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Resultados da busca de jurisprudência 12 julgados encontrados

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Estados-membros, mesmo gozando de imunidade tributária recíproca, devem cumprir as obrigações tributárias acessórias

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STF

A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da Constituição) impede que os entes públicos criem uns para os outros obrigações relacionadas à cobrança de impostos, mas não veda a imposição de obrigações acessórias. As obrigações acessórias sejam instituídas por meio de atos infralegais. STF. Plenário. ACO 1098, Rel. ...

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Os imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) estão sujeitos ao regime de imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF/88)

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STF

Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela Lei nº 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. STF. Plenário. RE 928902/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018 (repercussão geral) ...

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A OAB goza de imunidade tributária recíproca, mesmo não sendo uma autarquia

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STF

A imunidade tributária gozada pela OAB é da espécie recíproca (art. 150, VI, “a” da CF/88), na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado (defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados). STF. ...

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As Caixas de Assistência de Advogados gozam de imunidade tributária recíproca

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STF

As Caixas de Assistência de Advogados encontram-se tuteladas pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. A Caixa de Assistência dos Advogados é um “órgão” integrante da estrutura da OAB, mas que possui personalidade jurídica própria. Sua finalidade principal é prestar assistência aos inscritos no ...

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Não se pode aplicar a imunidade tributária recíproca se o bem está desvinculado de finalidade estatal

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STF

A INFRAERO (empresa pública federal) celebrou contrato de concessão de uso de imóvel com uma empresa privada por meio da qual esta última poderia explorar comercialmente um imóvel pertencente à INFRAERO. Vale ressaltar que esta empresa é uma concessionária de automóveis. A empresa privada queria deixar de pagar IPTU alegando que o imóvel ...

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ECT tem direito à repetição do indébito relativo ao ISS sem necessidade de prova de ter assumido o encargo pelo tributo e sem autorização dos tomadores dos serviços

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STJ

Os Correios gozam de imunidade tributária recíproca, razão pela qual os Municípios não podem cobrar ISS sobre a prestação dos serviços postais. Ocorre que, durante muitos anos, alguns Municípios cobravam o imposto porque ainda não se tinha uma certeza, na jurisprudência, acerca da imunidade dos Correios. A ECT pode pleitear à repetição do ...

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Correios e IPVA

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STF

Os veículos automotores pertencentes aos Correios são imunes à incidência do IPVA por força da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF/88). STF. Plenário. ACO 879/PB, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 26/11/2014 (Info 769).

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Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelos Correios

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STF

Os Correios gozam de imunidade tributária porque são uma empresa pública que desempenha serviços públicos. Ocorre que os Correios, além das atividades que desenvolvem de forma exclusiva, como é o caso da entrega de cartas, também realizam alguns serviços em concorrência com a iniciativa privada (ex.: entrega de encomendas). Mesmo quando os ...

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A imunidade tributária recíproca reconhecida aos Correios alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade, bem assim os por ela utilizados

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STF

A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade, bem assim os por ela utilizados. Se houver dúvida acerca de quais imóveis estariam afetados ao serviço público, cabe à administração fazendária (Fisco) produzir prova em contrário, ...

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Imunidade tributária recíproca e dívidas tributárias decorrentes de sucessão

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STF

A antiga RFFSA era uma sociedade de economia mista federal, que foi extinta, e a União tornou-se sua sucessora legal nos direitos e obrigações. A União goza de imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF/88). A RFFSA não desfrutava do benefício pois se tratava de entidade exploradora de atividade econômica. Os débitos ...

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Correios, IPTU e presunção de que o imóvel é utilizado para as suas finalidades essenciais

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STJ

Imagine que o Município cobrou IPTU dos Correios relativo a um imóvel pertence à empresa. Os Correios invocaram sua imunidade tributária. O Município respondeu argumentando que a imunidade não poderia ser aplicada em relação àquele imóvel porque ele não estaria relacionado às finalidades essenciais da empresa. Para que a entidade goze de ...

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Autarquias que cobrem tarifas pelo desempenho de serviço público , mas cuja prestação não configure atividade econômica gozam de imunidade recíproca

Direito Tributário Imunidade tributária Imunidade tributária recíproca
Origem: STF

A imunidade tributária recíproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas. Assim, o simples fato de haver a cobrança de tarifas não descaracteriza a regra imunizante. STF. 1ª Turma. RE 741938 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 05/08/2014. STF. 2ª Turma. RE 482814 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ...

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