FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

Direito Tributário   Home Created with Sketch. Princípios constitucionais tributários   Home Created with Sketch.

A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade

Direito Tributário Princípios constitucionais tributários Princípio da anterioridade
Origem: STF

Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos (STF. Plenário. RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2019). Reintegra é um ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A revogação de benefício fiscal deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária

Direito Tributário Princípios constitucionais tributários Princípio da anterioridade
Origem: STF

O ato normativo que revoga um benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária. A jurisprudência do STF concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Os requisitos para o parcelamento devem ser fixados em lei específica e atos infralegais não poderão impor condições não previstas nesta lei

Direito Tributário Princípios constitucionais tributários Princípio da legalidade
Origem: STJ

As condições para a concessão de parcelamento tributário devem estrita observância ao princípio da legalidade e não há autorização para que atos infralegais tratem de condições não previstas na lei de regência do benefício. STJ. 1ª Turma. REsp 1739641-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21/06/2018 (Info 629).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Princípio da legalidade tributária e lei que delega a fixação do valor da taxa para ato infralegal, desde que respeitados os parâmetros máximos

Direito Tributário Princípios constitucionais tributários Princípio da legalidade
Origem: STF

Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Lei que concede isenção de ICMS para oficiais de justiça: inconstitucional

Direito Tributário Princípios constitucionais tributários Princípio da isonomia
Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que concede isenção de ICMS para operações de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais. STF. Plenário. ADI 4276/MT, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/8/2014 (Info 755).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Regra da anterioridade nonagesimal e lei de conversão da MP

Direito Tributário Princípios constitucionais tributários Princípio da anterioridade
Origem: STF

A contribuição para o PIS está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na conversão de medida provisória em lei, a contribuição apenas poderá ser exigida após noventa dias da publicação da lei de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Norma que altera o prazo de pagamento do tributo

Direito Tributário Princípios constitucionais tributários Princípio da anterioridade
Origem: STF

Súmula vinculante 50-STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 14.020/2020: Programa emergencial de manutenção do emprego e renda

NOÇÕES GERAISConversão da MP 936/2020Em 01/04/2020, o Presidente da República editou a Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para...
Leia mais >

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas

Condenação proferida pelo Tribunal de ContasO Tribunal de Contas, constatando ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas na lei...
Leia mais >

Atualizações dos livros - 04/07/2020

Olá amigos do Dizer o Direito,A maior preocupação que tenho é que vocês não sejam surpreendidos na prova com uma novidade que não tenham estudado aqui.Pensando nisso, as obras da coleção...
Leia mais >