A isenção do recolhimento da taxa para emissão, renovação, transferência e expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo particular prevista no art. 11, § 2º, da Lei nº 10.826/2003 não se estende aos policiais rodoviários federais aposentados. STJ. 1ª Turma.REsp 1530017-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em ...

É inconstitucional taxa de combate a sinistros instituída por lei municipal. A prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de segurança pública, nos termos do art. 144, V e § 5º da CF/88. A segurança pública é atividade essencial do Estado e, por isso, é sustentada ...

As taxas municipais de fiscalização e funcionamento não podem ter como base de cálculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte. STF. 2ª Turma. ARE 990914/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/6/2017 (Info 870). A taxa de fiscalização e funcionamento pode ter como base de cálculo a área de fiscalização, na ...

Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente ...

Súmula vinculante 41-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Aprovada em 11/03/2015, DJe 20/03/2015. Importante.

Em um determinado Município, foi instituída uma taxa de localização e funcionamento de estabelecimento industrial e comercial. Assim, os estabelecimentos comerciais e industriais eram obrigados a pagar uma taxa ao Município por conta da fiscalização que ele exercia nesses empreendimentos (taxa de poder de polícia). Comumente, era conhecida como ...

O valor cobrado pelo Tribunal de Justiça para que o interessado possa desarquivar autos de processos findos possui natureza jurídica de TAXA. As taxas somente podem ser instituídas por meio de lei em sentido estrito (princípio constitucional da legalidade tributária). Se essa taxa de desarquivamento é instituída por Portaria do TJ, é ...

Súmula vinculante 29-STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.