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Resultados da busca de jurisprudência 14 julgados encontrados

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Mesmo que na sentença condenatória não tenha constado expressamente que o réu é reincidente, o juízo da execução penal poderá reconhecer essa circunstância para fins de conceder ou não os benefícios, como, por exemplo, a progressão de regime

Direito Processual Penal Execução penal Temas diversos
Origem: STJ

Suponhamos que na sentença condenatória não constou que o apenado é reincidente. O juízo da execução, contudo, na fase de cumprimento da pena, percebeu que o condenado é reincidente. O juízo da execução penal poderá reconhecer essa circunstância negativa no momento de analisar se concede ou não os benefícios (ex: progressão). O Juízo ...

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Súmula 639-STJ

Direito Processual Penal Execução penal Temas diversos
Origem: STJ

Súmula 639-STJ: Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 27/11/2019, DJe 02/12/2019.

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É ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas

Direito Processual Penal Execução penal Temas diversos
Origem: STJ

É ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas. STJ. 6ª Turma. RMS 48818-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/11/2019 (Info 661).

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Condenado que estava cumprindo pena em prisão domiciliar foi autorizado a frequentar os cultos de sua igreja às quintas e domingos, de 19h às 21h

Direito Processual Penal Execução penal Temas diversos
Origem: STJ

Reeducando, em prisão domiciliar, pode ser autorizado a se ausentar de sua residência para frequentar culto religioso no período noturno. O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando, atendendo à finalidade ressocializadora da pena. STJ. 6ª Turma. REsp ...

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STF decide que Lula deve permanecer cumprindo pena na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba

Direito Processual Penal Execução penal Temas diversos
Origem: STF

A Justiça Federal de Curitiba determinou a transferência do ex-Presidente Lula para que ele cumprisse pena em um estabelecimento de São Paulo (SP), deixando, assim, a sede da Superintendência da Polícia Federal de Curitiba (PR), onde se encontra preso. A Justiça de São Paulo, ao receber essa decisão, determinou que Lula cumprisse a pena no ...

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A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal

Direito Processual Penal Execução penal Temas diversos
Origem: STJ

A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. STJ. 3ª Seção. ProAfR no REsp 1753509-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 644).

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Impossibilidade de transferência do apenado para outro Estado da Federação sob a alegação de que estaria recebendo tratamento privilegiado

Direito Processual Penal Execução penal Temas diversos
Origem: STF

É inviável a remoção de apenado para outro Estado com fundamento em suposto tratamento privilegiado. Apenas razões excepcionalíssimas e devidamente fundamentadas poderiam legitimar essa medida. STF. 2ª Turma. HC 152720/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/4/2018 (Info 897).

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Unificação das penas não é considerado como sendo a data-base para a concessão de novos benefícios da execução penal

Direito Processual Penal Execução penal Temas diversos
Origem: STJ

A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Assim, não se pode desconsiderar o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por ...

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A decisão que indefere o pedido do condenado para ser dispensado do uso da tornozeleira eletrônica deverá apontar a necessidade da medida no caso concreto

Direito Processual Penal Execução penal Temas diversos
Origem: STJ

A manutenção de monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica sem fundamentação concreta evidencia constrangimento ilegal ao apenado. No caso concreto, o condenado pediu para ser dispensado do uso da tornozeleira alegando que estava sendo vítima de preconceito no trabalho e faculdade e que sempre apresentou ótimo comportamento carcerário. O ...

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É possível a concessão de prisão domiciliar (da LEP) à pessoa que esteja cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto?

Direito Processual Penal Execução penal Temas diversos
Origem: STJ

Pela literalidade da LEP, somente teria direito à prisão domiciliar a pessoa condenada ao regime aberto que se enquadrasse em uma das hipóteses do art. 117 da LEP. No entanto, em hipóteses excepcionais, a jurisprudência tem autorizado que condenados que estejam no regime fechado ou semiaberto possam ter direito à prisão domiciliar. Assim, o STJ ...

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Falta de vagas nos regimes semiaberto e aberto e cumprimento da pena

Direito Processual Penal Execução penal Temas diversos
Origem: STF

Súmula vinculante 56: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320. Aprovada em 29/06/2016, DJe 08/08/2016. Importante.

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Parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320

Direito Processual Penal Execução penal Temas diversos
Origem: STF

a) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como ...

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Prorrogação da permanência no presídio federal

Direito Processual Penal Execução penal Temas diversos
Origem: STJ

Permanecendo inalterados os fundamentos que justificaram a transferência de preso para presídio federal de segurança máxima, não cabe ao Juízo federal questionar as razões do Juízo estadual, sendo a renovação da permanência do apenado providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. STJ. 3ª ...

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Não viola a SV 56 a situação do condenado ao regime semiaberto que está cumprindo pena em presídio do regime fechado, mas em uma ala destinada aos presos do semiaberto

Direito Processual Penal Execução penal Temas diversos
Origem: STF

João foi condenado a pena em regime semiaberto. Diante da falta de vagas em colônia agrícola ou industrial, ele se encontra cumprindo a reprimenda em um presídio do regime fechado. Vale ressaltar, contudo, que neste presídio existe uma ala destinada somente aos sentenciados dos regimes semiaberto e aberto, concedendo-lhes os benefícios próprios ...

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