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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Réu só tem direito à atenuante caso a autoria criminosa seja ignorada ou imputada a outrem

Origem: STF

A atenuante da confissão tratada no art. 72, III, "d", do Código Penal Militar está vinculada à revelação da autoria criminosa ignorada ou imputada a outrem. A atenuante de pena prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal comum exige apenas a espontaneidade, mas não pode ser aplicada para os crimes militares em virtude do critério da ...

Culpabilidade e consequências do crime podem ser utilizadas na sentença na dosimetria da pena

Origem: STF

Não há nulidade na sentença que julga um crime militar se o juiz aumenta a pena-base com fundamento na culpabilidade do réu e nas consequências do delito. Isso porque o art. 69 do CPM fala em “intensidade do dolo”, locução que, em outras palavras, quer significar a mesma coisa que “culpabilidade”. De igual forma, a menção às ...

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INFORMATIVO Comentado 981 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 981 STF.Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 981 DO STFDireito ConstitucionalCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA É inconstitucional...
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INFORMATIVO Comentado 981 STF - Versão Resumida

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É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas?

Condenação proferida pelo Tribunal de ContasO Tribunal de Contas, constatando ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas na lei...
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