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O juiz da execução criminal tem a faculdade de requisitar o exame criminológico e utilizá-lo como fundamento da decisão que julga o pedido de progressão

Direito Processual Penal Execução penal Exame criminológico
Origem: STF

Nada impede que o magistrado das execuções criminais, facultativamente, requisite o exame criminológico e o utilize como fundamento da decisão que julga o pedido de progressão. STF. 2ª Turma. Rcl 27616 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/10/2018 (Info 919).

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O exame criminológico não precisa ser realizado, obrigatoriamente, por médico psiquiatra

Direito Processual Penal Execução penal Exame criminológico
Origem: STJ

Não existe qualquer vício no fato de o exame criminológico não ter sido feito por médico psiquiatra. Além do psiquiatra, o STJ admite também a realização do exame criminológico por psicólogo ou assistente social: A elaboração do laudo criminológico por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial não traz qualquer mácula ou ...

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O exame criminológico ainda hoje existe?

Direito Processual Penal Execução penal Exame criminológico
Origem: STJ

Súmula 439-STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Mesmo que inexigível, uma vez realizado o exame criminológico, nada obsta sua utilização pelo magistrado como fundamento válido para o indeferimento do pedido de progressão de regime. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 451804/MS, Rel. Min. ...

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Determinação de exame criminológico por conta de falta grave

Direito Processual Penal Execução penal Exame criminológico
Origem: STJ

O cometimento de falta grave justifica a determinação de exame criminológico. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 396439/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 19/06/2018.

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