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2 julgados encontrados
Interrogatório no processo penal militar passa a ser o último ato da instrução
Origem: STF Julgado marcado como LidoA exigência de realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o art. 400 do CPP, é aplicável no âmbito de processo penal militar. A realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. 400 do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na ...
Não cabimento de correição parcial como sucedâneo de ação rescisória
Origem: STF Julgado marcado como LidoÉ incabível o manejo de correição parcial para rever decisão que declarou extinta a punibilidade do réu pelo reconhecimento da prescrição, decisão esta que já havia transitado em julgado. A correição de processos findos somente é possível para verificar eventuais irregularidades ou falhas administrativas a serem corrigidas no âmbito da ...
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