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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

O seguro de vida VGBL não integra a base de cálculo do ITCMD

Origem: STF  

O fato gerador do ITCMD é a transmissão, por causa mortis (herança ou legado) ou por doação,
de quaisquer bens ou direitos.
O VGBL, segundo a SUSEP e a jurisprudência do STJ, possui natureza jurídica de seguro.
O Código Civil afirma expressamente que no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o ...

Se o contribuinte faz uma doação e não a declara para fins de ITCMD, o fisco estadual deverá fazer o lançamento de ofício do tributo, iniciando-se o prazo decadencial para isso no primeiro dia do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador

Origem: STF  

No caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 ...

Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior, enquanto não houver lei complementar nacional regulamentando a matéria

Origem: STF  

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.
Art. 155 (...) III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador ...

ITCMD pode ser progressivo

Origem: STF  

A lei pode prever a técnica da progressividade tanto para os impostos pessoais como também para os reais.
O § 1º do art. 145 da CF/88 não proíbe que os impostos reais sejam progressivos.
O ITCMD, que é um imposto real, pode ser progressivo mesmo sem que esta progressividade esteja expressamente prevista na CF/88.
Ao ...

Ação de repetição de indébito e ITCMD

Origem: STF  

Se uma decisão judicial anula a promessa de doação de bem imóvel e o ITCMD desta futura doação já havia sido pago, surge o direito à repetição do imposto recolhido a partir da data do trânsito em julgado da decisão anulatória.
STJ. 1ª Turma. REsp 1236816-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 15/3/2012.

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