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Resultados da busca de jurisprudência 12 julgados encontrados

O IOF incide nas movimentações decorrentes das operações de “conferência internacional de ações” de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa brasileira

Origem: STJ - Informativo: 717    

Do mesmo modo que a CPMF, o IOF incide nas movimentações decorrentes das operações de “conferência internacional de ações” de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa brasileira.
STJ. 2ª Turma. REsp 1671357-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/11/2021 (Info 717).

Não incide IOF quando o exportador realiza, com instituição financeira, o denominado Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), vinculado à exportação de bens e serviços

Origem: STJ - Informativo: 697    

No Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), a instituição financeira se obriga a pagar, em reais e no momento estabelecido na avença, pela moeda estrangeira comprada a termo, ou seja, paga-se antecipadamente, de forma total ou parcial, pelo valor correspondente ao câmbio, que se efetivará no futuro.
No âmbito das exportações, a ...

Os serviços de capatazia integram a base de cálculo do imposto de importação

Origem: STJ - Informativo: 671    

Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.
Os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro.

Progressividade das alíquotas do ITR

Origem: STF - Informativo: 890    

É constitucional a progressividade das alíquotas do ITR previstas na Lei nº 9.393/96 e que leva em consideração, de maneira conjugada, o grau de utilização (GU) e a área do imóvel.
Essa progressividade é compatível com o art. 153, § 4º, I, da CF/88, seja na sua redação atual, seja na redação originária, ou seja, antes da EC ...

É inexigível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR

Origem: STJ    

É desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, especialmente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97).
STJ. 2ª Turma. REsp 1668718/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/08/2017.

Se o imóvel rural está tomado pelo “Movimento Sem-Terra” (MST), o proprietário continua obrigado a pagar ITR?

Origem: STJ    

A propriedade plena pressupõe o domínio, que se subdivide nos poderes de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa. Em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel.
Com a ...

Possibilidade de desembaraço aduaneiro de bagagem por meio de ordem de frete

Origem: STJ - Informativo: 587    

No caso em que, em desembaraço aduaneiro de bagagem, o conhecimento de carga (bill of lading) não continha o nome do proprietário ou possuidor do bem, a ordem de frete preenchida à mão serve como prova da propriedade ou da posse da mercadoria.
STJ. 1ª Turma. REsp 1506830-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23/6/2016 (Info 587).

Imposto de importação e atribuição para classificar como medicamento produto importado

Origem: STJ - Informativo: 577    

Se a ANVISA classificou determinado produto importado como "cosmético", a autoridade aduaneira não poderá alterar essa classificação para defini-lo como "medicamento".
Incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º da Lei nº 9.782/99). Assim, é da Agência a ...

IOF e transmissão de ações de companhias abertas

Origem: STF - Informativo: 813    

É constitucional o art. 1º, IV, da Lei nº 8.033/90, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores mobiliários, tais como ações de companhias abertas e respectivas bonificações, encontra respaldo no art. 153, V, da CF, sem ofender os princípios tributários da anterioridade e da ...

Impossibilidade de exigência concomitante da multa isolada e da multa de ofício do art. 44 da Lei 9.430/96

Origem: STJ - Informativo: 558    

Quando a situação jurídico-tributária se alinhar com ambas as hipóteses de incidência da multa do art. 44 da Lei 9.430/1996 (previstas no inciso I e no inciso II), incidirá apenas a “multa de ofício” pela falta de recolhimento de tributo (inciso I).
STJ. 2ª Turma. REsp 1496354-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/3/2015 ...

Concessão de isenção de ITR sobre área de reserva legal se estiver averbada no RI

Origem: STJ - Informativo: 533    

A isenção de Imposto Territorial Rural (ITR) prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/1996, relativa a área de reserva legal, depende de prévia averbação desta no registro do imóvel.
STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1243685-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 5/12/2013 (Info 533).

Momento da exigência de certidão negativa de débito no caso de drawback

Origem: STJ    

Súmula 569-STJ: Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.

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