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É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência de IPI sobre o bacalhau seco e salgado oriundo de país signatário do GATT.
STF. Plenário. RE 627280/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 502) (Info 1047).
Os produtos destinados ao acondicionamento de bens essenciais não precisam necessariamente ter as mesmas alíquotas dos produtos embalados. Assim, não fere o princípio da seletividade a taxação dos recipientes de água mineral, ainda que a água ali acondicionada seja considerada produto essencial.
Tese fixada pelo STF: “É constitucional ...
A Lei nº 9.363/96 pretendeu desonerar as exportações e elegeu como critério material para a fruição de referido benefício fiscal exportar mercadorias nacionais.
Assim, o critério temporal para a incidência da norma só pode ser a data da exportação, que se verifica no momento do registro junto ao SISCOMEX (Sistema Integrado de ...
É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
STF. Plenário. RE 946.648/SC, repercussão geral (tema 906), Rel. para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgado em ...
O art. 46, II, do CTN prevê o seguinte:
Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;
A saída do estabelecimento a que refere o art. 46, II, do CTN, que caracteriza o aspecto temporal da ...
Súmula vinculante 58: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.
STF. Plenário. Aprovada em 24/04/2020.
Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio.
STF. Plenário. RE 723651/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 3 e 4/2/2016 (repercussão geral) (Info 813).
Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que ...
Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio.
STF. Plenário. RE 723651/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 3 e 4/2/2016 (repercussão geral – Tema 643) (Info 574).
Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, ...
O art. 11 da Lei nº 9.779/99 assegura o creditamento de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização do produto final, quer estes lhe integrem, quer sejam consumidos no processo (de industrialização).
Os brindes, produtos perfeitos e acabados em processo industrial ...
O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei nº 9.363/96 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
STJ. 1ª Seção. EREsp 1210941-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/05/2019 (Info 652).
Há direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 ...
Na hipótese em que ocorrer roubo/furto da mercadoria após a sua saída do estabelecimento do fabricante não se configura o evento ensejador de incidência do IPI.
Não deve incidir IPI sobre a venda de produtos, na hipótese de roubo ou furto da mercadoria, antes da sua entrega ao comprador. Isso porque, neste caso, como não foi concluída a ...
Não é possível a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial, referente a crédito-prêmio de IPI, com a finalidade de oportunizar a compensação tributária pela cessionária.
STJ. 1ª Seção. EREsp 1390228-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/09/2018 (Info 636).
É incompatível com a CF/88 o art. 3º do Decreto-Lei 1.437/75, que autorizava que o Fisco exigisse do contribuinte o ressarcimento pelo custo dos selos do IPI.
Assim, o selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88).
A manutenção e a utilização do crédito de IPI submetido à suspensão são incentivos fiscais reservados ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem que os vende (saída) para empresas que os utilizam na industrialização de produtos destinados à exportação.
Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o art. 2º da Lei nº 8.393/91, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de ...
O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei nº 9.363/96 que se refira a período no qual o contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apuradas pelo regime do lucro presumido.
STJ. 2ª Turma. REsp 1611110-RS, Rel. Min. Mauro Campbell ...
A base de cálculo do IPI na venda a prazo é o preço "normal" da mercadoria (preço de venda à vista) mais os eventuais acréscimos decorrentes do parcelamento.
A base de cálculo do IPI nas vendas a prazo, sem a intermediação de instituição financeira, é o valor total da operação.
Situação diferente ocorre na chamada "venda ...
O direito ao creditamento do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, surgiu apenas com a vigência da Lei nº 9.779/99.
STJ. 1ª Turma. REsp 811486-RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em ...
Houve importação do produto de procedência estrangeira e, no momento do desembaraço, ocorreu a incidência do IPI. Será possível nova cobrança do tributo quando ele sair do estabelecimento do importador para ser vendido?
SIM. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento ...
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