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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Não cabimento de correição parcial como sucedâneo de ação rescisória

Origem: STF

É incabível o manejo de correição parcial para rever decisão que declarou extinta a punibilidade do réu pelo reconhecimento da prescrição, decisão esta que já havia transitado em julgado. A correição de processos findos somente é possível para verificar eventuais irregularidades ou falhas administrativas a serem corrigidas no âmbito da ...

Interrogatório no processo penal militar passa a ser o último ato da instrução

Origem: STF

A exigência de realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o art. 400 do CPP, é aplicável no âmbito de processo penal militar. A realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. 400 do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na ...

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Breves comentários à Lei 13.655/2018 e ao Decreto 9.830/2019

1. NOÇÕES GERAISLINDBA LINDB (antiga LICC) é o Decreto-lei nº 4.657/42.Trata-se de uma “norma de sobredireito”. Isso quer dizer que ela é uma norma que tem por finalidade regulamentar outras...
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INFORMATIVO Comentado 939 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 939 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 939 STFDireito ConstitucionalDIREITOS POLÍTICOSA...
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INFORMATIVO Comentado 939 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 939 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
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17/06/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 939 STF PDF --- ---
17/06/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 939 STF PDF --- ---
12/06/2019 DOD News DOD News - Junho 2019 PDF --- ---
03/06/2019 Revisão de concurso Revisão - PGM Campo Grande PDF ePub ---
03/06/2019 Informativo comentado STJ Informativo comentado 645 STJ PDF ePub ---