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Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

Aplica-se o limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal ao apenado em livramento condicional

Origem: STJ - Informativo: 712    

O período em que o réu permanece em livramento condicional deve ser considerado para o cálculo do tempo máximo de cumprimento de pena previsto no art. 75 do CP.
Exemplo: Pedro foi condenado a 45 anos de reclusão. Após 15 anos no cárcere, ele recebeu o livramento condicional. Isso significa que ele ficará solto (em período de prova) até ...

Súmula 617-STJ

Origem: STJ    

Súmula 617-STJ: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
STJ. 3ª Seção. Aprovada em 26/09/2018, DJe 01/10/2018.

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena (Súmula 617-STJ)

Origem: STJ    

Súmula 617-STJ: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
• Aprovada em 26/09/2018, DJe 01/10/2018.
• Importante.

Não se exige a prévia oitiva do Conselho Penitenciário para fins de concessão do livramento condicional, segundo a nova redação do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 10.792/2003

Origem: STJ    

Não se exige a prévia oitiva do Conselho Penitenciário para fins de concessão do livramento condicional, segundo a nova redação do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 10.792/2003.
STJ. 5ª Turma. HC 350.902/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 21/06/2016.

Influência da reincidência no cálculo do livramento condicional

Origem: STJ - Informativo: 561    

João praticou o crime de furto e foi condenado a 2 anos (delito 1).
Antes da condenação pelo furto transitar em julgado, ele praticou um estelionato (delito 2).
Logo, quando ele cometeu o delito 2 ele ainda não era reincidente.
Depois de transitar em julgado as condenações pelos delitos 1 e 2, João praticou um roubo (delito ...

Falta grave e crime cometido durante o livramento condicional

Origem: STJ    

A prática de crime no curso do livramento condicional não pode ser considerada como falta grave e não gera, por isso, a perda de 1/3 dos dias remidos (art. 127 da LEP).
O cometimento de novo delito durante a vigência do livramento condicional já traz graves consequências que são previstas no art. 88 do Código Penal. Esse dispositivo não ...

Análise dos requisitos subjetivos não pode ficar restrita aos últimos 6 meses

Origem: STJ    

Para a concessão de livramento condicional, a avaliação da satisfatoriedade do comportamento do executado (requisito subjetivo do livramento) não pode ser limitada a um período absoluto e curto de tempo (ex.: análise apenas dos últimos 6 meses do comportamento do preso).
STJ. 6ª Turma. REsp 1325182-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, ...

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