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Direito Processual Penal Execução penal Execução provisória da pena

Não é possível a execução provisória de penas restritivas de direito

Direito Processual Penal Execução penal Execução provisória da pena

Origem: STJ

Não é possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. STJ. 3ª Seção. EREsp 1.619.087-SC, Rel. para acórdão Min. Jorge Mussi, julgado em 14/6/2017 (Info 609). O cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos. É proibida a chamada execução provisória da ...

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