FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Novidades: Otimizamos o sistema de pesquisa do Buscador Dizer o Direito! Clique aqui para saber mais.

Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Inadmissibilidade da prescrição em perspectiva

Origem: STF  

A prescrição em perspectiva (ou prescrição virtual) não é admitida nos crimes militares, assim como ocorre também nos crimes comuns.
STF. 2ª Turma. HC 125777/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/6/2016 (Info 831).

Não aplicação do art. 396-A do CPP ao processo penal militar

Origem: STF  

O art. 396-A do Código de Processo Penal não se aplica ao rito do processo penal militar.
STF. 2ª Turma. HC 125777/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/6/2016 (Info 831).

Possibilidade de realização de interrogatório por meio de carta precatória

Origem: STF  

No processo penal militar não há nulidade na realização de interrogatório do réu por meio de carta precatória.
Uma vez solto, não é ônus do Estado providenciar o seu transporte até a sede do órgão julgador para lá ser interrogado.
O CPPM não prevê expressamente a possibilidade de interrogatório por meio de carta ...

Interrogatório no processo penal militar passa a ser o último ato da instrução

Origem: STF  

A exigência de realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o art. 400 do CPP, é aplicável no âmbito de processo penal militar.
A realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. 400 do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008, também se aplica às ações penais em ...

É constitucional a vedação ao sursis nos casos do art. 88, II, “a” do CPM

Origem: STF  

São compatíveis com a CF/88 o art. 88, II, “a” do CPM e o art. 617, II, “a”, do CPPM, que vedam a concessão de SURSIS nos casos ali especificados.
STF. Plenário. HC 119567/RJ, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 22/5/2014 (Info 747).

Perdão judicial no Código Penal Militar

Origem: STF  

Em regra, não existe perdão judicial no caso de homicídio culposo no CPM.
Não se pode aplicar por analogia o perdão judicial previsto no art. 121, § 5º do CP (homicídio culposo) aos crimes militares.
STF. 1ª Turma. HC 116254/SP, rel. Min. Rosa Weber, 25/6/2013 (Info 712).

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 1027 STF (completo e resumido)

Olá, amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons estudos....
Leia mais >

A Unimed pode exigir que o médico seja aprovado em processo seletivo para ser admitido na cooperativa ou isso viola o princípio da porta aberta?

 Imagine a seguinte situação hipotética:João, médico oftalmologista, pediu para ingressar na Unimed (cooperativa de médicos).A Unimed negou o pedido afirmando que, para ingressar na...
Leia mais >

Nova súmula 651 do STJ comentada

  Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia...
Leia mais >