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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

ITBI e presunção de que imóvel adquirido será utilizado em suas finalidades essenciais

Origem: STJ

Determinada Igreja efetuou a compra de um terreno baldio (imóvel vago) que seria utilizado para a construção de um templo, conforme um projeto que já estava aprovado. O Município efetuou o lançamento do ITBI afirmando que a Igreja somente gozaria de imunidade quanto a esse bem quando o projeto já estivesse concluído e o templo construído. A ...

Maçonaria e imunidade religiosa

Origem: STF

A maçonaria goza da imunidade religiosa? NÃO. A 1ª Turma do STF decidiu que as organizações maçônicas não estão incluídas no conceito de “templos de qualquer culto” ou de “instituições de assistência social” para fins de concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b e c, da CF. Segundo entendeu o STF, a maçonaria ...

Imunidade religiosa e cemitério

Origem: STF

A entidade religiosa goza de imunidade tributária sobre o cemitério utilizado em suas celebrações, desde que este cemitério seja uma extensão da entidade religiosa. No caso julgado, o cemitério analisado era uma extensão da capela destinada ao culto da religião anglicana, situada no mesmo imóvel. STF. Plenário. RE 578562, Rel. Min. Eros ...

Blog Dizer o Direito

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Lei de Abuso de Autoridade - parte 2

DECRETAÇÃO DE MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:Pena - detenção,...
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Lei de Abuso de Autoridade - parte 1

Olá, amigos do Dizer o Direito,Como vocês sabem, recentemente foi aprovada a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.Vou iniciar aqui uma série de posts com breves...
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