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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Inaplicabilidade do art. 70 do Código Penal ao concurso de crimes militares

Origem: STJ

Em atenção ao princípio da especialidade, não se aplica o art. 70 do Código Penal nos casos de concurso de crimes militares, devendo ser aplicada a regra prevista no art. 79 do Código Penal Militar. STJ. 6ª Turma. AgRg-HC 595.556, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 24/11/2020. Art. 79. Quando o agente, mediante uma só ou mais de uma ação ou ...

Réu só tem direito à atenuante caso a autoria criminosa seja ignorada ou imputada a outrem

Origem: STF

A atenuante da confissão tratada no art. 72, III, "d", do Código Penal Militar está vinculada à revelação da autoria criminosa ignorada ou imputada a outrem. A atenuante de pena prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal comum exige apenas a espontaneidade, mas não pode ser aplicada para os crimes militares em virtude do critério da ...

Culpabilidade e consequências do crime podem ser utilizadas na sentença na dosimetria da pena

Origem: STF

Não há nulidade na sentença que julga um crime militar se o juiz aumenta a pena-base com fundamento na culpabilidade do réu e nas consequências do delito. Isso porque o art. 69 do CPM fala em “intensidade do dolo”, locução que, em outras palavras, quer significar a mesma coisa que “culpabilidade”. De igual forma, a menção às ...

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