FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 32 julgados encontrados

Direito Tributário   Home Created with Sketch. Temas diversos   Home Created with Sketch.

O termo inicial para fins de multa e juros moratórios que decorrem da não exportação de produtos que foram isentos do recolhimento de tributos em razão do Drawback-suspensão é a data em que se encerra a condição suspensiva

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

No regime especial Drawback-suspensão, o termo inicial para fins de multa e juros moratórios será o 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar, ou seja, quando escoado o prazo da suspensão. Antes disso, o contribuinte não está em mora, em razão do seu prazo de graça. Assim, somente a partir do 31º dia ocorre a mora do contribuinte ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 622-STJ

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É possível o protesto de CDA

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012. STJ. 1ª Seção. REsp 1686659-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 643).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Possibilidade de compensação dos créditos de AITP com débitos de tributos federais

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

Os créditos tributários provenientes do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP, reconhecidos judicialmente, podem ser compensados com outros débitos tributários federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. STJ. 1ª Turma. REsp 1738282-ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Prazo prescricional e tributo declarado inconstitucional

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STF

Caso concreto: STF decidiu que determinada contribuição tributária era inconstitucional. Não houve modulação dos efeitos. Contribuinte ajuizou ação pedindo a repetição do indébito, ou seja, a restituição dos valores pagos. O debate envolve o prazo prescricional para essa pretensão. No momento em que o contribuinte ajuizou a ação, o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É legítima a cobrança da contribuição social ao FGTS das empresas optantes pelo Simples

Direito Tributário Temas diversos Simples Nacional
Origem: STJ

As empresas optantes do Simples Nacional também estão obrigadas a pagar a contribuição ao FGTS prevista no art. 1º da LC 110/2001. STJ. 2ª Turma. REsp 1635047-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/6/2017 (Info 606). Observação importante: A MP 905/2019 extingue a contribuição social do art. 1º da LC 110/2001. Ao estudar o ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Revogada a medida liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, volta a correr o prazo prescricional

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

A revogação de liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário ocasiona a retomada do lapso prescricional para o Fisco, desde que inexistente qualquer outra medida constante do art. 151 do CTN ou recurso especial / extraordinário dotado de efeito suspensivo. STJ. 1ª Seção. EAREsp 407940-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Homologação da opção pelo REFIS e prestação de garantia ou arrolamento

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

Mesmo que a pessoa faça a adesão ao REFIS, os seus bens que estavam penhorados na execução fiscal continuam penhorados. Para ter direito de aderir ao REFIS, a pessoa deverá oferecer uma garantia à União, salvo se o crédito já estiver garantido em medida cautelar fiscal ou execução fiscal. Diante da conjugação dessas duas regras acima, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Inconstitucionalidade da Lei nº 8.866/94

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STF

É inconstitucional a Lei nº 8.866/94, que estabelece a possibilidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários. Esta é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação, que viola os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e as súmulas vinculantes 28 e 25. STF. Plenário. ADI 1055/DF, Rel. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Caso IPSEMG (STF ADI 3106-MG) e repetição de indébito aos que, a partir de 14/4/2010, tenham sido cobrados sem adesão aos serviços de saúde

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

A partir de 14/4/2010 deve ser reconhecida a natureza contratual da relação firmada entre os servidores do Estado de Minas Gerais e o IPSEMG, instituída pelo art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, sendo garantida a restituição de indébito somente àqueles que, após essa data, não tenham aderido expressa ou tacitamente aos serviços ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É constitucional o protesto de CDA

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STF

O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. STF. Plenário. ADI 5135/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3 e 9/11/2016 (Info 846).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Mesmo tendo sido pagos os tributos, poderá ser decretado o perdimento caso não tenha sido cumprida a legislação alfandegária

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

A pena de perdimento não constitui sanção cujo fato gerador tenha por base a inadimplência de tributo. Portanto, o fato de a empresa ter pago todos os tributos relacionados com a importação da mercadoria não a exime de observar a legislação alfandegária. Em outras palavras, a quitação do tributo devido não significa que a importadora ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Inexistência de alvará de localização e funcionamento não impede empresa de aderir ao Simples

Direito Tributário Temas diversos Simples Nacional
Origem: STJ

A ausência de alvará de localização e funcionamento não impede que a Empresa de Pequeno Porte ou a Microempresa ingressem ou permaneçam no regime do Simples Nacional. O inciso XVI do art. 17 da LC 123/2006 prevê que não poderão aderir ao regime as empresas que não tiverem inscrição em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual ou, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Ausência de denúncia espontânea em caso de depósito judicial integral dos tributos devidos

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

O depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN). O depósito judicial integral não trouxe qualquer vantagem ou redução de custos para a Administração Tributária. Não houve a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Desinfluência da emissão de DCG no marco inicial da prescrição tributária

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

A GFIP é um documento por meio do qual o contribuinte declara os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e o valor a ser recolhido a título de FGTS. DCG ("Débito Confessado em GFIP") é um documento por meio do qual o Fisco, percebendo que houve pagamento a menor, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Reclamação administrativa incapaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento NÃO é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no art. 151, III, do CTN. Isso porque as reclamações e recursos previstos nesse dispositivo legal são aqueles que discutem o próprio lançamento ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Pedágio não é taxa

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STF

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias NÃO tem natureza tributária, mas de preço público, consequentemente, não está sujeito ao princípio da legalidade estrita. STF. Plenário. ADI 800/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 11/6/2014 (Info 750).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Art. 170-A do CTN

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

O disposto no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da LC 104/2001, a qual acrescentou o referido artigo ao CTN. STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1240038-PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 8/4/2014 (Info 541).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Impossibilidade de compensação de precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

É possível que uma pessoa que tenha 500 mil reais de precatórios para receber de um estado-membro utilize esse crédito para compensar 500 mil reais que ele esteja devendo de tributos federais? NÃO. Não é possível a compensação de precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais. A razão é muito simples: nessa hipótese, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Tarifa de esgotamento sanitário

Direito Tributário Temas diversos Geral
Origem: STJ

A concessionária de água e esgoto pode cobrar “tarifa de esgotamento sanitário” mesmo na hipótese em que realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos sanitários, sem fazer o tratamento final dos efluentes. Assim, é legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a concessionária realize apenas uma — e não todas — das ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Ministério Público possui legitimidade para propor ACP em defesa de direitos sociais relacionados com o FGTS

FGTSO FGTS foi criado pela Lei nº 5.107/66 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa.Atualmente, o FGTS é regido pela Lei nº 8.036/90.O FGTS nada mais é do que uma conta...
Leia mais >

Lei de Abuso de Autoridade - parte 2

DECRETAÇÃO DE MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:Pena - detenção,...
Leia mais >

Lei de Abuso de Autoridade - parte 1

Olá, amigos do Dizer o Direito,Como vocês sabem, recentemente foi aprovada a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.Vou iniciar aqui uma série de posts com breves...
Leia mais >