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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Réu só tem direito à atenuante caso a autoria criminosa seja ignorada ou imputada a outrem

Origem: STF

A atenuante da confissão tratada no art. 72, III, "d", do Código Penal Militar está vinculada à revelação da autoria criminosa ignorada ou imputada a outrem. A atenuante de pena prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal comum exige apenas a espontaneidade, mas não pode ser aplicada para os crimes militares em virtude do critério da ...

Culpabilidade e consequências do crime podem ser utilizadas na sentença na dosimetria da pena

Origem: STF

Não há nulidade na sentença que julga um crime militar se o juiz aumenta a pena-base com fundamento na culpabilidade do réu e nas consequências do delito. Isso porque o art. 69 do CPM fala em “intensidade do dolo”, locução que, em outras palavras, quer significar a mesma coisa que “culpabilidade”. De igual forma, a menção às ...

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Lei 13.981/2020: aumenta o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada

Benefício mensal de um salário mínimo para pessoa com deficiência ou idosoA CF/88 estabelece, em seu art. 203, V: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,...
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Min. Marco Aurélio decide que Estados, Distrito Federal e Municípios podem adotar medidas para combate à pandemia do coronavírus considerando que se trata de competência comum

Medidas determinadas pelos Prefeitos e GovernadoresCom o objetivo de tentar conter o avanço do coronavírus em nosso país, alguns Prefeitos e Governadores editaram decretos restringindo a entrada e...
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