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Resultados da busca de jurisprudência 14 julgados encontrados

O credor fiduciário somente responde pelo IPTU incidente sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem

Origem: STJ - Informativo: 720    

O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN.
Além disso, o § 8º do art. 27 da Lei nº 9.514/97 afirma expressamente que o ...

Revisão quanto à tipologia do imóvel: erro de direito

Origem: STJ    

Considera-se erro de direito quando a autoridade fiscal realiza o lançamento original com a tipologia (classificação do imóvel) quanto à sua característica construtiva.
No caso, houve a existência da instauração de processo administrativo de revisão de lançamento tendente a modificar a classificação do imóvel em razão da inadequada ...

A diferenciação de alíquotas, por estar ou não edificado o imóvel urbano, não se confunde com a progressividade do IPTU; logo, não é inconstitucional mesmo que antes da EC 29/2000

Origem: STF - Informativo: 982    

São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
STF. Plenário. RE 666156, Rel. Roberto Barroso, julgado em 11/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 523) (Info 982 – clipping).

Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de município em que se controverte acerca da observância do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal no processo de desmembramento

Origem: STF    

A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º do art. 18 da Constituição da República, não foi afastada pelo art. 96, inserido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República pela Emenda Constitucional n. 57/2008, sendo ilegítimo o município ocupante para cobrar o Imposto sobre ...

A isenção tributária prevista na Convenção de Viena sobre Relações Consulares não se aplica a imóvel alugado para servir de residência oficial a representante de consulado

Origem: STJ    

A isenção prevista no art. 32, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 61.078/1967, que promulgou a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, possui natureza subjetiva, destinada a desonerar os Estados signatários de eventuais obrigações tributárias que, na condição de proprietários ou locatários, teriam sobre os imóveis onde cumprem sua ...

Se um imóvel é incluído dentro da abrangência de uma Estação Ecológica (Unidade de Conservação de Proteção Integral), deixa de ser devido o pagamento de IPTU

Origem: STJ - Informativo: 657    

A qualificação de imóvel como estação ecológica limita o direito de propriedade, o que afasta a incidência do IPTU.
A inclusão do imóvel do particular em Estação Ecológica representa uma evidente limitação administrativa imposta pelo Estado, ocasionando o esvaziamento completo dos atributos inerentes àpropriedade,retirando-lhe o ...

Súmula 626-STJ

Origem: STJ - Informativo: 638    

Súmula 626-STJ: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

Termo inicial do prazo prescricional em caso de IPTU

Origem: STJ - Informativo: 638    

O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.658.517-PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 638).

Locatário não possui legitimidade para discutir IPTU com o Município

Origem: STJ - Informativo: 624    

Súmula 614-STJ: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 (Info 624).

Obrigatoriedade da publicação oficial da planta de valores imobiliários para apuração da base de cálculo do IPTU

Origem: STJ    

A Planta Genérica de Valores, por conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do IPTU, deve ser objeto de publicação oficial.
A mera afixação da Planta de Valores no átrio da sede do município não supre essa exigência de publicação oficial.
STJ. 2ª Turma. REsp 1645832/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em ...

Lei municipal e progressividade em função do valor do antes da EC 29/2000

Origem: STF - Informativo: 806    

Antes da EC 29/2000, a CF/88 permitia para o IPTU apenas a progressividade em razão da função social da propriedade (art. 182, § 4º, II). A Constituição não previa, expressamente, a progressividade em razão do valor do imóvel (art. 156, § 1º, I).
Ocorre que mesmo antes da EC 29/2000, muitos Municípios editaram leis prevendo ...

Incidência de IPTU sobre imóvel parcialmente situado em APP com nota non aedificandi

Origem: STJ - Informativo: 558    

João é dono de um imóvel urbano que foi declarado área de preservação permanente (APP). Além disso, em 2/3 do seu imóvel foi instituída nota “non edificandi”, ou seja, ele ficou proibido de construir qualquer coisa em 2/3 desse terreno. Diante disso, João ajuizou ação contra o Município pedindo que o IPTU fosse cobrado ...

Impossibilidade de majoração da base de cálculo por meio de decreto

Origem: STF    

A base de cálculo do IPTU é o VALOR VENAL do imóvel (art. 33 do CTN).
Os Municípios não podem alterar ou majorar, por decreto, a base de cálculo do IPTU, sob pena de violação ao art. 150, I da CF/88.
A simples atualização do valor monetário da base de cálculo poderá ser feita por decreto do Prefeito. Assim, os Municípios podem ...

IPTU e unidades autônomas

Origem: STJ    

O Fisco, verificando a divisão do imóvel preexistente em unidades autônomas, pode cobrar o IPTU sobre as novas unidades autônomas, mesmo que estas ainda não tenham sido previamente registradas no cartório de imóveis.
STJ. 1ª Turma. REsp 1347693-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11/4/2013 (Info 520).

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