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Direito Tributário Princípios constitucionais tributários Princípio da isonomia

Lei que concede isenção de ICMS para oficiais de justiça: inconstitucional

Direito Tributário Princípios constitucionais tributários Princípio da isonomia

Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que concede isenção de ICMS para operações de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais. STF. Plenário. ADI 4276/MT, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/8/2014 (Info 755).

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