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Resultados da busca de jurisprudência 19 julgados encontrados

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Enunciado 30 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Direito Processual Penal Execução penal Prática de falta grave
Origem: STJ

A decisão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) que avalia a falta disciplinar sujeita-se a posterior análise e decisão judicial, podendo ser novamente examinadas as questões de fato e de direito, bem como o magistrado proferir nova decisão, para reconhecimento ou não da referida falta.

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Não é necessária a realização de PAD para aplicação de falta grave, desde que haja audiência de justificação realizada com a participação da defesa e do MP

Direito Processual Penal Execução penal Prática de falta grave
Origem: STF

A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta ...

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Posse de fone de ouvido configura falta grave

Direito Processual Penal Execução penal Prática de falta grave
Origem: STJ

A posse de fones de ouvido no interior do presídio configura falta grave, ou seja, é conduta formal e materialmente típica, portanto, idônea para o reconhecimento da falha e a aplicação dos consectários. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 522425/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 10/09/2019.

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A prática de falta grave NÃO interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e para o trabalho externo

Direito Processual Penal Execução penal Prática de falta grave
Origem: STJ

A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Dito de outro modo: a prática de falta grave no curso da execução não interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e trabalho externo. Não interrompe o requisito objetivo do lapso ...

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Com o advento da Lei nº 12.433/2011, o cometimento de falta grave não mais enseja a perda da totalidade do tempo remido, mas limita-se ao patamar de 1/3, cabendo ao juízo das execuções penais dimensionar o quantum, segundo os critérios do art. 57 da LEP

Direito Processual Penal Execução penal Prática de falta grave
Origem: STJ

A prática de falta grave acarreta a perda de até 1/3 dos dias remidos, nos termos do art. 127 da LEP: Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Cabendo ao Juízo das Execuções, com certa ...

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A prática de falta grave pode ensejar a regressão cautelar do regime prisional sem a prévia oitiva do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva

Direito Processual Penal Execução penal Prática de falta grave
Origem: STJ

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, em regra, será necessária a oitiva prévia do condenado em processo administrativo (Súmula 533-STJ), salvo se houver audiência judicial de justificação. No entanto, é possível que seja determinada a regressão cautelar do reeducando que praticou falta grave mesmo sem a sua prévia ...

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O cometimento de falta grave enseja a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso

Direito Processual Penal Execução penal Prática de falta grave
Origem: STJ

O art. 118, da LEP estabelece que a prática de falta grave acarreta a regressão de regime: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; A redação do referido ...

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Após a vigência da Lei nº 11.466/2007, constitui falta grave a posse de aparelho celular ou de seus componentes, tendo em vista que a ratio essendi da norma é proibir a comunicação entre os presos ou destes com o meio externo

Direito Processual Penal Execução penal Prática de falta grave
Origem: STJ

A Lei nº 11.466/2007, que entrou em vigor no dia 29/03/2007, acrescentou o inciso VII ao art. 50 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84) prevendo que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que “tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros ...

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Inobservância do perímetro rastreado pelo monitoramento eletrônico configura falta grave?

Direito Processual Penal Execução penal Prática de falta grave
Origem: STJ

Comete falta grave o apenado que viola a zona de monitoramento eletrônico Apenado que está em prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica, e viola o perímetro (zona) do monitoramento: esta conduta configura falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP. STJ. 6ª Turma. HC 481.699/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em ...

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Falta grave e interrupção do prazo para a progressão de regime

Direito Processual Penal Execução penal Prática de falta grave
Origem: STJ

Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.

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Falta grave e comutação de pena ou indulto

Direito Processual Penal Execução penal Prática de falta grave
Origem: STJ

Súmula 535-STJ: A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.

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Configura falta grave não apenas a posse do celular mas de seus componentes essenciais

Direito Processual Penal Execução penal Prática de falta grave
Origem: STJ

Após a edição da Lei nº 11.466/2007, a posse de aparelho telefônico ou dos componentes essenciais ao seu efetivo funcionamento, a exemplo do chip, passou a ser considerada falta grave. STJ. 5ª Turma. REsp 1457292/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 04/11/2014.

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Prescrição de infrações disciplinares na execução penal é de 3 anos

Direito Processual Penal Execução penal Prática de falta grave
Origem: STF e STJ

Se o Estado demorar muito tempo para punir o condenado que praticou uma falta disciplinar, haverá a prescrição da infração disciplinar. Não existe lei federal prevendo de quanto será esse prazo prescricional. Por essa razão, a jurisprudência aplica, por analogia, o menor prazo prescricional existente no Código Penal, qual seja, o de 3 anos, ...

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Resumo das consequências decorrentes da prática de falta grave

Direito Processual Penal Execução penal Prática de falta grave
Origem: STJ

Consequências decorrentes da prática de falta grave: • Progressão: a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. • Livramento condicional: a falta grave não interrompe o prazo para ...

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Mudança de endereço no curso do livramento condicional não é falta grave

Direito Processual Penal Execução penal Prática de falta grave
Origem: STJ

A mudança de endereço sem autorização judicial durante o curso do livramento condicional, em descumprimento a uma das condições impostas na decisão que concedeu o benefício, não configura, por si só, falta disciplinar de natureza grave. STJ. 6ª Turma. HC 203015-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/11/2013 (Info 532).

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Aplicação de sanção disciplinar depende de processo administrativo prévio?

Direito Processual Penal Execução penal Prática de falta grave
Origem: STJ

Súmula 533-STJ: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. • Aprovada em 10/06/2015, DJe ...

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Posse de chip de celular caracteriza falta grave

Direito Processual Penal Execução penal Prática de falta grave
Origem: STJ

A posse de chip de telefone celular pelo preso, dentro de estabelecimento prisional, configura falta disciplinar de natureza grave, ainda que ele não esteja portando o aparelho. Para o STJ e o STF, configura falta grave não apenas a posse de aparelho celular, mas também a de seus componentes essenciais, como é o caso do carregador, do chip ou da ...

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É proibida a aplicação de sanções coletivas

Direito Processual Penal Execução penal Prática de falta grave
Origem: STJ

Se, na execução penal, não foi possível identificar o autor da falta grave, não é possível aplicar a punição a todos os detentos que estavam no local do fato. Isso porque a LEP proíbe a aplicação de sanções coletivas (art. 45, § 3º) e a CF/88 determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado (art. 5º, XLV), exigindo, portanto, ...

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Falta grave por crime doloso não exige trânsito em julgado da sentença condenatória

Direito Processual Penal Execução penal Prática de falta grave
Origem: STJ

Súmula 526-STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015.

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