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Direito Penal e Processual Penal Militar Procedimento e recursos Geral

MPM que renuncia ao direito de contrarrazoar e apresenta parecer em 2ª instância

Direito Penal e Processual Penal Militar Procedimento e recursos Geral

Origem: STF

A renúncia do Ministério Público Militar ao direito de contrarrazoar — na condição de parte —, em primeira instância, não impossibilita que a Procuradoria-Geral da Justiça Militar atue em segundo grau de jurisdição. STF. 2ª Turma. HC 131077/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/12/2015 (Info 812).

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