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Resultados da busca de jurisprudência 34 julgados encontrados

O TJ/PE instaurou IRDR para dirimir as divergências na aplicação da Resolução da CIDH de 22/11/2018 (cômputo da pena em dobro para os presos do Complexo do Curado); enquanto não julgado o IRDR, os processos envolvendo o tema estão suspensos

Origem: STJ - Informativo: 731    

Não há como se reconhecer excesso de prazo no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0008770-65.2021.8.17.9000 instaurado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, quando não extrapolado o prazo estipulado no art. 980 do CPC, assim como não há ilegalidade na suspensão dos recursos que versam sobre o cômputo em dobro de ...

É possível aplicar a decisão do STF no HC 143641/SP ou o art. 318-A do CPP para os casos de cumprimento definitivo da pena em que a acusada foi condenada aos regimes fechado ou semiaberto?

Origem: STJ - Informativo: 728    

É possível aplicar a decisão do STF no HC 143641/SP ou o art. 318-A do CPP para os casos de cumprimento definitivo da pena em que a acusada foi condenada aos regimes fechado ou semiaberto?
A jurisprudência está dividida:
• STF: não.
Não é possível a concessão de prisão domiciliar para condenada gestante ou que seja ...

É possível revista íntima de visitantes e familiares em presídios?

Origem: STJ    

É possível revista íntima de visitantes e familiares em presídios?
STJ: SIM, desde que não adote procedimento invasivo.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que caso haja fundadas suspeitas de que o visitante do presídio esteja portando material ilícito, é possível a realização de revista íntima, para ...

Excepcionalmente é cabível a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar a análise de benefícios executórios pelo Juízo da Execução Penal

Origem: STJ    

Justifica-se a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar a análise do pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente.
STJ. 6ª Turma. AgRg no RHC 155.785/MG /SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 9/11/2021.

O Pacote Anticrime estendeu o prazo inicial de permanência do custodiado em presídio federal de 360 dias para 3 anos, sem alterar o disposto na Lei n. 11.671/2008, que não prevê limite temporal para renovação de permanência

Origem: STJ    

O Pacote Anticrime estendeu o prazo inicial de permanência do custodiado em presídio federal de 360 dias para 3 anos, sem alterar o disposto na Lei n. 11.671/2008, que não prevê limite temporal para renovação de permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

Em outras palavras, a Lei n.º 11.671/2008 ...

A vara tem o dever de fornecer informações requisitadas pela Defensoria Pública para a defesa das pessoas com deficiência que estejam cumprindo medida de segurança

Origem: STJ - Informativo: 714    

A serventia judicial tem o dever de elaborar e fornecer à Defensoria Pública, na proteção das pessoas com deficiência, relatórios dos processos em que há medida de segurança sendo aplicada.
STJ. 2ª Turma. RMS 48922-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 19/10/2021 (Info 714).

A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que determina o cômputo da pena em dobro, deve ser aplicada a todo o período cumprido pelo condenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC)

Origem: STJ - Informativo: 701    

O Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC) é um estabelecimento penal voltado ao cumprimento de pena privativa de liberdade com o enfoque em pessoas do gênero masculino. Está localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.
O IPPSC apresentou elevados índices de mortes de presos ...

O art. 112, V, da LEP deve retroagir para beneficiar os condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que sejam reincidentes genéricos

Origem: STJ - Informativo: 699    

É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da LEP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.
STJ. 3ª Seção. REsp 1910240-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado ...

O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida

Origem: STJ - Informativo: 694    

Caso concreto: João cumpria pena em regime semiaberto. O juiz da vara de execuções penais concedeu ao condenado a progressão ao regime aberto. Uma das condições impostas a João foi a de que ele deveria ficar comparecendo mensalmente perante o juízo para informar e justificar suas atividades (art. 113 c/c o art. 115, IV, da LEP). Ocorre que, ...

STF determina a realização de audiência pública para discutir os altos níveis de encarceramento e a resistência de juízes e Tribunais quanto ao cumprimento de decisões do STF em matéria de execução penal

Origem: STF - Informativo: 1013    

Diante da permanência de “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) no âmbito do sistema penitenciário brasileiro — caracterizado pela manutenção de altos níveis de encarceramento e da resistência ao cumprimento de decisões do STF —, faz-se necessária a adoção de medidas tendentes ao efetivo implemento de ordens judiciais, dentre as ...

STF deferiu medida liminar em habeas corpus coletivo impetrado pela DPU para determinar que os juízes e Tribunais do país cumpram a Recomendação 62/2020 do CNJ e adotem uma série de medidas para evitar a propagação da Covid-19 nos estabelecimentos prisionais

Origem: STF - Informativo: 1006    

Diante da persistência do quadro pandêmico de emergência sanitária decorrente da Covid-19 e presentes a plausibilidade jurídica do direito invocado, bem como o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a direitos fundamentais das pessoas levadas ao cárcere, admite-se — analisadas as peculiaridades dos processos individuais pelos ...

O direito de visitas não é absoluto nem ilimitado

Origem: STJ    

O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto.
O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1.984), não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no
caso concreto, em conjunto com outros ...

Direito de sair da cela por 2 horas diárias para banho de sol

Origem: STF    

O direito ao banho de sol, que é imprescindível à saúde e à integridade física e psicológica dos presos, não pode ser restringido por normas ou práticas internas ou sequer por alegações de falta de estrutura.
Ademais, a alegação da reserva do possível não é capaz de chancelar a violação aos direitos básicos da população ...

Necessidade de prévia manifestação do MP antes da resolução dos incidentes executórios

Origem: STJ    

É amplamente reconhecida pela doutrina a atuação do Ministério Público como custos iuris, bem como parte durante a execução penal, evidenciando-se esta última especialmente pelas prerrogativas de instauração de incidentes e impugnação das decisões exaradas pela autoridade judiciária, conjuntura da qual decorre a necessidade de prévia ...

Enunciado 20 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ    

É possível, em situações excepcionais, a aplicação da prisão domiciliar humanitária, prevista no art. 117 da Lei n. 7.210/1984, também aos condenados em cumprimento de regime fechado e semiaberto.

Enunciado 16 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ    

O rol trazido pelo art. 50 da Lei de Execução Penal é taxativo, não comportando interpretação extensiva ou equiparação analógica.

Mesmo que na sentença condenatória não tenha constado expressamente que o réu é reincidente, o juízo da execução penal poderá reconhecer essa circunstância para fins de conceder ou não os benefícios, como, por exemplo, a progressão de regime

Origem: STJ - Informativo: 662    

Suponhamos que na sentença condenatória não constou que o apenado é reincidente. O juízo da execução, contudo, na fase de cumprimento da pena, percebeu que o condenado é reincidente. O juízo da execução penal poderá reconhecer essa circunstância negativa no momento de analisar se concede ou não os benefícios (ex: progressão).
O ...

Súmula 639-STJ

Origem: STJ - Informativo: 660    

Súmula 639-STJ: Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
• Aprovada em 27/11/2019, DJe 02/12/2019.
• Importante.

É ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas

Origem: STJ - Informativo: 661    

É ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas.
STJ. 6ª Turma. RMS 48818-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/11/2019 (Info 661).

Condenado que estava cumprindo pena em prisão domiciliar foi autorizado a frequentar os cultos de sua igreja às quintas e domingos, de 19h às 21h

Origem: STJ - Informativo: 657    

Reeducando, em prisão domiciliar, pode ser autorizado a se ausentar de sua residência para frequentar culto religioso no período noturno.
O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando, atendendo à finalidade ressocializadora da pena.
STJ. 6ª Turma. ...

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