Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
As empresas optantes do Simples Nacional também estão obrigadas a pagar a contribuição ao FGTS prevista no art. 1º da LC 110/2001. STJ. 2ª Turma. REsp 1635047-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/6/2017 (Info 606). Observação importante: O art. 12 da Lei 13.932/2019 estabelece que: Art. 12. A partir de 1º de janeiro de 2020, ...
A ausência de alvará de localização e funcionamento não impede que a Empresa de Pequeno Porte ou a Microempresa ingressem ou permaneçam no regime do Simples Nacional. O inciso XVI do art. 17 da LC 123/2006 prevê que não poderão aderir ao regime as empresas que não tiverem inscrição em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual ou, ...
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