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Resultados da busca de jurisprudência 35 julgados encontrados

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Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de imposto de renda não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de imposto de renda não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro. Exemplo hipotético: João e Carla são casados. Eles fizeram uma declaração conjunta do imposto de renda. Ocorre que não se declarou que Carla recebeu R$ ...

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A isenção de quota condominial do síndico não configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Renda, para fins de incidência tributária, pressupõe acréscimo patrimonial ao longo de determinado período, ou seja, riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte. A quota condominial é a ...

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Não há pagamento de juros, pela SELIC, quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano é maior do que o valor devido

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STF

Não viola a isonomia a ausência de previsão do pagamento de juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano é maior do que o valor devido, com base em efetiva apuração anual do lucro real, pois não existe mora da ...

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Incide o IRPF sobre o valor do abono de permanência e esse entendimento não está sujeito à modulação de efeitos

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

O entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 1.192.556/PE, no sentido de que incide Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência, deve ser aplicado sem modulação temporal de seus efeitos. STJ. 1ª Seção. EREsp 1596978-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/08/2019 (Info 658).

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Incide o IRPF sobre o valor do abono de permanência, entendimento que deve ser aplicado sem modulação temporal de seus efeitos

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

Em 2010, o STJ decidiu que incide Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos a título de abono de permanência (1ª Seção. REsp 1192556/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/08/2010. Recurso repetitivo). Antes deste julgamento, a posição do STJ era no sentido oposto. Mesmo tendo havido uma radical mudança da jurisprudência, o ...

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É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STF

É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). São constitucionais os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95. STF. Plenário. RE 591340/SP, rel. ...

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Súmula 627-STJ

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

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A parcela decorrente do INCC integra a receita bruta da imobiliária que vendeu o imóvel; logo, é possível inclui-la na base de cálculo do lucro presumido para fins de incidência do IRPJ

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

A parcela decorrente do INCC integra a receita bruta decorrente da venda do bem imóvel, sendo possível o seu acréscimo à base de cálculo do lucro presumido para fins de incidência do imposto de renda. Isso significa que a Receita Federal não pode cobrar o valor recebido pelas imobiliárias a título de INCC como se fosse “receita ...

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Valor recebido pelo jogador a título de “direito de arena” sujeita-se ao IRPF

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

A remuneração percebida pelos atletas profissionais a título de direito de arena sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. STJ. 1ª Turma. REsp 1.679.649-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 17/05/2018 (Info 626).

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Ganho de capital obtido com a venda de imóvel residencial é isento de IR se ele for utilizado para pagamento de parcelas de outro imóvel residencial comprado anteriormente

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

A isenção prevista no art. 39, § 2º, da Lei nº 11.196/2005, alcança as hipóteses nas quais o produto da venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial que o alienante já possui. STJ. 1ª Turma. REsp 1668268-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, ...

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Crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

Crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. STJ. 1ª Seção.EREsp 1517492-PR, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. Acd. Min. Regina Helena Costa, julgado em 08/11/2017 (Info 618).

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Comprovação de doença grave para fins de isenção de IR

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017.

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A cessão do precatório a terceiro não modifica a relação jurídica tributária existente entre o titular originário e o Fisco, para fins de incidência do IR

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

A cessão de crédito de precatório não tem o condão de alterar a base de cálculo e a alíquota do Imposto de Renda, que deve considerar a origem do crédito e o próprio sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório. STJ. 1ª Turma.REsp 1405296-AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 19/09/2017 (Info 612). STJ. 2ª ...

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Liquidação de entidade de previdência e imposto de renda sobre o valor recebido pelo participante a título de rateio

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STF

Súmula 590-STJ: Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto de Renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas. STJ. 1ª ...

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União pode conceder incentivos relacionados com o IR e o IPI mesmo que isso diminua os repasses destinados ao FPM

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STF

É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. STF. Plenário. RE 705423/SE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em ...

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Ganho de capital obtido com a venda de imóvel residencial é isento de IR se ele for utilizado para pagamento de parcelas de outro imóvel residencial comprado anteriormente

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei nº 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo ...

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Portador de cegueira monocular e isenção de imposto de renda

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portador de cegueira monocular também são isentos de imposto sobre a renda. STJ. 1ª Turma. REsp 1553931-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 15/12/2015 (Info 575).

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Aumento de alíquota e irretroatividade

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STF

É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie. A ...

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Cessão de precatório e alíquota aplicável do IR devido por ocasião de seu pagamento

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

Se pessoa jurídica adquire, por meio de cessão de direito, precatório cujo beneficiário seja pessoa física, o cálculo do imposto de renda (IR) retido na fonte (art. 46 da Lei 8.541/92) na ocasião do pagamento da carta precatória deverá ser realizado com base na alíquota que seria aplicável à pessoa física cedente, ainda que a alíquota ...

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Incidência de IR sobre lucros cessantes

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

Segundo o art. 950 do CC, se uma pessoa for vítima de dano físico que cause a diminuição de sua capacidade de trabalho, ela deverá receber do causador do dano pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ela sofreu. Tais valores estão sujeitos ao pagamento de Imposto de Renda (IR). Assim, ...

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