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Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

O artigo 122, §2° da LEP que veda a saída temporária aos condenados por prática crime hediondo possui natureza penal, de modo que, sendo prejudicial ao apenado, não retroage.

Origem: STF  

A disposição inserida na LEP pela Lei 13.964/2019, no sentido de que “não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte”, possui natureza penal, de modo que, sendo prejudicial ao apenado, não retroage, somente sendo aplicável a crimes ...

Condenado que se encontra cumprindo pena em prisão domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto tem direito à saída temporária como se estivesse efetivamente no regime semiaberto

Origem: STF  

Há compatibilidade entre o benefício da saída temporária e prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena de reeducando que se encontre no regime semiaberto.
STJ. 6ª Turma. HC 489106-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 13/08/2019 (Info 655).

Competência do juiz da execução para fixação do calendário prévio de saídas temporárias

Origem: STF  

Competência do juiz da execução para fixação do calendário prévio de saídas temporárias
O calendário prévio das saídas temporárias deverá ser fixado, obrigatoriamente, pelo Juízo das Execuções, não se lhe permitindo delegar à autoridade prisional a escolha das datas específicas nas quais o apenado irá usufruir os ...

Possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único

Origem: STF  

Possibilidade de fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único
É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada. Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito ...

Prazo mínimo entre saídas temporárias

Origem: STF  

Prazo mínimo entre saídas temporárias
As autorizações de saída temporária para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, se limitadas a cinco vezes durante o ano, deverão observar o prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra. Na hipótese de maior número de ...

Possibilidade de concessão de mais de cinco saídas temporárias por ano

Origem: STF  

Possibilidade de concessão de mais de cinco saídas temporárias por ano
Respeitado o limite anual de 35 dias, estabelecido pelo art. 124 da LEP, é cabível a concessão de maior número de autorizações de curta duração.
STJ. 3ª Seção. REsp 1544036-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/9/2016 (recurso repetitivo) ...

A contagem da saída temporária é feita em dias e não em horas

Origem: STF  

A contagem do prazo do benefício de saída temporária de preso é feita em dias e não em horas.
O apenado pedia que o prazo para a saída temporária fosse computado em horas. Segundo alegou, ele só é liberado do presídio às 12 horas do primeiro dia do benefício, o que lhe é prejudicial, já que assim ele perde algumas horas e, na ...

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