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Resultados da busca de jurisprudência 9 julgados encontrados

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Não é possível a execução provisória de penas restritivas de direito (Súmula 643-STJ)

Direito Processual Penal Execução penal Execução provisória da pena
Origem: STF  

Súmula 643-STJ: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.

STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/02/2021.

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Se o Tribunal de 2ª instância determinou a execução provisória da pena, mas o juiz já havia negado o direito do condenado de recorrer em liberdade, não cabe a soltura do réu com base no novo entendimento do STF de que é proibida a execução provisória da pena

Direito Processual Penal Execução penal Execução provisória da pena
Origem: STF  

Juiz condenou o réu e negou a ele o direito de recorrer em liberdade por estarem presentes os requisitos da prisão preventiva.
Em apelação, o Tribunal de Justiça manteve a condenação.
Contra esse acórdão, o réu interpôs, simultaneamente, recurso especial e extraordinário.
A decisão do TJ foi proferida na época em que ...

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Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ que nega liminar mantendo decisão do TJ que determinou a execução provisória da pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri

Direito Processual Penal Execução penal Execução provisória da pena
Origem: STF  

Tribunal do Júri condenou o réu. Juiz-Presidente concedeu a ele o direito de recorrer em liberdade.
Em apelação, o Tribunal de Justiça manteve a condenação.
Contra esse acórdão, o réu interpôs, simultaneamente, recurso especial e extraordinário.
A decisão do TJ foi proferida na época em que o entendimento do STF era ...

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Se o Tribunal de 2ª instância não analisou a necessidade da prisão preventiva ou outras medidas cautelares em razão de ter aplicado o antigo entendimento do STF sobre a execução provisória, antes de ser decretada a liberdade, deve o Tribunal fazer essa análise

Direito Processual Penal Execução penal Execução provisória da pena
Origem: STF  

Juiz condenou o réu, concedeu a ele o direito de recorrer em liberdade.
Em apelação, o Tribunal de Justiça manteve a condenação.
Contra esse acórdão, o réu interpôs, simultaneamente, recurso especial e extraordinário.
A decisão do TJ foi proferida na época em que o entendimento do STF era no sentido de ser cabível a ...

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Se o Tribunal de 2ª instância não analisou a necessidade da prisão preventiva em razão de ter aplicado o antigo entendimento do STF sobre a execução provisória, antes de ser decretada a liberdade, deve o Tribunal fazer essa análise

Direito Processual Penal Execução penal Execução provisória da pena
Origem: STF  

Juiz condenou o réu, concedeu a ele o direito de recorrer em liberdade, mas lhe aplicou uma série de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Em apelação, o Tribunal de Justiça manteve a condenação.
Contra esse acórdão, o réu interpôs, simultaneamente, recurso especial e extraordinário.
A ...

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1ª Turma do STF aplica entendimento do Plenário no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena

Direito Processual Penal Execução penal Execução provisória da pena
Origem: STF  

Ao julgar as ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54, em 7/11/2019, o Plenário do STF firmou o entendimento de que não cabe a execução provisória da pena.
A 1ª Turma do STF aplicou esse entendimento em um caso concreto no qual o réu estava preso unicamente pelo fato de o Tribunal de Justiça ter confirmado a sua ...

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Não é possível a execução provisória da pena mesmo em caso de condenações pelo Tribunal do Júri

Direito Processual Penal Execução penal Execução provisória da pena
Origem: STF  

Não é possível a execução provisória da pena mesmo em caso de condenações pelo Tribunal do Júri.
STF. 2ª Turma.HC 163814 ED/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/11/2019 (Info 960).
Obs: existe decisão da 1ª Turma em sentido contrário, ou seja, afirmando que “a prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ...

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O cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos

Direito Processual Penal Execução penal Execução provisória da pena
Origem: STF  

O art. 283 do CPP, que exige o trânsito em julgado da condenação para que se inicie o cumprimento da pena, é constitucional, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88.
Assim, é proibida a chamada “execução provisória da pena”.
Vale ressaltar que é possível que o ...

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Não é possível a execução provisória de penas restritivas de direito

Direito Processual Penal Execução penal Execução provisória da pena
Origem: STF  

Não é possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.
STJ. 3ª Seção. EREsp 1.619.087-SC, Rel. para acórdão Min. Jorge Mussi, julgado em 14/6/2017 (Info 609).

O cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos.
É proibida a ...

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