FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 11 julgados encontrados

Direito Tributário   Home Created with Sketch. Imunidade tributária   Home Created with Sketch. Imunidade de entidades educacionais e assistenciais   Home Created with Sketch.

A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade de entidades educacionais e assistenciais
Origem: STF

Tese fixada no RE 566622 – Tema 32: Redação original: Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Redação modificada após embargos de declaração: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não é possível que o CEBAS seja negado em razão do descumprimento de requisitos que não estejam previstos em lei complementar

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade de entidades educacionais e assistenciais
Origem: STF

Não é possível que o CEBAS seja negado em razão do descumprimento de requisitos que não estejam previstos em lei complementar. O certificado de entidade beneficente de assistência social é submetido à renovação periódica a partir da demonstração dos requisitos previstos em legislação complementar vigente em cada época. O art. 2º, IV, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

CEBAS possui natureza declaratória, retroagindo seus efeitos

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade de entidades educacionais e assistenciais
Origem: STJ

Súmula 612-STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. STJ. 1ª Seção. Aprovada em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Apresentação anual de relatório das atividades exercidas pela entidade beneficente não era requisito para o gozo da imunidade tributária

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade de entidades educacionais e assistenciais
Origem: STJ

A apresentação anual de relatório circunstanciado das atividades exercidas por entidades beneficentes de assistência social ao INSS, prevista na segunda parte do art. 55 da Lei nº 8.212/91, não configurava requisito legal válido para a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. A segunda parte do inciso V do art. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Mesmo que a entidade remetente dos valores para o exterior seja imune, ainda assim terá que pagar o IRRF previsto no art. 11 do DL 401/1968

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade de entidades educacionais e assistenciais
Origem: STJ

O art. 11 do Decreto-Lei nº 401/1968 prevê que “está sujeito ao desconto do imposto de renda na fonte o valor dos juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.” Vale ressaltar que o contribuinte do imposto de renda previsto neste art. 11 é o vendedor (beneficiário dos valores residente no exterior). O remetente ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Imóvel alugado a terceiros

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade de entidades educacionais e assistenciais
Origem: STF

O art. 150, VI, “c” da CF/88 prevê que as “instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos” gozam de imunidade tributária quanto aos impostos, desde que atendidos os requisitos previstos na lei. A instituição de ensino continuará com a imunidade do imposto sobre o imóvel caso ele esteja alugado a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Entidade de assistência social que exerce atividade econômica

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade de entidades educacionais e assistenciais
Origem: STJ

Determinada entidade de assistência social sem fins lucrativos que atende pessoas com deficiência explora uma agência franqueada dos Correios. Em outras palavras, ela é proprietária de uma agência franqueada dos Correios. A renda obtida com essa atividade é revertida integralmente aos fins institucionais dessa entidade. A venda das mercadorias ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Instituição de assistência social conseguiu provar os requisitos do art. 14 do CTN

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade de entidades educacionais e assistenciais
Origem: STJ

Se a instituição de assistência social conseguiu, por meio de uma perícia contábil, provar que atende os requisitos do art. 150, VI, “c”, da CF/88 e do art. 14, do CTN, ela terá direito à imunidade tributária, mesmo que não apresente certificado de entidade de assistência social, documento emitido pelo Ministério do Desenvolvimento ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O fato de o imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para retirar a imunidade tributária

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade de entidades educacionais e assistenciais
Origem: STF

E se o imóvel da instituição de ensino estiver vago ou não edificado, ele, mesmo assim, gozará da imunidade? SIM. O fato de o imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para retirar a garantia constitucional da imunidade tributária. Não é possível considerar que determinado imóvel está voltado a finalidade diversa ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

SENAC goza de imunidade tributária do ITBI na aquisição de imóvel onde funcionará a sua sede

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade de entidades educacionais e assistenciais
Origem: STF

O art. 150, VI, “c” da CF/88 prevê que as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, gozam de imunidade tributária quanto aos impostos, desde que atendidos os requisitos previstos na lei. A imunidade somente incide sobre o patrimônio, a renda e os serviços da instituição de ensino que estejam relacionados com ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Imunidade tributária e entidades de previdência social

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade de entidades educacionais e assistenciais
Origem: STF

Somente as entidades fechadas de previdência social privada nas quais não há contribuição dos beneficiários gozam de imunidade tributária (Súmula 730 do STF). STF. 1ª Turma. RE 163164 AgR/SP, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 12/6/2012.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 673 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 673 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos. ÍNDICE DO INFORMATIVO 673 DO STJ DIREITO...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 673 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 673 STJ - Versão Resumida. Bons estudos.
Leia mais >

Lei 14.063/2020: dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos

  Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia 24/09/2020, a Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Vamos...
Leia mais >