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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Princípio da anterioridade tributária e revogação de benefício fiscal

Direito Tributário Princípios constitucionais tributários Princípio da anterioridade
Origem: STF

A revogação de benefício fiscal deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária? • SIM. O ato normativo que revoga um benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária. A jurisprudência do STF concebe que não apenas a majoração ...

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Regra da anterioridade nonagesimal e lei de conversão da MP

Direito Tributário Princípios constitucionais tributários Princípio da anterioridade
Origem: STF

Nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na lei de conversão, o termo inicial da contagem é a data da conversão da medida provisória em lei. STF. Plenário. RE 568503/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/2/2014 (repercussão geral)(Info 735).

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Norma que altera o prazo de pagamento do tributo

Direito Tributário Princípios constitucionais tributários Princípio da anterioridade
Origem: STF

Súmula vinculante 50-STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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