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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Súmula 617-STJ

Origem: STJ

Súmula 617-STJ: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 26/09/2018, DJe 01/10/2018.

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena (Súmula 617-STJ)

Origem: STJ

Súmula 617-STJ: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. • Aprovada em 26/09/2018, DJe 01/10/2018. • Importante.

Influência da reincidência no cálculo do livramento condicional

Origem: STJ

João praticou o crime de furto e foi condenado a 2 anos (delito 1). Antes da condenação pelo furto transitar em julgado, ele praticou um estelionato (delito 2). Logo, quando ele cometeu o delito 2 ele ainda não era reincidente. Depois de transitar em julgado as condenações pelos delitos 1 e 2, João praticou um roubo (delito 3). Desse modo, na ...

Falta grave e crime cometido durante o livramento condicional

Origem: STJ

A prática de crime no curso do livramento condicional não pode ser considerada como falta grave e não gera, por isso, a perda de 1/3 dos dias remidos (art. 127 da LEP). O cometimento de novo delito durante a vigência do livramento condicional já traz graves consequências que são previstas no art. 88 do Código Penal. Esse dispositivo não ...

Análise dos requisitos subjetivos não pode ficar restrita aos últimos 6 meses

Origem: STJ

Para a concessão de livramento condicional, a avaliação da satisfatoriedade do comportamento do executado (requisito subjetivo do livramento) não pode ser limitada a um período absoluto e curto de tempo (ex.: análise apenas dos últimos 6 meses do comportamento do preso). STJ. 6ª Turma. REsp 1325182-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, ...

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Imagine a seguinte situação hipotética:João faleceu deixando duas filhas: Carla e Larissa.Carla morava em Porto Alegre (RS) e Larissa vivia no Rio de Janeiro (RJ) com o pai (João).Logo após a...
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INFORMATIVO Comentado 938 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 938 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 938 DO STFDIREITO PROCESSUAL CIVILRECLAMAÇÃOO ato...
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INFORMATIVO Comentado 938 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 938 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
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17/05/2019 Quadros Medida protetiva de urgência concedida pela autoridade policial --- --- Imagem
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