FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 17 julgados encontrados

Direito Processual Penal   Home Created with Sketch. Execução penal   Home Created with Sketch. Progressão de regime   Home Created with Sketch.

O juiz da execução criminal tem a faculdade de requisitar o exame criminológico e utilizá-lo como fundamento da decisão que julga o pedido de progressão

Direito Processual Penal Execução penal Progressão de regime
Origem: STF

Nada impede que o magistrado das execuções criminais, facultativamente, requisite o exame criminológico e o utilize como fundamento da decisão que julga o pedido de progressão. STF. 2ª Turma. Rcl 27616 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/10/2018 (Info 919).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar

Direito Processual Penal Execução penal Progressão de regime
Origem: STJ

A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 715 do STF continua sendo válida

Direito Processual Penal Execução penal Progressão de regime
Origem: STF

O art. 75 do Código Penal prevê que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos. Isso significa que, se o réu for condenado a uma pena de 100 anos de reclusão, o limite máximo de cumprimento da pena será 40 anos. Vale ressaltar, no entanto, que, no cálculo dos benefícios da execução penal, deverá ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Data da prisão preventiva como marco inicial do tempo para a progressão de regime

Direito Processual Penal Execução penal Progressão de regime
Origem: STF

Se o condenado estava preso preventivamente, a data da prisão preventiva deve ser considerada como termo inicial para fins de obtenção de progressão de regime e demais benefícios da execução penal, desde que não ocorra condenação posterior por outro crime apta a configurar falta grave. STF. 1ª Turma. RHC 142463/MG, Rel. Min. Luiz Fux, ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Condenado tem direito à progressão a partir da data em que preenche requisitos legais

Direito Processual Penal Execução penal Progressão de regime
Origem: STF e STJ

A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da LEP e não aquela em que o Juízo das Execuções deferiu o benefício. A decisão do Juízo das Execuções que defere a progressão de regime é declaratória (e não constitutiva). Algumas vezes, o reeducando preenche os requisitos ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Condenado que cumpre pena em presídio federal não pode ser beneficiado com progressão de regime enquanto persistirem os motivos que o levaram a ser transferido para esta unidade

Direito Processual Penal Execução penal Progressão de regime
Origem: STF e STJ

O cumprimento de pena em penitenciária federal de segurança máxima por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional. STF. 2ª Turma. HC 131.649/RJ, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, rel. p/ac. Min. Dias Toffoli, julgado em 6/9/2016 (Info 838). O Juízo competente para processar e julgar os incidentes da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Inadimplemento injustificado das parcelas da pena de multa autoriza a regressão de regime

Direito Processual Penal Execução penal Progressão de regime
Origem: STJ

Como regra, o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Em outras palavras, a pessoa só poderá progredir se pagar a pena de multa. Exceção: mesmo sem ter pago, pode ser permitida a progressão de regime se ficar comprovada a absoluta impossibilidade econômica do ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Novo requisito para progressão de regime: pagamento integral da pena de multa

Direito Processual Penal Execução penal Progressão de regime
Origem: STJ

O não pagamento voluntário da pena de multa impede a progressão no regime prisional? SIM. O Plenário do STF decidiu o seguinte: • Regra: o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. • Exceção: mesmo sem ter pago, pode ser permitida a progressão de regime se ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Progressão de estrangeiro com pedido de extradição já deferido

Direito Processual Penal Execução penal Progressão de regime
Origem: STF

O apenado poderá progredir para o regime semiaberto, mesmo havendo uma ordem de extradição ainda não cumprida. O fato de estar pendente a extradição do estrangeiro não é motivo suficiente para impedir a sua progressão de regime. No entanto, essa providência (progressão) será ineficaz até que o STF delibere acerca das condições da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O estrangeiro que cumpre pena no Brasil e que já tem contra si um processo de expulsão instaurado pode mesmo assim ser beneficiado com a progressão de regime

Direito Processual Penal Execução penal Progressão de regime
Origem: STJ

O STJ consolidou entendimento no sentido de que a situação irregular do estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão em desfavor do estrangeiro não impede a concessão dos benefícios da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O § 4º do art. 33 do CP é constitucional

Direito Processual Penal Execução penal Progressão de regime
Origem: STF

Segundo o § 4º do art. 33 do CP, para que o condenado por crime contra a Administração Pública tenha direito à progressão de regime e necessário que ele faça a reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. O STF decidiu que essa previsão do § 4º do art. 33 do CP é ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Progressão de regime para condenados por crimes hediondos ou equiparados

Direito Processual Penal Execução penal Progressão de regime
Origem: STJ

O condenado por crime hediondo está sujeito a requisitos objetivos mais rigorosos que os condenados por crimes “comuns”. Para que ocorra a progressão de regime, o condenado por crime hediondo deverá ter cumprido: • 2/5 da pena, se for primário; e • 3/5 (três quintos), se for reincidente. Isso está previsto no art. 2º, § 2º da Lei ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Progressão no caso de crimes hediondos

Direito Processual Penal Execução penal Progressão de regime
Origem: STJ

A exigência de cumprimento de um 1/6 da pena para a progressão de regime se aplica a crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007, que, ao alterar a redação do art. 2º da Lei 8.072/90, passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena, para condenado primário, e 3/5, para reincidente. Para os crimes anteriores à Lei nº ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Condenado que pratica fato definido como crime doloso deverá sofrer regressão de regime mesmo antes do trânsito em julgado

Direito Processual Penal Execução penal Progressão de regime
Origem: STF

O inciso I do art. 118 da LEP afirma que o apenado deverá regredir de regime se "praticar fato definido como crime doloso". Não é necessário que o juiz das execuções penais aguarde que a pessoa seja condenada com trânsito em julgado para determinar a sua regressão. A regressão de regime pela prática de fato definido como crime doloso, durante ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Progressão para o regime aberto

Direito Processual Penal Execução penal Progressão de regime
Origem: STJ

O art. 114, inciso I, da Lei de Execuções Penais, exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo. Segundo a 5ª Turma do STJ, esta regra deve ser interpretada com temperamentos, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente ela possui condições de, desde ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não se admite a progressão per saltum

Direito Processual Penal Execução penal Progressão de regime
Origem: STJ

Súmula 491-STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Condições especiais para a progressão ao regime aberto

Direito Processual Penal Execução penal Progressão de regime
Origem: STJ

Súmula 493-STJ: É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.984/2020: acrescenta duas novas medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo agressor (frequentar centro de educação e de reabilitação e ter acompanhamento psicossocial)

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada, no dia de ontem (03/04), a Lei nº 13.984/2020, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para incluir duas novas medidas protetivas de...
Leia mais >

Lei 13.982/2020: institui auxílio-emergencial para trabalhadores autônomos

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que:• promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS);• criou um...
Leia mais >

Lei 13.982/2020: alterações no Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei nº 8.742/93

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que:• promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS);• criou um...
Leia mais >