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Resultados da busca de jurisprudência 17 julgados encontrados

A prática de falta grave NÃO interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e para o trabalho externo

Origem: STJ

A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Dito de outro modo: a prática de falta grave no curso da execução não interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e trabalho externo. Não interrompe o requisito objetivo do lapso ...

Com o advento da Lei nº 12.433/2011, o cometimento de falta grave não mais enseja a perda da totalidade do tempo remido, mas limita-se ao patamar de 1/3, cabendo ao juízo das execuções penais dimensionar o quantum, segundo os critérios do art. 57 da LEP

Origem: STJ

A prática de falta grave acarreta a perda de até 1/3 dos dias remidos, nos termos do art. 127 da LEP: Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Cabendo ao Juízo das Execuções, com certa ...

A prática de falta grave pode ensejar a regressão cautelar do regime prisional sem a prévia oitiva do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva

Origem: STJ

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar será necessária a oitiva prévia do condenado em processo administrativo (Súmula 533-STJ). No entanto, é possível que seja determinada a regressão cautelar do reeducando que praticou falta grave mesmo sem a sua prévia oitiva. Assim, para fins de regressão cautelar não é necessária a ...

O cometimento de falta grave enseja a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso

Origem: STJ

O art. 118, da LEP estabelece que a prática de falta grave acarreta a regressão de regime: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; A redação do referido ...

Após a vigência da Lei nº 11.466/2007, constitui falta grave a posse de aparelho celular ou de seus componentes, tendo em vista que a ratio essendi da norma é proibir a comunicação entre os presos ou destes com o meio externo

Origem: STJ

A Lei nº 11.466/2007, que entrou em vigor no dia 29/03/2007, acrescentou o inciso VII ao art. 50 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84) prevendo que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que “tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros ...

Inobservância do perímetro rastreado pelo monitoramento eletrônico não configura falta grave

Origem: STJ

A não observância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura mero descumprimento de condição obrigatória que autoriza a aplicação de sanção disciplinar, mas não configura, mesmo em tese, a prática de falta grave. Não confundir: • Apenado que rompe a tornozeleira eletrônica ou mantém a bateria sem ...

Configura falta grave não apenas a posse do celular mas de seus componentes essenciais

Origem: STJ

Após a edição da Lei nº 11.466/2007, a posse de aparelho telefônico ou dos componentes essenciais ao seu efetivo funcionamento, a exemplo do chip, passou a ser considerada falta grave. STJ. 5ª Turma. REsp 1457292/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 04/11/2014.

Prescrição de infrações disciplinares na execução penal é de 3 anos

Origem: STF e STJ

Se o Estado demorar muito tempo para punir o condenado que praticou uma falta disciplinar, haverá a prescrição da infração disciplinar. Não existe lei federal prevendo de quanto será esse prazo prescricional. Por essa razão, a jurisprudência aplica, por analogia, o menor prazo prescricional existente no Código Penal, qual seja, o de 3 anos, ...

Resumo das consequências decorrentes da prática de falta grave

Origem: STJ

Consequências decorrentes da prática de falta grave: • Progressão: a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. • Livramento condicional: a falta grave não interrompe o prazo para ...

Mudança de endereço no curso do livramento condicional não é falta grave

Origem: STJ

A mudança de endereço sem autorização judicial durante o curso do livramento condicional, em descumprimento a uma das condições impostas na decisão que concedeu o benefício, não configura, por si só, falta disciplinar de natureza grave. STJ. 6ª Turma. HC 203015-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/11/2013 (Info 532).

Aplicação de sanção disciplinar depende de processo administrativo prévio

Origem: STJ

Súmula 533-STJ: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. STJ. 3ª Seção. Aprovada em ...

Posse de cabo USB, fone de ouvido e microfone por visitante de preso não configura falta grave

Origem: STJ

No âmbito da execução penal, não configura falta grave a posse, em estabelecimento prisional, de um cabo USB, um fone de ouvido e um microfone por visitante de preso. O cabo USB, fone de ouvido e microfone não são acessórios essenciais ao funcionamento de aparelho de telefonia celular ou rádio de comunicação e, portanto, não se amoldam à ...

Posse de chip de celular caracteriza falta grave

Origem: STJ

A posse de chip de telefone celular pelo preso, dentro de estabelecimento prisional, configura falta disciplinar de natureza grave, ainda que ele não esteja portando o aparelho. Para o STJ e o STF, configura falta grave não apenas a posse de aparelho celular, mas também a de seus componentes essenciais, como é o caso do carregador, do chip ou da ...

É proibida a aplicação de sanções coletivas

Origem: STJ

Se, na execução penal, não foi possível identificar o autor da falta grave, não é possível aplicar a punição a todos os detentos que estavam no local do fato. Isso porque a LEP proíbe a aplicação de sanções coletivas (art. 45, § 3º) e a CF/88 determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado (art. 5º, XLV), exigindo, portanto, ...

Falta grave e comutação de pena ou indulto

Origem: STJ

Súmula 535-STJ: A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.

Falta grave e interrupção do prazo para a progressão de regime

Origem: STJ

Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.

Falta grave por crime doloso não exige trânsito em julgado da sentença condenatória

Origem: STJ

Súmula 526-STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015.

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