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Resultados da busca de jurisprudência 38 julgados encontrados

O aproveitamento, pelo adquirente, do ICMS destacado na nota fiscal de compra de mercadorias de contribuinte incluído no Regime Especial de Fiscalização sujeita-se à prova da arrecadação

Direito Tributário ICMS e outros impostos estaduais Geral
Origem: STJ

O creditamento pelo adquirente em relação ao ICMS destacado nas notas fiscais de compra de mercadorias de contribuinte devedor contumaz, incluído no regime especial de fiscalização, pode ser condicionado à comprovação da arrecadação do imposto. STJ. 2ª Turma. AREsp 1241527-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 19/03/2019 (Info 645).

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O adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo tributo que deixou de ser pago pela empresa vendedora

Direito Tributário ICMS e outros impostos estaduais Geral
Origem: STJ

O adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo tributo que deixou de ser oportunamente recolhido pela empresa vendedora que realizou a operação mediante indevida emissão de nota fiscal. STJ. 1ª Turma. AREsp 1198146-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 04/12/2018 (Info 640).

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Não se aplica o art. 166 do CTN para o caso de empresa que está pedindo o ICMS cobrado indevidamente quando ela apenas transferiu as mercadorias para outra filial

Direito Tributário ICMS e outros impostos estaduais Geral
Origem: STJ

Não é possível exigir da empresa contribuinte do ICMS, a satisfação da condição estabelecida no art. 166 do CTN para repetir o tributo que lhe foi indevidamente cobrado pelo Estado de origem, em razão de transferência de mercadorias para filial sediada em outra Unidade da Federação. STJ. 1ª Turma. AREsp 581679-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, ...

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É inconstitucional norma de Constituição Estadual que confira competência ao TCE para homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios

Direito Tributário ICMS e outros impostos estaduais Geral
Origem: STF

O ICMS é um imposto de competência estadual. Apesar disso, a CF/88 determina que o Estado deverá repassar 25% da receita do ICMS aos Municípios. Esse repasse será realizado após cálculos que são feitos para definir o valor da cota-parte que caberá a cada Município, segundo critérios definidos pelo art. 158, parágrafo único da CF/88 e pela ...

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É possível a descaracterização do leasing se o prazo de vigência do arrendamento não respeitar a vigência mínima estabelecida de acordo com a vida útil do bem arrendado

Direito Tributário ICMS e outros impostos estaduais Geral
Origem: STJ

É possível a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil (leasing) se o prazo de vigência do acordo celebrado não respeitar a vigência mínima estabelecida de acordo com a vida útil do bem arrendado. Nos termos do art. 8º do anexo da Resolução nº 2.309/96 e art. 23 da Lei nº 6.099/74, o prazo mínimo de vigência do contrato de ...

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Rejeição do pedido de modulação dos efeitos da ADI 3246/PA

Direito Tributário ICMS e outros impostos estaduais Geral
Origem: STF

Em 2006, o STF julgou inconstitucional lei do Estado do Pará que concedia isenção, redução da base de cálculo, diferimento, crédito presumido e suspensão do ICMS para os empreendimentos ali instalados. Entendeu-se que houve violação do art. 155, § 2º, XII, letra “g” da CF/88. Agora, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos ...

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É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida

Direito Tributário ICMS e outros impostos estaduais Geral
Origem: STJ

Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. STJ. 1ª Turma. REsp 687113-RS, Rel. Min. Napoleão ...

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Responsabilidade pelo pagamento da diferença de alíquota caso tenha havido tredestinação da mercadoria

Direito Tributário ICMS e outros impostos estaduais Geral
Origem: STJ

A empresa vendedora de boa-fé que evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com cláusula FOB (Free on Board) não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal. A despeito da regularidade da documentação, ...

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Não incidência de ICMS sobre operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE

Direito Tributário ICMS e outros impostos estaduais Geral
Origem: STJ

Não incide ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). STJ. 1ª Turma. REsp 1615790-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 20/02/2018 (Info 623).

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É válida lei estadual que dispõe acerca da incidência do ICMS sobre operações de importação editada após a vigência da EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002

Direito Tributário ICMS e outros impostos estaduais Geral
Origem: STF

É válida lei estadual que dispõe acerca da incidência do ICMS sobre operações de importação editada após a vigência da EC 33/2001 (12/12/2001), mas antes da LC federal 114/2002, visto que é plena a competência legislativa estadual enquanto inexistir lei federal sobre norma geral, conforme art. 24, § 3º, da CF/88. Nesse sentido, o STF ...

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O valor da TUSD compõe a base de cálculo do ICMS?

Direito Tributário ICMS e outros impostos estaduais Geral
Origem: STJ

Existe divergência sobre o tema: 1ª corrente: SIM. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) compõe o preço final da operação de fornecimento de energia elétrica e está incluída na base de cálculo do ICMS. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista que as fases de geração, transmissão ...

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Inconstitucionalidade de lei estadual que concede vantagens no parcelamento do ICMS para empresas que aderirem a programa de geração de empregos

Direito Tributário ICMS e outros impostos estaduais Geral
Origem: STF

É inconstitucional lei estadual que concede, sem autorização de convênio interestadual, vantagens no parcelamento de débitos do ICMS para empresas que aderirem a programa de geração de empregos. O Estado-membro só pode conceder benefícios de ICMS se isso tiver sido previamente autorizado por meio de convênio celebrado com os demais ...

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Constitucionalidade de regime tributário opcional com redução da base de cálculo condicionada à renúncia ao regime de apuração normal de créditos e débitos

Direito Tributário ICMS e outros impostos estaduais Geral
Origem: STF

No Rio Grande do Sul foi editada uma lei prevendo que as empresas transportadoras teriam duas opções de tributação do ICMS: 1ª) poderiam continuar com o sistema normal de créditos e débitos inerente ao ICMS; 2ª) poderiam aderir a um regime tributário opcional no qual teriam a redução da base de cálculo para o percentual de 80%, condicionada ...

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Mesmo que o contratante tenha se tornado inadimplente, a empresa prestadora do serviço de comunicação não terá direito de receber de volta o ICMS pago

Direito Tributário ICMS e outros impostos estaduais Geral
Origem: STJ

As empresas de telefonia primeiro prestam o serviço de comunicação e, depois, ao final do mês, cobram o preço do serviço (conta de telefone). O que acontece com o ICMS se o consumidor final do serviço fica inadimplente e não paga a mensalidade? Neste caso, a empresa prestadora do serviço poderá pedir de volta o valor que recolheu a título de ...

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Judiciário não pode alterar os critérios de compensação das desonerações de ICMS decorrentes das exportações previstos no art. 91 do ADCT e na LC 87/96

Direito Tributário ICMS e outros impostos estaduais Geral
Origem: STF

O ICMS é um imposto estadual. A CF/88 e a LC 87/96 determinaram que não deveria incidir ICMS nas operações e prestações destinadas ao exterior. Como isso causou uma perda de arrecadação, foi prevista uma forma de compensação por meio da qual a União deveria transferir recursos aos Estados. Os critérios para compensar os Estados por conta ...

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Reconhecida a omissão do Congresso Nacional em editar a LC de que trata o art. 91 do ADCT

Direito Tributário ICMS e outros impostos estaduais Geral
Origem: STF

O ICMS é um imposto estadual. A CF/88 e a LC 87/96 determinaram que não deveria incidir ICMS nas operações e prestações destinadas ao exterior. Como isso causou uma perda de arrecadação, foi prevista uma forma de compensação por meio da qual a União deveria transferir recursos aos Estados. Os critérios para compensar os Estados por conta ...

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Substituição tributária progressiva e restituição do ICMS pago a mais quando a BC efetiva da operação for inferior à presumida

Direito Tributário ICMS e outros impostos estaduais Geral
Origem: STF

É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais, no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. STF. Plenário. ADI 2675/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski e ADI 2777/SP, red. p/ o ac. Min. Ricardo ...

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Cálculo do ICMS por dentro aplica-se também nos casos de substituição tributária

Direito Tributário ICMS e outros impostos estaduais Geral
Origem: STJ

O ICMS integra a sua própria base de cálculo, sendo isso chamado de ICMS "por dentro" ou "cálculo por dentro". O ICMS por dentro está previsto no art. 13, § 1º, I, da LC 87/96, sendo considerado constitucional pelo STF. Essa mesma regra aplica-se para o ICMS substituição tributária, considerando que se trata do mesmo tributo. Assim, ainda que ...

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Base de cálculo de ICMS/ST no caso de venda de medicamentos de uso restrito a hospitais e clínicas

Direito Tributário ICMS e outros impostos estaduais Geral
Origem: STJ

No caso de venda de medicamentos de uso restrito a hospitais e clínicas, a base de cálculo do ICMS/ST é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (art. 2º, I, do DL n. 406/1968), e não o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido por fabricante de medicamentos (Cláusula Segunda do Convênio n. ...

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Inclusão de subvenção econômica na base de cálculo do ICMS

Direito Tributário ICMS e outros impostos estaduais Geral
Origem: STJ

A subvenção concedida com base no art. 5º da Lei nº 10.604/2002 às concessionárias e permissionárias de energia elétrica compõe a base de cálculo do ICMS. STJ. 2ª Turma. REsp 1286705-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 15/12/2015 (Info 576).

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