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É legítima a cobrança da contribuição social ao FGTS das empresas optantes pelo Simples

Direito Tributário Temas diversos Simples Nacional
Origem: STJ

As empresas optantes do Simples Nacional também estão obrigadas a pagar a contribuição ao FGTS prevista no art. 1º da LC 110/2001. STJ. 2ª Turma. REsp 1635047-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/6/2017 (Info 606). Observação importante: A MP 905/2019 extingue a contribuição social do art. 1º da LC 110/2001. Ao estudar o ...

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Inexistência de alvará de localização e funcionamento não impede empresa de aderir ao Simples

Direito Tributário Temas diversos Simples Nacional
Origem: STJ

A ausência de alvará de localização e funcionamento não impede que a Empresa de Pequeno Porte ou a Microempresa ingressem ou permaneçam no regime do Simples Nacional. O inciso XVI do art. 17 da LC 123/2006 prevê que não poderão aderir ao regime as empresas que não tiverem inscrição em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual ou, ...

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