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Resultados da busca de jurisprudência 13 julgados encontrados

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Incide a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal), no caso de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público figure como devedora

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STF

Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público. STF. Plenário. RE 727851, Rel. Marco Aurélio, julgado em 22/06/2020 (Repercussão Geral – Tema 685) (Info 985).

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Estados-membros, mesmo gozando de imunidade tributária recíproca, devem cumprir as obrigações tributárias acessórias

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STF

A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da Constituição) impede que os entes públicos criem uns para os outros obrigações relacionadas à cobrança de impostos, mas não veda a imposição de obrigações acessórias. As obrigações acessórias sejam instituídas por meio de atos infralegais. STF. Plenário. ACO 1098, Rel. ...

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Os imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) estão sujeitos ao regime de imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF/88)

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STF

Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela Lei nº 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. STF. Plenário. RE 928902/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018 (repercussão geral) ...

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A OAB goza de imunidade tributária recíproca, mesmo não sendo uma autarquia

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STF

A imunidade tributária gozada pela OAB é da espécie recíproca (art. 150, VI, “a” da CF/88), na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado (defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados). STF. ...

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As Caixas de Assistência de Advogados gozam de imunidade tributária recíproca

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STF

As Caixas de Assistência de Advogados encontram-se tuteladas pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. A Caixa de Assistência dos Advogados é um “órgão” integrante da estrutura da OAB, mas que possui personalidade jurídica própria. Sua finalidade principal é prestar assistência aos inscritos no ...

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Não se pode aplicar a imunidade tributária recíproca se o bem está desvinculado de finalidade estatal

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STF

A INFRAERO (empresa pública federal) celebrou contrato de concessão de uso de imóvel com uma empresa privada por meio da qual esta última poderia explorar comercialmente um imóvel pertencente à INFRAERO. Vale ressaltar que esta empresa é uma concessionária de automóveis. A empresa privada queria deixar de pagar IPTU alegando que o imóvel ...

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ECT tem direito à repetição do indébito relativo ao ISS sem necessidade de prova de ter assumido o encargo pelo tributo e sem autorização dos tomadores dos serviços

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STJ

Os Correios gozam de imunidade tributária recíproca, razão pela qual os Municípios não podem cobrar ISS sobre a prestação dos serviços postais. Ocorre que, durante muitos anos, alguns Municípios cobravam o imposto porque ainda não se tinha uma certeza, na jurisprudência, acerca da imunidade dos Correios. A ECT pode pleitear à repetição do ...

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Correios e IPVA

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STF

Os veículos automotores pertencentes aos Correios são imunes à incidência do IPVA por força da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF/88). STF. Plenário. ACO 879/PB, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 26/11/2014 (Info 769).

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Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelos Correios

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STF

Os Correios gozam de imunidade tributária porque são uma empresa pública que desempenha serviços públicos. Ocorre que os Correios, além das atividades que desenvolvem de forma exclusiva, como é o caso da entrega de cartas, também realizam alguns serviços em concorrência com a iniciativa privada (ex.: entrega de encomendas). Mesmo quando os ...

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A imunidade tributária recíproca reconhecida aos Correios alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade, bem assim os por ela utilizados

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STF

A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade, bem assim os por ela utilizados. Se houver dúvida acerca de quais imóveis estariam afetados ao serviço público, cabe à administração fazendária (Fisco) produzir prova em contrário, ...

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Imunidade tributária recíproca e dívidas tributárias decorrentes de sucessão

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STF

A antiga RFFSA era uma sociedade de economia mista federal, que foi extinta, e a União tornou-se sua sucessora legal nos direitos e obrigações. A União goza de imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF/88). A RFFSA não desfrutava do benefício pois se tratava de entidade exploradora de atividade econômica. Os débitos ...

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Correios, IPTU e presunção de que o imóvel é utilizado para as suas finalidades essenciais

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STJ

Imagine que o Município cobrou IPTU dos Correios relativo a um imóvel pertence à empresa. Os Correios invocaram sua imunidade tributária. O Município respondeu argumentando que a imunidade não poderia ser aplicada em relação àquele imóvel porque ele não estaria relacionado às finalidades essenciais da empresa. Para que a entidade goze de ...

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Autarquias que cobrem tarifas pelo desempenho de serviço público , mas cuja prestação não configure atividade econômica gozam de imunidade recíproca

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STF

A imunidade tributária recíproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas. Assim, o simples fato de haver a cobrança de tarifas não descaracteriza a regra imunizante. STF. 1ª Turma. RE 741938 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 05/08/2014. STF. 2ª Turma. RE 482814 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ...

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