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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

É legítima a cobrança da contribuição social ao FGTS das empresas optantes pelo Simples

Origem: STJ

As empresas optantes do Simples Nacional também estão obrigadas a pagar a contribuição ao FGTS prevista no art. 1º da LC 110/2001. STJ. 2ª Turma. REsp 1635047-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/6/2017 (Info 606). Observação importante: O art. 12 da Lei 13.932/2019 estabelece que: Art. 12. A partir de 1º de janeiro de 2020, ...

Inexistência de alvará de localização e funcionamento não impede empresa de aderir ao Simples

Origem: STJ

A ausência de alvará de localização e funcionamento não impede que a Empresa de Pequeno Porte ou a Microempresa ingressem ou permaneçam no regime do Simples Nacional. O inciso XVI do art. 17 da LC 123/2006 prevê que não poderão aderir ao regime as empresas que não tiverem inscrição em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual ou, ...

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INFORMATIVO Comentado 989 STF - Versão Resumida

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A OAB não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal

Assistente de acusaçãoO titular e, portanto, autor da ação penal pública, é o Ministério Público (art. 129, I, CF/88).Contudo, a vítima do crime poderá pedir para intervir no processo penal...
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