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Direito Penal e Processual Penal Militar Correição parcial Geral

Interrogatório no processo penal militar passa a ser o último ato da instrução

Direito Penal e Processual Penal Militar Correição parcial Geral

Origem: STF

A exigência de realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o art. 400 do CPP, é aplicável no âmbito de processo penal militar. A realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. 400 do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na ...

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Não cabimento de correição parcial como sucedâneo de ação rescisória

Direito Penal e Processual Penal Militar Correição parcial Geral

Origem: STF

É incabível o manejo de correição parcial para rever decisão que declarou extinta a punibilidade do réu pelo reconhecimento da prescrição, decisão esta que já havia transitado em julgado. A correição de processos findos somente é possível para verificar eventuais irregularidades ou falhas administrativas a serem corrigidas no âmbito da ...

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Lei 13.982/2020: institui auxílio-emergencial para trabalhadores autônomos

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Lei 13.982/2020: alterações no Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei nº 8.742/93

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