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Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

A concessão da prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP aplica-se também no caso de execução provisória da pena

Direito Processual Penal Execução penal Execução provisória da pena
Origem: STJ

É possível a concessão de prisão domiciliar, ainda que se trate de execução provisória da pena, para condenada com filho menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão ...

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STF mantém seu entendimento de que é possível a execução provisória da pena

Direito Processual Penal Execução penal Execução provisória da pena
Origem: STF

O STF, ao julgar habeas corpus impetrado pelo ex-Presidente Lula, decidiu manter o seu entendimento e reafirmar que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. A execução provisória da pena não ofende o princípio constitucional da ...

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É possível a execução provisória de penas restritivas de direito?

Direito Processual Penal Execução penal Execução provisória da pena
Origem: STJ

• SIM. A execução provisória de pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. STF. 1ª Turma. HC 141978 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/06/2017. • NÃO. Não é possível a ...

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A competência para a execução provisória do julgado é do juízo originário mesmo que tenha havido desaforamento

Direito Processual Penal Execução penal Execução provisória da pena
Origem: STJ

O desaforamento de um caso se encerra com o veredito do júri popular. Por isso, a execução provisória da pena (que ocorre depois de a condenação ser confirmada pelo Tribunal em 2ª instância) deverá ser determinada pelo juízo originário da causa, e não pelo presidente do Tribunal do Júri onde se deu o julgamento. Em outras palavras, em caso ...

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Se a defesa ainda não foi intimada do acórdão condenatório, não é possível se iniciar a execução provisória da pena

Direito Processual Penal Execução penal Execução provisória da pena
Origem: STJ

Pedro foi condenado a uma pena de 8 anos de reclusão e o TJ manteve a condenação. O Ministério Público foi intimado do acórdão e requereu que o Tribunal determinasse imediatamente a prisão do condenado, dando início à execução provisória da pena. Vale ressaltar, no entanto, que a Defensoria Pública ainda não foi intimada do acórdão. ...

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É possível o início da execução da pena condenatória após a prolação de acórdão condenatório em 2º grau

Direito Processual Penal Execução penal Execução provisória da pena
Origem: STF

A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e não viola o texto do art. 283 do CPP. STF. Plenário. ADC 43 e 44 MC/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, ...

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STJ também admite a execução provisória da pena

Direito Processual Penal Execução penal Execução provisória da pena
Origem: STJ

É possível a execução provisória da pena mesmo que ainda esteja pendente o trânsito em julgado do acórdão condenatório por causa da interposição de recurso de natureza extraordinária. Ex: STJ, em processo de sua competência originária, condena o réu a pena privativa de liberdade; o condenado ainda poderá interpor recurso ...

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Execução provisória de pena em ação penal originária

Direito Processual Penal Execução penal Execução provisória da pena
Origem: STJ

É possível a execução provisória de pena imposta em acórdão condenatório proferido em ação penal de competência originária de tribunal. Desse modo, a 6ª Turma do STJ acompanhou o novo entendimento do STF decidido no HC 126292/SP (Info 814) mesmo ainda não tendo havido a publicação do acórdão do Supremo. STJ. 6ª Turma. EDcl no REsp ...

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