FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 49 julgados encontrados

Direito Penal e Processual Penal Militar   Home Created with Sketch.

Militar foi reformado por invalidez; anos depois, assumiu cargo público e ficou recebendo os proventos e a remuneração do cargo; apesar disso, declarou à Marinha que não tinha outra fonte de renda; essa conduta, em tese, criminosa deve ser apurada pela Justiça Militar

Direito Penal e Processual Penal Militar Competência Geral
Origem: STJ

É competente a Justiça Militar, na forma do art. 9º, III, “a”, do Código Penal Militar, para conduzir inquérito policial no qual se averiguam condutas que têm, no mínimo, potencial para causar prejuízo à Administração Militar (e/ou a seu patrimônio), seja decorrente da percepção ilegal de proventos de reforma por invalidez permanente ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Réu pode ser condenado por crime de violência contra inferior mesmo que, durante a tramitação do processo, deixe de ser militar

Direito Penal e Processual Penal Militar Crimes Geral
Origem: STF

Não se exige a manutenção do status de militar como requisito de procedibilidade e de prosseguimento da ação penal que apura a prática de crime de violência contra inferior (art. 15 do Código Penal Militar). STF. 1ª Turma. HC 137741 AgR e AgR-segundo/RS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 25/6/2019 (Info 945).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A Lei 13.491/2017 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitando-se os benefícios previstos na legislação penal mais benéfica ao tempo do crime

Direito Penal e Processual Penal Militar Competência Geral
Origem: STJ

É possível a aplicação imediata da Lei nº 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar e possui conteúdo híbrido (lei processual material), aos fatos perpetrados antes do seu advento, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime. STJ. 3ª Seção. CC 161898-MG, Rel. Min. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

É possível aplicar a agravante do art. 70, II, “l” do CPM ao crime de concussão (art. 305)

Direito Penal e Processual Penal Militar Crimes Geral
Origem: STJ

A aplicação da agravante genérica prevista no art. 70, II, "l", do Código Penal Militar não configura bis in idem pelo crime de concussão, quando praticado por militar em serviço. Não existe óbice para que, no crime de concussão, quando praticado em serviço, seja aplicada a agravante genérica prevista no art. 70, II, “l”, do CPM ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Configuração de crime militar e licenciamento

Direito Penal e Processual Penal Militar Crimes Geral
Origem: STF

Na configuração de crime militar observa-se a data do evento delituoso, considerado neutro o fato de o autor estar licenciado. STF. Plenário. HC 132847/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 26/6/2018 (Info 908). O fato de o paciente não mais integrar as fileiras das Forças Armadas não tem qualquer relevância sobre o prosseguimento da ação ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Compete à Justiça Estadual a execução de medida de segurança imposta a militar licenciado

Direito Penal e Processual Penal Militar Competência Geral
Origem: STJ

Compete à Justiça Estadual a execução de medida de segurança imposta a militar licenciado. STJ. 3ª Seção. CC 149442-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 09/05/2018 (Info 626).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Desacato continua sendo crime

Direito Penal e Processual Penal Militar Crimes Geral
Origem: STF

O crime de desacato é compatível com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica. A figura penal do desacato não tolhe o direito à liberdade de expressão, não retirando da cidadania o direito à livre manifestação, desde que exercida nos limites de marcos civilizatórios bem definidos, punindo-se os excessos. STF. 2ª ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Civil que furta arma de soldado da Aeronáutica dentro de estabelecimento militar: crime militar

Direito Penal e Processual Penal Militar Competência Geral
Origem: STJ

Compete à Justiça Militar processar e julgar o crime de furto, praticado por civil, de patrimônio que, sob administração militar, encontra-se nas dependências desta. Caso concreto: civil furtou, dentro de estabelecimento militar, pistola que estava na posse de soldado da Aeronáutica. Fundamento: art. 9º, III, “a”, do Código Penal ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Compete à Justiça Militar julgar militar acusado de autorizar a navegação de uma balsa sem a realização de vistorias necessárias

Direito Penal e Processual Penal Militar Crimes Geral
Origem: STF

Compete à Justiça Militar julgar militar acusado de autorizar a navegação de uma balsa sem a realização de vistorias necessárias. Essa conduta caracteriza-se como sendo falsidade ideológica (art. 312 do CPM), sendo crime militar, nos termos do art. 9º, II, “e”, do CPM. STF. 1ª Turma. HC 110233/AM, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Ex-militar que continua recebendo e sacando indevidamente o soldo mesmo após ter sido desincorporado pratica crime militar

Direito Penal e Processual Penal Militar Competência Geral
Origem: STF

Compete à Justiça Militar julgar a conduta de ex-militar acusado do crime de “apropriação de coisa havida acidentalmente” (art. 249 do CPM) pelo fato de ele, mesmo depois de desincorporado das fileiras, ter continuado sacando o soldo que era depositado por engano em sua conta. STF. 2ª Turma. HC 136539/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Crime praticado por militar da ativa contra militar na mesma situação durante atividade militar no interior da caserna

Direito Penal e Processual Penal Militar Competência Geral
Origem: STF

Compete à Justiça Militar julgar crime cujo autor e vítima sejam militares, desde que ambos estejam em serviço e em local sujeito à administração militar. O mero fato de a vítima e de o agressor serem militares não faz com que a competência seja obrigatoriamente da Justiça Militar. O cometimento de delito por militar contra vítima militar ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Crime previsto apenas na Lei de Licitações

Direito Penal e Processual Penal Militar Competência Geral
Origem: STJ

Compete à Justiça Comum Federal - e não à Justiça Militar - processar e julgar a suposta prática, por militar da ativa, de crime previsto apenas na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), ainda que praticado contra a administração militar. STJ. 3ª Seção. CC 146388-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/6/2016 (Info 586). Este ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Inadmissibilidade da prescrição em perspectiva

Direito Penal e Processual Penal Militar Procedimento Geral
Origem: STF

A prescrição em perspectiva (ou prescrição virtual) não é admitida nos crimes militares, assim como ocorre também nos crimes comuns. STF. 2ª Turma. HC 125777/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/6/2016 (Info 831).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Civil que saca indevidamente benefício de pensão militar comete crime militar

Direito Penal e Processual Penal Militar Competência Geral
Origem: STF

Compete à Justiça Militar julgar a conduta de civil que saca valores oriundos de pensão militar depositados na conta bancária de ex-militar que faleceu e a Administração Militar, por desconhecer a morte, continuou depositando, por engano, o valor da pensão durante meses após o óbito. O saque indevido por civil de benefício de pensão militar ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não aplicação do art. 396-A do CPP ao processo penal militar

Direito Penal e Processual Penal Militar Procedimento Geral
Origem: STF

O art. 396-A do Código de Processo Penal não se aplica ao rito do processo penal militar. STF. 2ª Turma. HC 125777/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/6/2016 (Info 831).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Réu só tem direito à atenuante caso a autoria criminosa seja ignorada ou imputada a outrem

Direito Penal e Processual Penal Militar Dosimetria da pena Geral
Origem: STF

A atenuante da confissão tratada no art. 72, III, "d", do Código Penal Militar está vinculada à revelação da autoria criminosa ignorada ou imputada a outrem. A atenuante de pena prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal comum exige apenas a espontaneidade, mas não pode ser aplicada para os crimes militares em virtude do critério da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Possibilidade de realização de interrogatório por meio de carta precatória

Direito Penal e Processual Penal Militar Procedimento Geral
Origem: STF

No processo penal militar não há nulidade na realização de interrogatório do réu por meio de carta precatória. Uma vez solto, não é ônus do Estado providenciar o seu transporte até a sede do órgão julgador para lá ser interrogado. O CPPM não prevê expressamente a possibilidade de interrogatório por meio de carta precatória, mas é ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Interrogatório no processo penal militar passa a ser o último ato da instrução

Direito Penal e Processual Penal Militar Correição parcial Geral
Origem: STF

A exigência de realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o art. 400 do CPP, é aplicável no âmbito de processo penal militar. A realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. 400 do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Interrogatório no processo penal militar passa a ser o último ato da instrução

Direito Penal e Processual Penal Militar Procedimento Geral
Origem: STF

A exigência de realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o art. 400 do CPP, é aplicável no âmbito de processo penal militar. A realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. 400 do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

MPM que renuncia ao direito de contrarrazoar e apresenta parecer em 2ª instância

Direito Penal e Processual Penal Militar Procedimento e recursos Geral
Origem: STF

A renúncia do Ministério Público Militar ao direito de contrarrazoar — na condição de parte —, em primeira instância, não impossibilita que a Procuradoria-Geral da Justiça Militar atue em segundo grau de jurisdição. STF. 2ª Turma. HC 131077/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/12/2015 (Info 812).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Medida Provisória 933/2020: suspende, por 60 dias, o reajuste dos preços dos medicamentos

Os preços dos medicamentos são reajustados todos os anos com base em critérios previstos na Lei 10.742/2003.A forma de cálculo do percentual de ajuste é a seguinte:VPP = IPCA – (X + Y + Z)VPP...
Leia mais >

Portaria conjunta 1-CNJ/MS: autoriza que os estabelecimentos de saúde possam encaminhar o corpo do falecido para sepultamento ou cremação mesmo sem prévia lavratura do registro de óbito

Registro civil de óbito é o assento do falecimento de uma pessoa feito no livro próprio do cartório de registro civil de pessoas naturais (Livro C). É o ato do registrador civil por meio do qual...
Leia mais >

MP 931/2020: alterou a Lei das S.A., o Código Civil e a Leis das cooperativas para flexibilizar os prazos de realização das assembleias gerais diante da pandemia do covid-19

Foi publicada no dia de ontem a MP 931/2020, que alterou a Lei das S.A., o Código Civil e a Leis das cooperativas para flexibilizar os prazos de realização das assembleias gerais diante da...
Leia mais >