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Resultados da busca de jurisprudência 30 julgados encontrados

O termo inicial para fins de multa e juros moratórios que decorrem da não exportação de produtos que foram isentos do recolhimento de tributos em razão do Drawback-suspensão é a data em que se encerra a condição suspensiva

Origem: STJ

No regime especial Drawback-suspensão, o termo inicial para fins de multa e juros moratórios será o 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar, ou seja, quando escoado o prazo da suspensão. Antes disso, o contribuinte não está em mora, em razão do seu prazo de graça. Assim, somente a partir do 31º dia ocorre a mora do contribuinte ...

Súmula 622-STJ

Origem: STJ

Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, ...

É possível o protesto de CDA

Origem: STJ

A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012. STJ. 1ª Seção. REsp 1686659-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 643).

Possibilidade de compensação dos créditos de AITP com débitos de tributos federais

Origem: STJ

Os créditos tributários provenientes do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP, reconhecidos judicialmente, podem ser compensados com outros débitos tributários federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. STJ. 1ª Turma. REsp 1738282-ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, ...

Prazo prescricional e tributo declarado inconstitucional

Origem: STF

Caso concreto: STF decidiu que determinada contribuição tributária era inconstitucional. Não houve modulação dos efeitos. Contribuinte ajuizou ação pedindo a repetição do indébito, ou seja, a restituição dos valores pagos. O debate envolve o prazo prescricional para essa pretensão. No momento em que o contribuinte ajuizou a ação, o ...

Revogada a medida liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, volta a correr o prazo prescricional

Origem: STJ

A revogação de liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário ocasiona a retomada do lapso prescricional para o Fisco, desde que inexistente qualquer outra medida constante do art. 151 do CTN ou recurso especial / extraordinário dotado de efeito suspensivo. STJ. 1ª Seção. EAREsp 407940-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em ...

Homologação da opção pelo REFIS e prestação de garantia ou arrolamento

Origem: STJ

Mesmo que a pessoa faça a adesão ao REFIS, os seus bens que estavam penhorados na execução fiscal continuam penhorados. Para ter direito de aderir ao REFIS, a pessoa deverá oferecer uma garantia à União, salvo se o crédito já estiver garantido em medida cautelar fiscal ou execução fiscal. Diante da conjugação dessas duas regras acima, ...

Inconstitucionalidade da Lei nº 8.866/94

Origem: STF

É inconstitucional a Lei nº 8.866/94, que estabelece a possibilidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários. Esta é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação, que viola os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e as súmulas vinculantes 28 e 25. STF. Plenário. ADI 1055/DF, Rel. ...

Caso IPSEMG (STF ADI 3106-MG) e repetição de indébito aos que, a partir de 14/4/2010, tenham sido cobrados sem adesão aos serviços de saúde

Origem: STJ

A partir de 14/4/2010 deve ser reconhecida a natureza contratual da relação firmada entre os servidores do Estado de Minas Gerais e o IPSEMG, instituída pelo art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, sendo garantida a restituição de indébito somente àqueles que, após essa data, não tenham aderido expressa ou tacitamente aos serviços ...

É constitucional o protesto de CDA

Origem: STF

O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. STF. Plenário. ADI 5135/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3 e 9/11/2016 (Info 846).

Mesmo tendo sido pagos os tributos, poderá ser decretado o perdimento caso não tenha sido cumprida a legislação alfandegária

Origem: STJ

A pena de perdimento não constitui sanção cujo fato gerador tenha por base a inadimplência de tributo. Portanto, o fato de a empresa ter pago todos os tributos relacionados com a importação da mercadoria não a exime de observar a legislação alfandegária. Em outras palavras, a quitação do tributo devido não significa que a importadora ...

Ausência de denúncia espontânea em caso de depósito judicial integral dos tributos devidos

Origem: STJ

O depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN). O depósito judicial integral não trouxe qualquer vantagem ou redução de custos para a Administração Tributária. Não houve a ...

Desinfluência da emissão de DCG no marco inicial da prescrição tributária

Origem: STJ

A GFIP é um documento por meio do qual o contribuinte declara os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e o valor a ser recolhido a título de FGTS. DCG ("Débito Confessado em GFIP") é um documento por meio do qual o Fisco, percebendo que houve pagamento a menor, ...

Reclamação administrativa incapaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário

Origem: STJ

A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento NÃO é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no art. 151, III, do CTN. Isso porque as reclamações e recursos previstos nesse dispositivo legal são aqueles que discutem o próprio lançamento ...

Pedágio não é taxa

Origem: STF

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias NÃO tem natureza tributária, mas de preço público, consequentemente, não está sujeito ao princípio da legalidade estrita. STF. Plenário. ADI 800/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 11/6/2014 (Info 750).

Art. 170-A do CTN

Origem: STJ

O disposto no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da LC 104/2001, a qual acrescentou o referido artigo ao CTN. STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1240038-PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 8/4/2014 (Info 541).

Impossibilidade de compensação de precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais

Origem: STJ

É possível que uma pessoa que tenha 500 mil reais de precatórios para receber de um estado-membro utilize esse crédito para compensar 500 mil reais que ele esteja devendo de tributos federais? NÃO. Não é possível a compensação de precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais. A razão é muito simples: nessa hipótese, ...

Tarifa de esgotamento sanitário

Origem: STJ

A concessionária de água e esgoto pode cobrar “tarifa de esgotamento sanitário” mesmo na hipótese em que realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos sanitários, sem fazer o tratamento final dos efluentes. Assim, é legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a concessionária realize apenas uma — e não todas — das ...

Constituição do crédito tributário com base em confissão de dívida

Origem: STJ

Não é possível a constituição de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária apresentado, para fins de parcelamento, após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. STJ. 1ª Seção. REsp 1355947–SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/6/2013 (recurso repetitivo)(Info 522).

Bens das filiais podem ser penhorados para pagar dívidas tributárias da matriz

Origem: STJ

Os valores depositados em contas em nome das filiais estão sujeitos à penhora por dívidas tributárias da matriz. STJ. 1ª Seção. REsp 1.355.812-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013 (recurso repetitivo) (Info 524).

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