FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Inadmissibilidade da prescrição em perspectiva

Origem: STF

A prescrição em perspectiva (ou prescrição virtual) não é admitida nos crimes militares, assim como ocorre também nos crimes comuns. STF. 2ª Turma. HC 125777/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/6/2016 (Info 831).

Não aplicação do art. 396-A do CPP ao processo penal militar

Origem: STF

O art. 396-A do Código de Processo Penal não se aplica ao rito do processo penal militar. STF. 2ª Turma. HC 125777/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/6/2016 (Info 831).

Possibilidade de realização de interrogatório por meio de carta precatória

Origem: STF

No processo penal militar não há nulidade na realização de interrogatório do réu por meio de carta precatória. Uma vez solto, não é ônus do Estado providenciar o seu transporte até a sede do órgão julgador para lá ser interrogado. O CPPM não prevê expressamente a possibilidade de interrogatório por meio de carta precatória, mas é ...

Interrogatório no processo penal militar passa a ser o último ato da instrução

Origem: STF

A exigência de realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o art. 400 do CPP, é aplicável no âmbito de processo penal militar. A realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. 400 do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na ...

É constitucional a vedação ao sursis nos casos do art. 88, II, “a” do CPM

Origem: STF

São compatíveis com a CF/88 o art. 88, II, “a” do CPM e o art. 617, II, “a”, do CPPM, que vedam a concessão de SURSIS nos casos ali especificados. STF. Plenário. HC 119567/RJ, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 22/5/2014 (Info 747).

Perdão judicial no Código Penal Militar

Origem: STF

Em regra, não existe perdão judicial no caso de homicídio culposo no CPM. Não se pode aplicar por analogia o perdão judicial previsto no art. 121, § 5º do CP (homicídio culposo) aos crimes militares. STF. 1ª Turma. HC 116254/SP, rel. Min. Rosa Weber, 25/6/2013 (Info 712).

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Medida Provisória 933/2020: suspende, por 60 dias, o reajuste dos preços dos medicamentos

Os preços dos medicamentos são reajustados todos os anos com base em critérios previstos na Lei 10.742/2003.A forma de cálculo do percentual de ajuste é a seguinte:VPP = IPCA – (X + Y + Z)VPP...
Leia mais >

Portaria conjunta 1-CNJ/MS: autoriza que os estabelecimentos de saúde possam encaminhar o corpo do falecido para sepultamento ou cremação mesmo sem prévia lavratura do registro de óbito

Registro civil de óbito é o assento do falecimento de uma pessoa feito no livro próprio do cartório de registro civil de pessoas naturais (Livro C). É o ato do registrador civil por meio do qual...
Leia mais >

MP 931/2020: alterou a Lei das S.A., o Código Civil e a Leis das cooperativas para flexibilizar os prazos de realização das assembleias gerais diante da pandemia do covid-19

Foi publicada no dia de ontem a MP 931/2020, que alterou a Lei das S.A., o Código Civil e a Leis das cooperativas para flexibilizar os prazos de realização das assembleias gerais diante da...
Leia mais >