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Resultados da busca de jurisprudência 18 julgados encontrados

Empresas que adquirem insumos, matéria prima e material de embalagem de indústrias da ZFM possuem direito ao creditamento de IPI mesmo que a venda tenha ocorrido sob o regime de isenção

Origem: STF

Há direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 ...

Não deve incidir IPI sobre a venda de produtos, na hipótese de roubo ou furto da mercadoria antes da sua entrega ao comprador

Origem: STJ

Na hipótese em que ocorrer roubo/furto da mercadoria após a sua saída do estabelecimento do fabricante não se configura o evento ensejador de incidência do IPI. Não deve incidir IPI sobre a venda de produtos, na hipótese de roubo ou furto da mercadoria, antes da sua entrega ao comprador. Isso porque, neste caso, como não foi concluída a ...

Cessionário de crédito-prêmio de IPI não pode suceder o cedente em execução contra a União

Origem: STJ

Não é possível a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial, referente a crédito-prêmio de IPI, com a finalidade de oportunizar a compensação tributária pela cessionária. STJ. 1ª Seção. EREsp 1390228-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/09/2018 (Info 636).

Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte

Origem: STJ

É incompatível com a CF/88 o art. 3º do Decreto-Lei 1.437/75, que autorizava que o Fisco exigisse do contribuinte o ressarcimento pelo custo dos selos do IPI. Assim, o selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88). Nas palavras ...

Quais indústrias podem gozar da suspensão de IPI prevista no art. 29, caput e § 5º da Lei nº 10.637/2002?

Origem: STJ

A manutenção e a utilização do crédito de IPI submetido à suspensão são incentivos fiscais reservados ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem que os vende (saída) para empresas que os utilizam na industrialização de produtos destinados à exportação. STJ. 1ª ...

O art. 2º da Lei 8.393/91 era constitucional

Origem: STF

Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o art. 2º da Lei nº 8.393/91, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de ...

Exclusão de crédito presumido de IPI da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido

Origem: STJ

O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei nº 9.363/96 que se refira a período no qual o contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apuradas pelo regime do lucro presumido. STJ. 2ª Turma. REsp 1611110-RS, Rel. Min. Mauro Campbell ...

Base de cálculo do IPI nas vendas a prazo

Origem: STJ

A base de cálculo do IPI na venda a prazo é o preço "normal" da mercadoria (preço de venda à vista) mais os eventuais acréscimos decorrentes do parcelamento. A base de cálculo do IPI nas vendas a prazo, sem a intermediação de instituição financeira, é o valor total da operação. Situação diferente ocorre na chamada "venda financiada". ...

Direito ao creditamento de IPI em caso de aquisição de matéria-prima tributada e saída do produto desonerada

Origem: STJ

O direito ao creditamento do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, surgiu apenas com a vigência da Lei nº 9.779/99. STJ. 1ª Turma. REsp 811486-RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/2/2016 ...

Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural

Origem: STF

Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio. STF. Plenário. RE 723651/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 3 e 4/2/2016 (repercussão geral) (Info 813).

Produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda

Origem: STJ

Houve importação do produto de procedência estrangeira e, no momento do desembaraço, ocorreu a incidência do IPI. Será possível nova cobrança do tributo quando ele sair do estabelecimento do importador para ser vendido? SIM. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador ...

Isenção de IPI e pessoa com deficiência que teve o seu veículo roubado

Origem: STJ

Se uma pessoa com deficiência for adquirir um automóvel, ela não precisará pagar o IPI sobre o veículo comprado. Isso fará com que o preço por ela pago seja menor. Essa isenção está prevista no art. 1º da Lei 8.989/95. Vale ressaltar, no entanto, que essa isenção somente poderá ser utilizada uma vez a cada 2 anos, conforme determina o ...

Descontos incondicionais e sua não incidência na base de cálculo do IPI

Origem: STF

Os descontos incondicionais não devem integrar a base de cálculo do IPI. Ex.: se o preço “cheio” do produto era 120, mas foi dado um desconto de 20 para o adquirente, a base de cálculo do IPI será 100 (e não 120). É inconstitucional, por ofensa ao art. 146, III, a, da CF/88, o § 2º do art. 14 da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo ...

Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte

Origem: STF

É incompatível com a CF/88 o art. 3º do Decreto-Lei 1.437/75, que autorizava que o Fisco exigisse do contribuinte o ressarcimento pelo custo dos selos do IPI. Assim, o selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88). STF. ...

Isenção de IPI para pessoa com incapacidade total para direção de veículo comum

Origem: STJ

Na aquisição de veículo automotor, tem direito à isenção de IPI o portador de periartrite e artrose da coluna lombossacra na hipótese em que a enfermidade implicar limitação dolorosa dos movimentos dos ombros, de modo a causar a incapacidade total para a direção de automóvel sem direção hidráulica e sem transmissão automática. STJ. 2ª ...

Prescrição para pretensão de reconhecimento de créditos presumidos de IPI

Origem: STJ

Prescreve em 5 anos a pretensão de reconhecimento de créditos presumidos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 292142-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 21/5/2013 (Info 523).

Crédito presumido do IPI

Origem: STJ

Súmula 494-STJ: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. • Aprovada em 08/08/2012, DJe 13/08/2012. • Válida.

Aquisição de bens do ativo permanente não gera creditamento de IPI

Origem: STJ

Súmula 495-STJ: A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.

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