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Resultados da busca de jurisprudência 29 julgados encontrados

Ausência do inquérito policial para apuração do fato criminoso ensejador da falta grave não invalida o juízo probatório alcançado no processo disciplinar

Origem: STF    

A ausência de instauração de inquérito policial para apurar crime que constituiu a falta grave imputada ao paciente – promoção de fuga de pessoa – não invalida o juízo probatório alcançado no processo disciplinar.
STF. 2ª turma. HC 208.848/CE AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/05/2022.

Não há suspensão dos prazos prescricionais em execução penal no tocante a infrações disciplinares, sob pena de analogia in malam partem

Origem: STJ    

Não há a suspensão dos prazos prescricionais em execução penal, por ausência de previsão legal, em razão da submissão de tema à repercussão geral na hipótese prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC, sem a declaração de sobrestamento dos processo, nem a suspensão expressa dos prazos citados.
STJ. 6ª Turma. HC 682.633-MG, Rel. Min. ...

A independência das instâncias deve ser mitigada quando, nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria, o mesmo fato for provado na esfera administrativa, mas não o for no processo criminal

Origem: STJ - Informativo: 712    

Caso adaptado: João foi condenado pela prática de um crime e cumpre pena no presídio. Determinado dia houve uma tentativa de fuga com violência contra os carcereiros. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar no qual ficou reconhecido que João foi um dos responsáveis pela tentativa de fuga com destruição do patrimônio público. ...

Cabe autoria mediata no âmbito da falta grave da LEP

Origem: STJ    

Quem, de qualquer modo, concorre para uma conduta, incide nas penas a esta cominadas. O apenado foi responsabilizado por ser o idealizador da falta grave, o seu autor mediato.
De acordo com a prova oral produzida durante o procedimento administrativo disciplinar, ele determinou o transporte de droga e o realizou, não diretamente, mas pelas ...

Recusar-se em adentrar à cela consiste em falta grave

Origem: STJ    

Recusar-se em a adentrar à cela consiste em falta grave, pois é ato lesivo e grave em descumprimento de ordem legítima e com base no art. 50, inciso VI, c/c art. 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execuções Penais – LEP, observando-se, inclusive, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar.

O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal, desde que ocorra a apuração do ilícito com as garantias constitucionais

Origem: STF - Informativo: 1001    

O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a ...

Há falta grave caso haja tentativa de fuga do estabelecimento prisional não consumada por intervenção dos agentes penitenciários

Origem: STJ    

Há pratica de falta grave se apurado por meio de processo administrativo disciplinar que o apenado que tentou empreender fuga do estabelecimento prisional, com a comprovação de troca de cela (por conta própria) e ajuda a serrar a grade de suporte da porta da cela, configurando a falta grave nos termos dos arts. 50, II, da Lei de Execuções Penais, ...

Posse de drogas para uso próprio em estabelecimento prisional e falta grave

Origem: STJ    

A posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 52 da Lei de Execução Penal.
STJ. 5ª Turma. HC 590.178/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/08/2020

Enunciado 21 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ    

A decisão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) que avalia a falta disciplinar sujeita-se a posterior análise e decisão judicial, podendo ser novamente examinadas as questões de fato e de direito, bem como o magistrado proferir nova decisão, para reconhecimento ou não da referida falta.

Não é necessária a realização de PAD para aplicação de falta grave, desde que haja audiência de justificação realizada com a participação da defesa e do MP

Origem: STF - Informativo: 985    

A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta ...

O marco inicial da prescrição para a apuração da falta grave, no caso de fuga, é o dia da recaptura, por se tratar de infração permanente

Origem: STJ    

O marco inicial da prescrição para a apuração da falta grave, no caso de fuga, é o dia da recaptura, por se tratar de infração permanente.
STJ. 5ª Turma. HC 527.625/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, julgado em 12/11/2019.
STJ. 6ª Turma. AgInt no AgRg no AREsp 958.602/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em ...

É possível o controle judicial (revisão judicial) do poder disciplinar - conferido ao diretor do presídio - quando configurada falta grave?

Origem: STJ    

SIM. É possível o controle judicial do poder disciplinar - conferido ao diretor do presídio - quando configurada falta grave.
Ainda que se reconheça certa discricionariedade da autoridade administrativa prisional no exercício de dosimetria da penalidade administrativa - conforme previsto no art. 59 da LEP -, não se pode admitir a ...

Posse de fone de ouvido configura falta grave

Origem: STJ    

A posse de fones de ouvido no interior do presídio configura falta grave, ou seja, é conduta formal e materialmente típica, portanto, idônea para o reconhecimento da falha e a aplicação dos consectários.
STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 522425/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 10/09/2019.

A prática de falta grave NÃO interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e para o trabalho externo

Origem: STJ    

A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo.
Dito de outro modo: a prática de falta grave no curso da execução não interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e trabalho externo. Não interrompe o requisito objetivo do lapso ...

Com o advento da Lei nº 12.433/2011, o cometimento de falta grave não mais enseja a perda da totalidade do tempo remido, mas limita-se ao patamar de 1/3, cabendo ao juízo das execuções penais dimensionar o quantum, segundo os critérios do art. 57 da LEP

Origem: STJ    

A prática de falta grave acarreta a perda de até 1/3 dos dias remidos, nos termos do art. 127 da LEP:
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Cabendo ao Juízo das Execuções, ...

A prática de falta grave pode ensejar a regressão cautelar do regime prisional sem a prévia oitiva do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva

Origem: STJ    

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, em regra, será necessária a oitiva prévia do condenado em processo administrativo (Súmula 533-STJ), salvo se houver audiência judicial de justificação.
No entanto, é possível que seja determinada a regressão cautelar do reeducando que praticou falta grave mesmo sem a sua prévia ...

O cometimento de falta grave enseja a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso

Origem: STJ    

O art. 118, da LEP estabelece que a prática de falta grave acarreta a regressão de regime:
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
A ...

Após a vigência da Lei nº 11.466/2007, constitui falta grave a posse de aparelho celular ou de seus componentes, tendo em vista que a ratio essendi da norma é proibir a comunicação entre os presos ou destes com o meio externo

Origem: STJ    

A Lei nº 11.466/2007, que entrou em vigor no dia 29/03/2007, acrescentou o inciso VII ao art. 50 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84) prevendo que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que “tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros ...

Inobservância do perímetro rastreado pelo monitoramento eletrônico configura falta grave

Origem: STJ - Informativo: 595    

Comete falta grave o apenado que viola a zona de monitoramento eletrônico
Apenado que está em prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica, e viola o perímetro (zona) do monitoramento: esta conduta configura falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP.
STJ. 6ª Turma. HC 481.699/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, ...

Falta grave e interrupção do prazo para a progressão de regime

Origem: STJ    

Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.

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