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Resultados da busca de jurisprudência 20 julgados encontrados

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Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STF e STJ

Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio. STF. Plenário. RE 723651/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 3 e 4/2/2016 (repercussão geral) (Info 813). Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não ...

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O valor pago a título de IPI por ocasião da aquisição de brindes que serão inseridos em produtos industrializados não gera direito de creditamento de IPI

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STJ

O art. 11 da Lei nº 9.779/99 assegura o creditamento de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização do produto final, quer estes lhe integrem, quer sejam consumidos no processo (de industrialização). Os brindes, produtos perfeitos e acabados em processo industrial próprio, ...

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Crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STJ

O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei nº 9.363/96 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. STJ. 1ª Seção. EREsp 1210941-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/05/2019 (Info 652).

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Empresas que adquirem insumos, matéria prima e material de embalagem de indústrias da ZFM possuem direito ao creditamento de IPI mesmo que a venda tenha ocorrido sob o regime de isenção

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STF

Há direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 ...

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Não deve incidir IPI sobre a venda de produtos, na hipótese de roubo ou furto da mercadoria antes da sua entrega ao comprador

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STJ

Na hipótese em que ocorrer roubo/furto da mercadoria após a sua saída do estabelecimento do fabricante não se configura o evento ensejador de incidência do IPI. Não deve incidir IPI sobre a venda de produtos, na hipótese de roubo ou furto da mercadoria, antes da sua entrega ao comprador. Isso porque, neste caso, como não foi concluída a ...

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Cessionário de crédito-prêmio de IPI não pode suceder o cedente em execução contra a União

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STJ

Não é possível a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial, referente a crédito-prêmio de IPI, com a finalidade de oportunizar a compensação tributária pela cessionária. STJ. 1ª Seção. EREsp 1390228-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/09/2018 (Info 636).

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Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STJ

É incompatível com a CF/88 o art. 3º do Decreto-Lei 1.437/75, que autorizava que o Fisco exigisse do contribuinte o ressarcimento pelo custo dos selos do IPI. Assim, o selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88). Nas palavras ...

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Quais indústrias podem gozar da suspensão de IPI prevista no art. 29, caput e § 5º da Lei nº 10.637/2002?

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STJ

A manutenção e a utilização do crédito de IPI submetido à suspensão são incentivos fiscais reservados ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem que os vende (saída) para empresas que os utilizam na industrialização de produtos destinados à exportação. STJ. 1ª ...

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O art. 2º da Lei 8.393/91 era constitucional

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STF

Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o art. 2º da Lei nº 8.393/91, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de ...

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Exclusão de crédito presumido de IPI da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STJ

O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei nº 9.363/96 que se refira a período no qual o contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apuradas pelo regime do lucro presumido. STJ. 2ª Turma. REsp 1611110-RS, Rel. Min. Mauro Campbell ...

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Base de cálculo do IPI nas vendas a prazo

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STJ

A base de cálculo do IPI na venda a prazo é o preço "normal" da mercadoria (preço de venda à vista) mais os eventuais acréscimos decorrentes do parcelamento. A base de cálculo do IPI nas vendas a prazo, sem a intermediação de instituição financeira, é o valor total da operação. Situação diferente ocorre na chamada "venda financiada". ...

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Direito ao creditamento de IPI em caso de aquisição de matéria-prima tributada e saída do produto desonerada

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STJ

O direito ao creditamento do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, surgiu apenas com a vigência da Lei nº 9.779/99. STJ. 1ª Turma. REsp 811486-RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/2/2016 ...

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Produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STJ

Houve importação do produto de procedência estrangeira e, no momento do desembaraço, ocorreu a incidência do IPI. Será possível nova cobrança do tributo quando ele sair do estabelecimento do importador para ser vendido? SIM. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador ...

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Isenção de IPI e pessoa com deficiência que teve o seu veículo roubado

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STJ

Se uma pessoa com deficiência for adquirir um automóvel, ela não precisará pagar o IPI sobre o veículo comprado. Isso fará com que o preço por ela pago seja menor. Essa isenção está prevista no art. 1º da Lei 8.989/95. Vale ressaltar, no entanto, que essa isenção somente poderá ser utilizada uma vez a cada 2 anos, conforme determina o ...

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Descontos incondicionais e sua não incidência na base de cálculo do IPI

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STF

Os descontos incondicionais não devem integrar a base de cálculo do IPI. Ex.: se o preço “cheio” do produto era 120, mas foi dado um desconto de 20 para o adquirente, a base de cálculo do IPI será 100 (e não 120). É inconstitucional, por ofensa ao art. 146, III, a, da CF/88, o § 2º do art. 14 da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo ...

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Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STF

É incompatível com a CF/88 o art. 3º do Decreto-Lei 1.437/75, que autorizava que o Fisco exigisse do contribuinte o ressarcimento pelo custo dos selos do IPI. Assim, o selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88). STF. ...

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Isenção de IPI para pessoa com incapacidade total para direção de veículo comum

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STJ

Na aquisição de veículo automotor, tem direito à isenção de IPI o portador de periartrite e artrose da coluna lombossacra na hipótese em que a enfermidade implicar limitação dolorosa dos movimentos dos ombros, de modo a causar a incapacidade total para a direção de automóvel sem direção hidráulica e sem transmissão automática. STJ. 2ª ...

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Prescrição para pretensão de reconhecimento de créditos presumidos de IPI

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STJ

Prescreve em 5 anos a pretensão de reconhecimento de créditos presumidos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 292142-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 21/5/2013 (Info 523).

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Crédito presumido do IPI

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STJ

Súmula 494-STJ: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. • Aprovada em 08/08/2012, DJe 13/08/2012. • Válida.

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Aquisição de bens do ativo permanente não gera creditamento de IPI

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STJ

Súmula 495-STJ: A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.

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