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Resultados da busca de jurisprudência 11 julgados encontrados

A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88

Origem: STF

Tese fixada no RE 566622 – Tema 32: Redação original: Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Redação modificada após embargos de declaração: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, ...

Não é possível que o CEBAS seja negado em razão do descumprimento de requisitos que não estejam previstos em lei complementar

Origem: STF

Não é possível que o CEBAS seja negado em razão do descumprimento de requisitos que não estejam previstos em lei complementar. O certificado de entidade beneficente de assistência social é submetido à renovação periódica a partir da demonstração dos requisitos previstos em legislação complementar vigente em cada época. O art. 2º, IV, ...

CEBAS possui natureza declaratória, retroagindo seus efeitos

Origem: STJ

Súmula 612-STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. STJ. 1ª Seção. Aprovada em ...

Apresentação anual de relatório das atividades exercidas pela entidade beneficente não era requisito para o gozo da imunidade tributária

Origem: STJ

A apresentação anual de relatório circunstanciado das atividades exercidas por entidades beneficentes de assistência social ao INSS, prevista na segunda parte do art. 55 da Lei nº 8.212/91, não configurava requisito legal válido para a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. A segunda parte do inciso V do art. ...

Mesmo que a entidade remetente dos valores para o exterior seja imune, ainda assim terá que pagar o IRRF previsto no art. 11 do DL 401/1968

Origem: STJ

O art. 11 do Decreto-Lei nº 401/1968 prevê que “está sujeito ao desconto do imposto de renda na fonte o valor dos juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.” Vale ressaltar que o contribuinte do imposto de renda previsto neste art. 11 é o vendedor (beneficiário dos valores residente no exterior). O remetente ...

Imóvel alugado a terceiros

Origem: STF

O art. 150, VI, “c” da CF/88 prevê que as “instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos” gozam de imunidade tributária quanto aos impostos, desde que atendidos os requisitos previstos na lei. A instituição de ensino continuará com a imunidade do imposto sobre o imóvel caso ele esteja alugado a ...

Entidade de assistência social que exerce atividade econômica

Origem: STJ

Determinada entidade de assistência social sem fins lucrativos que atende pessoas com deficiência explora uma agência franqueada dos Correios. Em outras palavras, ela é proprietária de uma agência franqueada dos Correios. A renda obtida com essa atividade é revertida integralmente aos fins institucionais dessa entidade. A venda das mercadorias ...

Instituição de assistência social conseguiu provar os requisitos do art. 14 do CTN

Origem: STJ

Se a instituição de assistência social conseguiu, por meio de uma perícia contábil, provar que atende os requisitos do art. 150, VI, “c”, da CF/88 e do art. 14, do CTN, ela terá direito à imunidade tributária, mesmo que não apresente certificado de entidade de assistência social, documento emitido pelo Ministério do Desenvolvimento ...

O fato de o imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para retirar a imunidade tributária

Origem: STF

E se o imóvel da instituição de ensino estiver vago ou não edificado, ele, mesmo assim, gozará da imunidade? SIM. O fato de o imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para retirar a garantia constitucional da imunidade tributária. Não é possível considerar que determinado imóvel está voltado a finalidade diversa ...

SENAC goza de imunidade tributária do ITBI na aquisição de imóvel onde funcionará a sua sede

Origem: STF

O art. 150, VI, “c” da CF/88 prevê que as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, gozam de imunidade tributária quanto aos impostos, desde que atendidos os requisitos previstos na lei. A imunidade somente incide sobre o patrimônio, a renda e os serviços da instituição de ensino que estejam relacionados com ...

Imunidade tributária e entidades de previdência social

Origem: STF

Somente as entidades fechadas de previdência social privada nas quais não há contribuição dos beneficiários gozam de imunidade tributária (Súmula 730 do STF). STF. 1ª Turma. RE 163164 AgR/SP, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 12/6/2012.

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