FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

Se uma pessoa jurídica de direito público faz contrato de cessão de uso de imóvel com empresa privada, esta última não goza de imunidade e deverá pagar IPTU

Origem: STF

Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. Ex: a União celebrou contrato de concessão de uso de imóvel com uma empresa privada por meio da qual esta última poderia explorar comercialmente determinado imóvel pertencente ao patrimônio público ...

Sociedade de economia mista com finalidade lucrativa e que for arrendatária de imóvel público não goza de imunidade tributária

Origem: STF

A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município. Ex: a União, proprietária de um grande terreno ...

Os requisitos para o gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar

Origem: STF

Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. STF. Plenário. ADI 2028/DF, ADI 2036/DF, ADI 2228/DF, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o ac. Min. Rosa Weber, julgados em 23/2 e 2/3/2017 (Info 855). STF. Plenário. RE 566622/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 23/2/2017 (Info 855).

A imunidade tributária subjetiva é aplicada se a entidade imune for contribuinte de fato?

Origem: STF

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido. • Se a entidade imune for contribuinte de direito: incide a ...

Inconstitucionalidade de CE que prevê imunidade tributária para veículos de radiodifusão

Origem: STF

Constituição estadual não pode prever imunidade tributária para tributos estaduais e municipais incidente sobre os veículos de radiodifusão. STF. Plenário. ADI 773/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/8/2014 (Info 755).

Imunidades e cooperativas

Origem: STF

A CF/88 determina, em seu art. 146, III, “c”, que a Lei Complementar estabeleça adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Isso, contudo, não significa que esteja sendo dada imunidade tributária às sociedades cooperativas. STF. 2ª Turma. AI 740269 AgR/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 18/9/2012

Imunidade tributária e obrigações acessórias

Origem: STF

A entidade que goza de imunidade tributária tem o dever de cumprir as obrigações acessórias, dentre elas a de manter os livros fiscais. STF. 1ª Turma. RE 250844/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 29/5/2012.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 938 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 938 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 938 DO STFDIREITO PROCESSUAL CIVILRECLAMAÇÃOO ato...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 938 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 938 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Mentir no currículo lattes configura o crime de falsidade ideológica?

Crime de falsidade ideológicaO crime de falsidade ideológica é assim tipificado pelo Código Penal: Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou...
Leia mais >

Materiais para Download

Informativos STF, Informatigos STJ, Revisões e outros materiais exclusivos para download.

Data Categoria Título Download
21/05/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 937 STF PDF ePub ---
21/05/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 937 STF PDF ePub ---
17/05/2019 Quadros Medida protetiva de urgência concedida pela autoridade policial --- --- Imagem
14/05/2019 DOD News DOD News - maio 2019 PDF --- ---
13/05/2019 Revisão de concurso Revisão - PGM Boa Vista PDF ePub ---