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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Termo inicial do prazo prescricional para cobrança de IPVA

Origem: STJ

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com ...

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