse sediado o estabelecimento prestador. • A partir da LC 116/2003: o ISS é devido ...

Prestação de serviços de marketing

Origem: STJ

A prestação de serviços de marketing é fato gerador de ISS. A base de cálculo do ISS, nos termos da LC nº 116/2003 é o PREÇO DO SERVIÇO, ou seja, todos os valores pagos pelo tomador ao prestador pela utilidade oferecida. Logo, a base de cálculo do ISS, na prestação de serviços de marketing, é o valor global cobrado pelos serviços, não ...

Base de cálculo no caso de serviço prestado por empresa de trabalho temporário

Origem: STJ

Súmula 524-STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Súmula 637 do STJ comentada

Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação:Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória...
Leia mais >

STF decide que o cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos (é proibida a execução provisória da pena)

Condenação definitiva e execução da penaSe um indivíduo é condenado por um crime e contra esta decisão não cabe mais nenhum recurso, dizemos que a decisão transitou em julgado. Logo, a...
Leia mais >

Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que acolhe ou afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido

Imagine a seguinte situação hipotética:João ajuizou ação de exigir contas contra Pedro.Em sua contestação, Pedro, dentre outros argumentos, suscitou, como preliminar, a impossibilidade...
Leia mais >