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Resultados da busca de jurisprudência 59 julgados encontrados

Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural

Origem: STF e STJ

Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio. STF. Plenário. RE 723651/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 3 e 4/2/2016 (repercussão geral) (Info 813). Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não ...

Incide o IRPF sobre o valor do abono de permanência, entendimento que deve ser aplicado sem modulação temporal de seus efeitos

Origem: STJ

Em 2010, o STJ decidiu que incide Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos a título de abono de permanência (1ª Seção. REsp 1192556/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/08/2010. Recurso repetitivo). Antes deste julgamento, a posição do STJ era no sentido oposto. Mesmo tendo havido uma radical mudança da jurisprudência, o ...

O valor pago a título de IPI por ocasião da aquisição de brindes que serão inseridos em produtos industrializados não gera direito de creditamento de IPI

Origem: STJ

O art. 11 da Lei nº 9.779/99 assegura o creditamento de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização do produto final, quer estes lhe integrem, quer sejam consumidos no processo (de industrialização). Os brindes, produtos perfeitos e acabados em processo industrial próprio, ...

É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL

Origem: STF

É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). São constitucionais os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95. STF. Plenário. RE 591340/SP, rel. ...

Crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Origem: STJ

O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei nº 9.363/96 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. STJ. 1ª Seção. EREsp 1210941-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/05/2019 (Info 652).

Empresas que adquirem insumos, matéria prima e material de embalagem de indústrias da ZFM possuem direito ao creditamento de IPI mesmo que a venda tenha ocorrido sob o regime de isenção

Origem: STF

Há direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 ...

Súmula 627-STJ

Origem: STJ

Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

Não deve incidir IPI sobre a venda de produtos, na hipótese de roubo ou furto da mercadoria antes da sua entrega ao comprador

Origem: STJ

Na hipótese em que ocorrer roubo/furto da mercadoria após a sua saída do estabelecimento do fabricante não se configura o evento ensejador de incidência do IPI. Não deve incidir IPI sobre a venda de produtos, na hipótese de roubo ou furto da mercadoria, antes da sua entrega ao comprador. Isso porque, neste caso, como não foi concluída a ...

Cessionário de crédito-prêmio de IPI não pode suceder o cedente em execução contra a União

Origem: STJ

Não é possível a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial, referente a crédito-prêmio de IPI, com a finalidade de oportunizar a compensação tributária pela cessionária. STJ. 1ª Seção. EREsp 1390228-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/09/2018 (Info 636).

A parcela decorrente do INCC integra a receita bruta da imobiliária que vendeu o imóvel; logo, é possível inclui-la na base de cálculo do lucro presumido para fins de incidência do IRPJ

Origem: STJ

A parcela decorrente do INCC integra a receita bruta decorrente da venda do bem imóvel, sendo possível o seu acréscimo à base de cálculo do lucro presumido para fins de incidência do imposto de renda. Isso significa que a Receita Federal não pode cobrar o valor recebido pelas imobiliárias a título de INCC como se fosse “receita ...

Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte

Origem: STJ

É incompatível com a CF/88 o art. 3º do Decreto-Lei 1.437/75, que autorizava que o Fisco exigisse do contribuinte o ressarcimento pelo custo dos selos do IPI. Assim, o selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88). Nas palavras ...

Valor recebido pelo jogador a título de “direito de arena” sujeita-se ao IRPF

Origem: STJ

A remuneração percebida pelos atletas profissionais a título de direito de arena sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. STJ. 1ª Turma. REsp 1.679.649-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 17/05/2018 (Info 626).

Ganho de capital obtido com a venda de imóvel residencial é isento de IR se ele for utilizado para pagamento de parcelas de outro imóvel residencial comprado anteriormente

Origem: STJ

A isenção prevista no art. 39, § 2º, da Lei nº 11.196/2005, alcança as hipóteses nas quais o produto da venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial que o alienante já possui. STJ. 1ª Turma. REsp 1668268-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, ...

Progressividade das alíquotas do ITR

Origem: STF

É constitucional a progressividade das alíquotas do ITR previstas na Lei nº 9.393/96 e que leva em consideração, de maneira conjugada, o grau de utilização (GU) e a área do imóvel. Essa progressividade é compatível com o art. 153, § 4º, I, da CF/88, seja na sua redação atual, seja na redação originária, ou seja, antes da EC ...

Crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Origem: STJ

Crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. STJ. 1ª Seção.EREsp 1517492-PR, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. Acd. Min. Regina Helena Costa, julgado em 08/11/2017 (Info 618).

Comprovação de doença grave para fins de isenção de IR

Origem: STJ

Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017.

A cessão do precatório a terceiro não modifica a relação jurídica tributária existente entre o titular originário e o Fisco, para fins de incidência do IR

Origem: STJ

A cessão de crédito de precatório não tem o condão de alterar a base de cálculo e a alíquota do Imposto de Renda, que deve considerar a origem do crédito e o próprio sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório. STJ. 1ª Turma.REsp 1405296-AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 19/09/2017 (Info 612). STJ. 2ª ...

Liquidação de entidade de previdência e imposto de renda sobre o valor recebido pelo participante a título de rateio

Origem: STF

Súmula 590-STJ: Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto de Renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas. STJ. 1ª ...

Quais indústrias podem gozar da suspensão de IPI prevista no art. 29, caput e § 5º da Lei nº 10.637/2002?

Origem: STJ

A manutenção e a utilização do crédito de IPI submetido à suspensão são incentivos fiscais reservados ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem que os vende (saída) para empresas que os utilizam na industrialização de produtos destinados à exportação. STJ. 1ª ...

É inexigível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR

Origem: STJ

É desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, especialmente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97). STJ. 2ª Turma. REsp 1668718/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/08/2017.

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