FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 73 julgados encontrados

Direito Tributário   Home Created with Sketch. Impostos federais   Home Created with Sketch.

Não é possível estender, pela via judicial, a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 aos trabalhadores em atividade

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 prevê que as pessoas portadoras de neoplasia maligna ou outras doenças graves e que estejam na inatividade não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma. Essa isenção é devida apenas às pessoas que recebem aposentadoria, pensão ou reforma e não ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A Súmula 584 do STF foi cancelada

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STF

Encontra-se superado o entendimento exposto na Súmula 584 do STF: Súmula 584-STF: Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. Esse enunciado é incompatível com os princípios da irretroatividade e da anterioridade. Por essa razão, o STF ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do contribuinte, não haverá incidência do IPI

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STJ

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IPI. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. MERO DESLOCAMENTO DO PRODUTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos isento, não tributados ou sujeitos à alíquota zero

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STF

Súmula vinculante 58: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. STF. Plenário. Aprovada em 24/04/2020.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não é possível estender, pela via judicial, a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 aos trabalhadores em atividade

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STF

O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 prevê que as pessoas portadoras de neoplasia maligna ou outras doenças graves e que estejam na inatividade não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma. Essa isenção é devida apenas às pessoas que recebem aposentadoria, pensão ou reforma e não ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Os serviços de capatazia integram a base de cálculo do imposto de importação

Direito Tributário Impostos federais Outros temas
Origem: STJ

Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. Os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. STJ. 1ª ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI não desobriga que as empresas de telefonia do Brasil retenham IRPJ e CIDE incidentes sobre os valores remetidos ao exterior e destinados ao pagamento de serviços prestados por empresas em outros países

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não determinando a exclusão de outros tributos sobre a remessa do pagamento, como o IRPJ e a CIDE. STJ. 1ª Turma. REsp 1772678-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 05/03/2020 (Info 667).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É ilegal o art. 4º, I, da IN SRF nº 139/1989 que proibiu a compensação envolvendo exercícios financeiros diferentes

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

É ilegal o art. 4º, I, da IN SRF nº 139/1989, que, ao suprimir a comunicação entre exercícios diferentes, traz inovação limitadora não prevista no Decreto-lei nº 1.790/1980. O Decreto-lei nº 1.790/1980, que foi recepcionado com força de lei ordinária, não estabeleceu restrição à compensação entre períodos diversos, isto é, não ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de imposto de renda não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de imposto de renda não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro. Exemplo hipotético: João e Carla são casados. Eles fizeram uma declaração conjunta do imposto de renda. Ocorre que não se declarou que Carla recebeu R$ ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A isenção de quota condominial do síndico não configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Renda, para fins de incidência tributária, pressupõe acréscimo patrimonial ao longo de determinado período, ou seja, riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte. A quota condominial é a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não há pagamento de juros, pela SELIC, quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano é maior do que o valor devido

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STF

Não viola a isonomia a ausência de previsão do pagamento de juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano é maior do que o valor devido, com base em efetiva apuração anual do lucro real, pois não existe mora da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STJ

Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio. STF. Plenário. RE 723651/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 3 e 4/2/2016 (repercussão geral – Tema 643) (Info 574). Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STF e STJ

Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio. STF. Plenário. RE 723651/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 3 e 4/2/2016 (repercussão geral) (Info 813). Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Incide o IRPF sobre o valor do abono de permanência e esse entendimento não está sujeito à modulação de efeitos

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

O entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 1.192.556/PE, no sentido de que incide Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência, deve ser aplicado sem modulação temporal de seus efeitos. STJ. 1ª Seção. EREsp 1596978-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/08/2019 (Info 658).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Incide o IRPF sobre o valor do abono de permanência, entendimento que deve ser aplicado sem modulação temporal de seus efeitos

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

Em 2010, o STJ decidiu que incide Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos a título de abono de permanência (1ª Seção. REsp 1192556/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/08/2010. Recurso repetitivo). Antes deste julgamento, a posição do STJ era no sentido oposto. Mesmo tendo havido uma radical mudança da jurisprudência, o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O valor pago a título de IPI por ocasião da aquisição de brindes que serão inseridos em produtos industrializados não gera direito de creditamento de IPI

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STJ

O art. 11 da Lei nº 9.779/99 assegura o creditamento de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização do produto final, quer estes lhe integrem, quer sejam consumidos no processo (de industrialização). Os brindes, produtos perfeitos e acabados em processo industrial próprio, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STF

É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). São constitucionais os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95. STF. Plenário. RE 591340/SP, rel. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STJ

O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei nº 9.363/96 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. STJ. 1ª Seção. EREsp 1210941-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/05/2019 (Info 652).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Empresas que adquirem insumos, matéria prima e material de embalagem de indústrias da ZFM possuem direito ao creditamento de IPI mesmo que a venda tenha ocorrido sob o regime de isenção

Direito Tributário Impostos federais Imposto sobre produtos industrializados
Origem: STF

Há direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O teto de 30% para compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL se aplica às empresas incorporadoras

Direito Tributário Impostos federais Imposto de renda
Origem: STJ

Não é direito subjetivo do contribuinte compensar seus prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL sem observância do limite de 30% a que se referem os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 quando ocorre o desaparecimento da empresa por incorporação. STJ. 1ª Turma. REsp 1805925-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Acd. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas

Contribuições para a seguridade social A CF/88 prevê, em seu art. 195, as chamadas “contribuições para a seguridade social”. Consistem em uma espécie de tributo cuja arrecadação é...
Leia mais >

Em regra, o Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos, salvo quando demonstrado nexo causal direto

  Imagine a seguinte situação hipotética: João cumpria pena, em regime fechado, em um presídio. Em 10/03/2010, ele conseguiu fugir e ficou escondido na casa de um amigo. Três meses depois...
Leia mais >

É constitucional a multa imposta ao defensor por abandono do processo, prevista no art. 265 do CPP

  Multa por abandono do processo pelo defensor O caput do art. 265 do CPP prevê a possibilidade de o juiz aplicar multa ao defensor (advogado ou Defensor Público) que “abandonar o...
Leia mais >