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Resultados da busca de jurisprudência 22 julgados encontrados

A receita derivada da operação denominada back to back não goza de isenção da contribuição do PIS e da COFINS

Origem: STJ

Com o objetivo de incentivar as exportações, a legislação brasileira prevê que não incidirá PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas auferidas pela pessoa jurídica com a exportação de mercadorias para o exterior. A receita derivada da operação denominada back to back não goza dessa isenção da contribuição do PIS e da COFINS. Isso porque a ...

É válida a cobrança da contribuição para o PASEP das empresas estatais, ao passo que as empresas privadas recolhem para o PIS, tributo patrimonialmente menos gravoso

Origem: STF

Não ofende o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal a escolha legislativa de reputar não equivalente a situação das empresas privadas com relação às sociedades de economia mista, às empresas públicas e suas respectivas subsidiárias exploradoras de atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições ...

PIS e alteração da base de cálculo para instituição financeira

Origem: STF

São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), previstas no art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinada à composição do Fundo Social de Emergência (FSE), nas redações da Emenda Constitucional Revisional 1/1994 e das Emendas Constitucionais ...

O valor pago a título de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS

Origem: STJ

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e a COFINS. STF. Plenário. RE 574706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/3/2017 (repercussão geral) (Info 857). STJ. 1ª Turma. REsp 1100739-DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 27/02/2018 (Info ...

É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004

Origem: STJ

É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 e o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou ...

Lei 10.865/2004 autorizou que decreto reduzisse ou restabelecesse as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS, de forma que o Decreto nº 8.426/2015 é válido

Origem: STJ

O Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, conforme limites previstos no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004, não ofende o princípio da legalidade. STJ. 1ª Turma.REsp 1586950-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Acd. Min. Gurgel de ...

Incide PIS e COFINS sobre o percentual repassado pela empresa de transporte à empresa rodoviária que vende as passagens

Origem: STJ

Incide a contribuição ao PIS e COFINS sobre o valor do percentual repassado pelas empresas de transporte de passageiros às empresas rodoviárias. Ex: a “Viação Segura Ltda.” é uma empresa que realiza transporte intermunicipal de passageiros. Ela vende suas passagens por meio da uma empresa rodoviária. Em troca, a empresa rodoviária retém ...

Não isenção de PIS/PASEP/COFINS sobre as receitas conexas ao frete contratadas em separado do próprio frete

Origem: STJ

As hipóteses de isenção e suspensão de incidência relativas às contribuições ao PIS/PASEP e COFINS previstas nos artigos 14, II, IX, § 1°, da MP 2.158-35/01; 6°, I e III, da Lei 10.833/03; 5°, I e III, da Lei 10.637/02 e 40, §§ 6º-A, 7º e 8º, da Lei 10.865/2004 não abrangem as receitas conexas ao frete contratadas em separado do ...

Incide PIS/PASEP sobre negócios jurídicos praticados por cooperativa com terceiros

Origem: STF

A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP. STF. Plenário. RE 599362/RJ ED, Rel. Min. Dias Toffoli julgado em 18/08/2016 (repercussão geral) (Info 835).

Juiz não pode extinguir execução fiscal de ofício invocando a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1°, da Lei nº 9.718/98

Origem: STJ

A declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal. Três razões para isso: 1) existem casos em que a base de cálculo apurada do PIS e da Cofins é ...

Valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas integram a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS

Origem: STJ

O artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. STJ. 1ª Seção. REsp 1144469-PR, Rel. ...

Não creditamento de PIS/PASEP e COFINS em caso de ICMS-ST

Origem: STJ

O contribuinte não tem direito a creditamento, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição ...

Não incidência da contribuição ao PIS e à COFINS sobre os atos cooperativos típicos

Origem: STJ

Não incide a contribuição destinada ao PIS⁄COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. STJ. 1ª Seção. REsp 1141667-RS e REsp 1164716-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/4/2016 (Info 582).

Incidência de PIS e COFINS em juros sobre capital próprio

Origem: STJ

Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Não é possível classificar os juros sobre capital próprio como sendo “lucros e dividendos” em razão de possuírem diferenças ...

Incidência de PIS/PASEP-importação e COFINS-importação sobre a importação de animal silvestre

Origem: STJ

Há incidência de contribuição para o PIS/PASEP-Importação e de COFINS-Importação sobre a importação de animal silvestre, ainda que sua internalização no território nacional tenha ocorrido via contrato de permuta de animais. STJ. 2ª Turma. REsp 1254117-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/8/2015 (Info 568).

Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento para fins de incidência de PIS/COFINS

Origem: STJ

O valor suportado (pago) pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência da Contribuição para o PIS e COFINS. Assim, o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas ...

Abrangência do termo "insumo" para efeitos da sistemática de não cumulatividade

Origem: STJ

Os materiais de limpeza/desinfecção e os serviços de dedetização usados no âmbito produtivo de contribuinte fabricante de gêneros alimentícios devem ser considerados como "insumos" para efeitos de creditamento na sistemática de não cumulatividade na cobrança da contribuição ao PIS/PASEP (Lei 10.637/2002) e da COFINS (Lei 10.833/2003). STJ. ...

Base de cálculo do PIS e da COFINS e alienação de imóveis

Origem: STJ

Os juros e a correção monetária decorrentes de contratos de alienação de imóveis realizados no exercício da atividade empresarial do contribuinte compõem a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. STJ. 2ª Turma. REsp 1432952-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/2/2014 (Info 537).

PIS/PASEP e COFINS no caso de venda de veículos novos

Origem: STJ

Na venda de veículos novos, a concessionária deve recolher as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS sobre a receita bruta/faturamento (arts. 2º e 3º da Lei 9.718/98) — compreendido o valor de venda do veículo ao consumidor —, e não apenas sobre a diferença entre o valor de aquisição do veículo junto à fabricante concedente e o ...

Crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS

Origem: STJ

Não é possível a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins. STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1329781-RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 27/11/2012.

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