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Resultados da busca de jurisprudência 394 julgados encontrados

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Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de verbas salariais

Origem: STF

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. STF. Plenário. RE 855091/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 808) (Info 1009).

A Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), é formal e materialmente constitucional

Origem: STF

O § 6º do art. 2º da LC 173/2020 não ofende a autonomia dos estados, Distrito Federal e municípios, pois a norma apenas confere uma benesse fiscal condicionada à renúncia de uma pretensão deduzida em juízo. Por ser uma norma de caráter facultativo, e estando resguardada a autonomia dos entes menores, compete a cada gestor verificar a ...

É irrelevante discutir se a natureza da verba trabalhista é remuneratória ou indenizatória para fins de incidência da contribuição ao FGTS do art. 15 da Lei nº 8.036/90

Origem: STJ

Súmula 646-STJ: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/1990. STJ. 1ª Seção. Aprovada ...

É irrelevante discutir se a natureza da verba trabalhista é remuneratória ou indenizatória para fins de incidência da contribuição ao FGTS do art. 15 da Lei nº 8.036/90

Origem: STJ

Súmula 646-STJ: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/1990. STJ. 1ª Seção. Aprovada ...

É constitucional o art. 7º da Lei 13.254/2016 que proíbe o compartilhamento das informações prestadas pelos indivíduos que aderiram ao RERCT

Origem: STF

É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal. São constitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 13.254/2016 (Lei de Repatriação de ...

Não se pode exigir que o prestador de serviços que não está localizado no Município faça, obrigatoriamente, um cadastro no órgão da administração municipal, sob pena de retenção do valor do ISS

Origem: STF

É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória. STF. ...

Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior, enquanto não houver lei complementar nacional regulamentando a matéria

Origem: STF

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. Art. 155 (...) III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicílio ...

Incide ISS no fornecimento de programa de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito de uso, tanto para os “softwares” padronizados quanto para aqueles produzidos por encomenda

Origem: STF

Incide apenas o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e não o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), nas operações envolvendo o fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito de uso, tanto para os “softwares” padronizados quanto para aqueles produzidos por ...

Antes da EC 87/2015, o estado de destino não podia cobrar ICMS quando a mercadoria tivesse sido adquirida de forma não presencial, em outra unidade federativa, por consumidor final não contribuinte do imposto

Origem: STF

É inconstitucional lei estadual anterior à EC nº 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destino nas operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas de forma não presencial e destinadas a consumidor final não contribuinte desse imposto. STF. Plenário. ADI 4565/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em ...

ICMS integra a base de cálculo da CPRB

Origem: STF

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. STF. Plenário. RE 1187264/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 1048) (Info 1006).

Mesmo após a EC 87/2015, é necessária a edição de uma lei complementar federal para que se possa cobrar o Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal)

Origem: STF

A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. É necessária a edição de lei complementar, disciplinando a EC 87/2015, para que os estados-membros e o Distrito Federal (DF), na qualidade de destinatários de bens ...

Revisão quanto à tipologia do imóvel: erro de direito

Origem: STJ

Considera-se erro de direito quando a autoridade fiscal realiza o lançamento original com a tipologia (classificação do imóvel) quanto à sua característica construtiva. No caso, houve a existência da instauração de processo administrativo de revisão de lançamento tendente a modificar a classificação do imóvel em razão da inadequada ...

Incide ISS sobre a atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado

Origem: STJ

A atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. STJ. 1ª Turma. REsp 1805317/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 09/02/2021 (Info 685).

O mecanismo da DRU não pode ser equiparado à criação de imposto residual pela União e, portanto, não se aplica a ele o art. 157, II, da CF/88, que obriga o repasse de 20% dos recursos aos Estados e DF

Origem: STF

A repartição de receitas prevista no art. 157, II, da Constituição Federal não se estende aos recursos provenientes de receitas de contribuições sociais desafetadas por meio do instituto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) na forma do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). STF. Plenário. ADPF 523/DF, ...

É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004, que permitiu ao Poder Executivo reduzir e restabelecer alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras

Origem: STF

É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade ...

Apenas a indisponibilidade de bens prevista na parte final do § 3º do art. 20-B da Lei 10.522/2002 é inconstitucional; o restante do dispositivo é válido

Origem: STF

A Lei nº 13.606/2018 acrescentou o art. 20-B à Lei nº 10.522/2002 prevendo um procedimento para o caso de inscrição de créditos em dívida ativa da União. A alteração que gerou controvérsia foi o § 3º do art. 20-B. Esse dispositivo previu que, se depois de 5 dias contados da notificação, o devedor não pagar a dívida, a Fazenda Pública ...

Ainda que sob o argumento da pandemia da Covid-19, não pode ser atendido pedido feito por Governador do Estado para que sejam afastadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a execução de gastos públicos continuados

Origem: STF

Os limites da despesa total com pessoal e as vedações à concessão de vantagens, reajustes e aumentos remuneratórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal somente podem ser afastados quando a despesa for de caráter temporário, com vigência e efeitos restritos à duração da calamidade pública, e com propósito exclusivo de enfrentar tal ...

Os valores auferidos a título de “reembolso de materiais” adquiridos para a atividade de construção civil não devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido

Origem: STJ

Caso concreto: a empresa é optante da tributação do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido e pretendia deduzir da receita bruta, base de cálculo dos tributos nesse regime, os valores que aufere a título de “reembolso de materiais” adquiridos para a atividade de construção civil. Não é possível. O acolhimento de pedido tendente a excluir da ...

O direito ao crédito presumido de IPI só surge na data de exportação e não na data de aquisição dos insumos

Origem: STJ

A Lei nº 9.363/96 pretendeu desonerar as exportações e elegeu como critério material para a fruição de referido benefício fiscal exportar mercadorias nacionais. Assim, o critério temporal para a incidência da norma só pode ser a data da exportação, que se verifica no momento do registro junto ao SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio ...

Análise da constitucionalidade de Fundo Especial do Poder Judiciário de Roraima

Origem: STF

São inconstitucionais as fontes de receitas de fundo especial do Poder Judiciário provenientes de rendimentos dos depósitos judiciais à disposição do Poder Judiciário do Estado, através de conta única. A administração da conta dos depósitos judiciais e extrajudiciais, apesar de não configurar atividade jurisdicional, é tema de direito ...

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