O art. 63, § 2º da Lei nº 9.430/96 prevê o seguinte:
§ 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.
O que enseja ...
Muito embora o STJ tenha posicionamento pacificado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67 (Súmula 640-STJ), permitindo a fruição do Regime Especial de ...
É formalmente inconstitucional norma estadual que atribui ao contabilista a responsabilidade solidária, quanto ao pagamento de impostos e de penalidades pecuniárias, no caso de suas ações ou omissões concorrerem para a prática de infração à legislação tributária.
Tese fixada pelo STF: “É inconstitucional lei estadual que verse ...
As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ.
O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia ...
É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal.
São constitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 13.254/2016 (Lei de Repatriação ...
A repartição de receitas prevista no art. 157, II, da Constituição Federal não se estende aos recursos provenientes de receitas de contribuições sociais desafetadas por meio do instituto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) na forma do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
STF. Plenário. ADPF ...
O art. 5º da Lei nº 8.032/90 concede o regime de drawback do art. 78, II, do DL 37/66 para as empresas que forem participar de “licitação internacional”.
A definição de licitação internacional para fins de concessão do regime aduaneiro do drawback é aquela prevista no art. 3º da Lei nº 11.732/2008 (não se utilizando a Lei nº ...
É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional (CTN).
Há, neste caso, uma inconstitucionalidade formal.
Ao ampliar as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações, prevista pelos arts. 134 e 135 ...
A peculiaridade de que o veículo seja conduzido por terceira pessoa não constitui óbice razoável ao gozo da isenção fiscal, de sorte que, preponderando o princípio da proteção aos deficientes (físicos ou mentais), ante os desfavores sociais de que tais pessoas são vítimas, deve ser superado o alcance da norma em prol das ações ...
No regime especial Drawback-suspensão, o termo inicial para fins de multa e juros moratórios será o 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar, ou seja, quando escoado o prazo da suspensão.
Antes disso, o contribuinte não está em mora, em razão do seu prazo de graça.
Assim, somente a partir do 31º dia ocorre a mora do ...
Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, ...
A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012.
STJ. 1ª Seção. REsp 1686659-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 643).
Os créditos tributários provenientes do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP, reconhecidos judicialmente, podem ser compensados com outros débitos tributários federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96.
STJ. 1ª Turma. REsp 1738282-ES, Rel. Min. Gurgel de ...
Caso concreto: STF decidiu que determinada contribuição tributária era inconstitucional. Não houve modulação dos efeitos.
Contribuinte ajuizou ação pedindo a repetição do indébito, ou seja, a restituição dos valores pagos.
O debate envolve o prazo prescricional para essa pretensão.
No momento em que o contribuinte ...
A revogação de liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário ocasiona a retomada do lapso prescricional para o Fisco, desde que inexistente qualquer outra medida constante do art. 151 do CTN ou recurso especial / extraordinário dotado de efeito suspensivo.
STJ. 1ª Seção. EAREsp 407940-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em ...
Mesmo que a pessoa faça a adesão ao REFIS, os seus bens que estavam penhorados na execução fiscal continuam penhorados.
Para ter direito de aderir ao REFIS, a pessoa deverá oferecer uma garantia à União, salvo se o crédito já estiver garantido em medida cautelar fiscal ou execução fiscal.
Diante da conjugação dessas duas ...
É inconstitucional a Lei nº 8.866/94, que estabelece a possibilidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários.
Esta é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação, que viola os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e as súmulas vinculantes 28 e 25.
STF. Plenário. ADI ...
A partir de 14/4/2010 deve ser reconhecida a natureza contratual da relação firmada entre os servidores do Estado de Minas Gerais e o IPSEMG, instituída pelo art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, sendo garantida a restituição de indébito somente àqueles que, após essa data, não tenham aderido expressa ou tacitamente aos serviços ...
O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.
STF. Plenário. ADI 5135/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3 e 9/11/2016 (Info 846).
A pena de perdimento não constitui sanção cujo fato gerador tenha por base a inadimplência de tributo. Portanto, o fato de a empresa ter pago todos os tributos relacionados com a importação da mercadoria não a exime de observar a legislação alfandegária. Em outras palavras, a quitação do tributo devido não significa que a importadora ...
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