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Resultados da busca de jurisprudência 12 julgados encontrados

É constitucional o art. 9º da Lei 7.990/89, que prevê que os Estados devem repassar a todos os Municípios de seu território 25% dos royalties recebidos pela exploração dos recursos naturais

Origem: STF

O art. 9º da Lei nº 7.990/89 previu que os Estados deveriam repassar aos Municípios 25% dos royalties recebidos pela exploração dos recursos naturais (petróleo, recursos hídricos para produção de energia elétrica e recursos minerais) em seu território. De acordo com esse dispositivo, esses 25% seriam divididos entre todos os Municípios do ...

É inconstitucional norma da CE que exclui do limite de gastos com pessoal as despesas com os pensionistas e os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos estaduais

Origem: STF

O Estado de Goiás, por meio de emenda à Constituição Estadual (ECs 54 e 55/2017), instituiu um regime de contenção de gastos, que foi denominado de “Novo Regime Fiscal do Estado de Goiás” (NRFG). Por força do NRFG, houve uma limitação, até 31 de dezembro de 2026, dos gastos correntes da Administração Pública estadual, no âmbito dos ...

É inconstitucional norma da CE que prevê que as aplicações mínimas dos recursos em ações e serviços públicos de saúde e ensino corresponderão às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior, corrigidas pela variação do IPCA ou da RCL

Origem: STF

O Estado de Goiás, por meio de emenda à Constituição Estadual (ECs 54 e 55/2017), instituiu um regime de contenção de gastos, que foi denominado de “Novo Regime Fiscal do Estado de Goiás” (NRFG). Por força do NRFG, houve uma limitação, até 31 de dezembro de 2026, dos gastos correntes da Administração Pública estadual, no âmbito dos ...

LC federal deve fixar os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, não podendo norma de Constituição estadual ou lei orgânica prever esses percentuais

Origem: STF

A LC federal 141/2012 fixa os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. O art. 11 desta Lei estabelece que as Constituições dos Estados ou as Leis Orgânicas dos Municípios podem fixar valores mais altos do que o previsto na LC 141/2012 de repasses ...

É inconstitucional norma estadual que destina recursos do Fundo de Participação dos Estados para um determinado fundo de desenvolvimento econômico

Origem: STF

São inconstitucionais as normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por desrespeitarem a vedação contida no art. 167, IV, da Constituição Federal. Caso concreto: STF julgou inconstitucional o art. 226, § 1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que criou o Fundo de ...

Expropriação de recursos administrados pelo poder público estadual

Origem: STF

O Estado do Rio de Janeiro vive uma grave crise econômica, estando em débito com o pagamento de fornecedores e atraso até mesmo no pagamento da remuneração dos servidores públicos. Os órgãos e entidades também estão sem dinheiro para custear os serviços públicos. Diante disso, diversas ações (individuais e coletivas) foram propostas, ...

Inconstitucionalidade das leis estaduais que permitem que o Estado utilize tais verbas

Origem: STF

Diversos Estados editaram leis estaduais prevendo que o Poder Executivo pode utilizar os valores constantes dos depósitos judiciais não apenas relacionados com processos em que os Estados sejam parte, mas também oriundos de outros feitos em que estejam litigando somente particulares. Tais leis estão sendo questionadas por meio de ADIs. É o caso, ...

Inconstitucionalidade de lei estadual que amplia os limites máximos de gastos com pessoal fixados pela LRF

Origem: STF

A Lei de Responsabilidade Fiscal, cumprindo o que determina o art. 169 da CF/88, estabelece, em seus arts. 19 e 20, valores máximos que a União, os Estados/DF e os Municípios poderão gastar com despesas de pessoal. É inconstitucional lei estadual que amplia os limites máximos de gastos com pessoal fixados pelos arts. 19 e 20 da Lei de ...

Inconstitucionalidade e lei estadual que permita que Estado utilize verbas dos depósitos judiciais

Origem: STF

Diversos Estados têm editado leis complementares estaduais prevendo que o Poder Executivo pode utilizar os valores constantes dos depósitos judiciais não apenas relacionados com processos em que os Estados fossem parte, mas também oriundos de outros feitos em que estivessem litigando somente particulares. Tais leis estão sendo questionadas por ...

Princípio da intranscendência e entidade integrante de consórcio público com pendência no CAUC

Origem: STJ

Se um consórcio público celebrou convênio com a União por meio do qual estão previstos repasses federais, o fato de um dos entes integrantes do consórcio possuir pendência inscrita no CAUC não pode impedir que o consórcio receba os valores prometidos. Isso porque o consórcio público é uma pessoa jurídica distinta dos entes federativos que ...

Restrição para transferência de recursos federais a Município que possui pendências no CAUC

Origem: STJ

A restrição para transferência de recursos federais a Município que possui pendências no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) não pode ser suspensa sob a justificativa de que os recursos destinam-se à reforma de prédio público. Essa atividade (reforma) não pode ser enquadrada no conceito de ação social ...

Nota de empenho é título executivo extrajudicial

Origem: STJ

A nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade. STJ. 2ª Turma. REsp 894726/RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 20/10/2009.

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