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Resultados da busca de jurisprudência 32 julgados encontrados

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Em razão do seu caráter interpretativo, o conceito abrangente de licitação internacional revelado pelo art. 3º da Lei nº 11.732/2008 retroage às situações anteriores a sua entrada em vigor

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Origem: STJ

O art. 5º da Lei nº 8.032/90 concede o regime de drawback do art. 78, II, do DL 37/66 para as empresas que forem participar de “licitação internacional”. A definição de licitação internacional para fins de concessão do regime aduaneiro do drawback é aquela prevista no art. 3º da Lei nº 11.732/2008 (não se utilizando a Lei nº ...

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É inconstitucional a lei estadual que preveja que o administrador, o advogado, o economista e outros profissionais teriam responsabilidade solidária em relação às obrigações tributárias de seus clientes

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Origem: STF

É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional (CTN). Há, neste caso, uma inconstitucionalidade formal. Ao ampliar as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações, prevista pelos arts. 134 e 135 do CTN, ou ...

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O termo inicial para fins de multa e juros moratórios que decorrem da não exportação de produtos que foram isentos do recolhimento de tributos em razão do Drawback-suspensão é a data em que se encerra a condição suspensiva

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

No regime especial Drawback-suspensão, o termo inicial para fins de multa e juros moratórios será o 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar, ou seja, quando escoado o prazo da suspensão. Antes disso, o contribuinte não está em mora, em razão do seu prazo de graça. Assim, somente a partir do 31º dia ocorre a mora do contribuinte ...

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Súmula 622-STJ

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, ...

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É possível o protesto de CDA

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012. STJ. 1ª Seção. REsp 1686659-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 643).

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Possibilidade de compensação dos créditos de AITP com débitos de tributos federais

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

Os créditos tributários provenientes do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP, reconhecidos judicialmente, podem ser compensados com outros débitos tributários federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. STJ. 1ª Turma. REsp 1738282-ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, ...

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Prazo prescricional e tributo declarado inconstitucional

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STF

Caso concreto: STF decidiu que determinada contribuição tributária era inconstitucional. Não houve modulação dos efeitos. Contribuinte ajuizou ação pedindo a repetição do indébito, ou seja, a restituição dos valores pagos. O debate envolve o prazo prescricional para essa pretensão. No momento em que o contribuinte ajuizou a ação, o ...

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Revogada a medida liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, volta a correr o prazo prescricional

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

A revogação de liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário ocasiona a retomada do lapso prescricional para o Fisco, desde que inexistente qualquer outra medida constante do art. 151 do CTN ou recurso especial / extraordinário dotado de efeito suspensivo. STJ. 1ª Seção. EAREsp 407940-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em ...

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Homologação da opção pelo REFIS e prestação de garantia ou arrolamento

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

Mesmo que a pessoa faça a adesão ao REFIS, os seus bens que estavam penhorados na execução fiscal continuam penhorados. Para ter direito de aderir ao REFIS, a pessoa deverá oferecer uma garantia à União, salvo se o crédito já estiver garantido em medida cautelar fiscal ou execução fiscal. Diante da conjugação dessas duas regras acima, ...

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Inconstitucionalidade da Lei nº 8.866/94

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STF

É inconstitucional a Lei nº 8.866/94, que estabelece a possibilidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários. Esta é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação, que viola os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e as súmulas vinculantes 28 e 25. STF. Plenário. ADI 1055/DF, Rel. ...

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Caso IPSEMG (STF ADI 3106-MG) e repetição de indébito aos que, a partir de 14/4/2010, tenham sido cobrados sem adesão aos serviços de saúde

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

A partir de 14/4/2010 deve ser reconhecida a natureza contratual da relação firmada entre os servidores do Estado de Minas Gerais e o IPSEMG, instituída pelo art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, sendo garantida a restituição de indébito somente àqueles que, após essa data, não tenham aderido expressa ou tacitamente aos serviços ...

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É constitucional o protesto de CDA

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STF

O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. STF. Plenário. ADI 5135/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3 e 9/11/2016 (Info 846).

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Mesmo tendo sido pagos os tributos, poderá ser decretado o perdimento caso não tenha sido cumprida a legislação alfandegária

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

A pena de perdimento não constitui sanção cujo fato gerador tenha por base a inadimplência de tributo. Portanto, o fato de a empresa ter pago todos os tributos relacionados com a importação da mercadoria não a exime de observar a legislação alfandegária. Em outras palavras, a quitação do tributo devido não significa que a importadora ...

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Ausência de denúncia espontânea em caso de depósito judicial integral dos tributos devidos

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

O depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN). O depósito judicial integral não trouxe qualquer vantagem ou redução de custos para a Administração Tributária. Não houve a ...

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Desinfluência da emissão de DCG no marco inicial da prescrição tributária

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

A GFIP é um documento por meio do qual o contribuinte declara os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e o valor a ser recolhido a título de FGTS. DCG ("Débito Confessado em GFIP") é um documento por meio do qual o Fisco, percebendo que houve pagamento a menor, ...

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Reclamação administrativa incapaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento NÃO é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no art. 151, III, do CTN. Isso porque as reclamações e recursos previstos nesse dispositivo legal são aqueles que discutem o próprio lançamento ...

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Pedágio não é taxa

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STF

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias NÃO tem natureza tributária, mas de preço público, consequentemente, não está sujeito ao princípio da legalidade estrita. STF. Plenário. ADI 800/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 11/6/2014 (Info 750).

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Art. 170-A do CTN

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

O disposto no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da LC 104/2001, a qual acrescentou o referido artigo ao CTN. STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1240038-PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 8/4/2014 (Info 541).

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Impossibilidade de compensação de precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

É possível que uma pessoa que tenha 500 mil reais de precatórios para receber de um estado-membro utilize esse crédito para compensar 500 mil reais que ele esteja devendo de tributos federais? NÃO. Não é possível a compensação de precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais. A razão é muito simples: nessa hipótese, ...

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Tarifa de esgotamento sanitário

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

A concessionária de água e esgoto pode cobrar “tarifa de esgotamento sanitário” mesmo na hipótese em que realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos sanitários, sem fazer o tratamento final dos efluentes. Assim, é legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a concessionária realize apenas uma — e não todas — das ...

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