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Resultados da busca de jurisprudência 17 julgados encontrados

O juiz da execução criminal tem a faculdade de requisitar o exame criminológico e utilizá-lo como fundamento da decisão que julga o pedido de progressão

Origem: STF

Nada impede que o magistrado das execuções criminais, facultativamente, requisite o exame criminológico e o utilize como fundamento da decisão que julga o pedido de progressão. STF. 2ª Turma. Rcl 27616 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/10/2018 (Info 919).

A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar

Origem: STJ

A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE ...

Súmula 715 do STF continua sendo válida

Origem: STF

O art. 75 do Código Penal prevê que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos. Isso significa que, se o réu for condenado a uma pena de 100 anos de reclusão, o limite máximo de cumprimento da pena será 30 anos. Vale ressaltar, no entanto, que, no cálculo dos benefícios da execução penal, deverá ...

Data da prisão preventiva como marco inicial do tempo para a progressão de regime

Origem: STF

Se o condenado estava preso preventivamente, a data da prisão preventiva deve ser considerada como termo inicial para fins de obtenção de progressão de regime e demais benefícios da execução penal, desde que não ocorra condenação posterior por outro crime apta a configurar falta grave. STF. 1ª Turma. RHC 142463/MG, Rel. Min. Luiz Fux, ...

Condenado tem direito à progressão a partir da data em que preenche requisitos legais

Origem: STF e STJ

A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da LEP e não aquela em que o Juízo das Execuções deferiu o benefício. A decisão do Juízo das Execuções que defere a progressão de regime é declaratória (e não constitutiva). Algumas vezes, o reeducando preenche os requisitos ...

Condenado que cumpre pena em presídio federal não pode ser beneficiado com progressão de regime enquanto persistirem os motivos que o levaram a ser transferido para esta unidade

Origem: STF e STJ

O cumprimento de pena em penitenciária federal de segurança máxima por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional. STF. 2ª Turma. HC 131.649/RJ, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, rel. p/ac. Min. Dias Toffoli, julgado em 6/9/2016 (Info 838). O Juízo competente para processar e julgar os incidentes da ...

Inadimplemento injustificado das parcelas da pena de multa autoriza a regressão de regime

Origem: STJ

Como regra, o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Em outras palavras, a pessoa só poderá progredir se pagar a pena de multa. Exceção: mesmo sem ter pago, pode ser permitida a progressão de regime se ficar comprovada a absoluta impossibilidade econômica do ...

Novo requisito para progressão de regime: pagamento integral da pena de multa

Origem: STJ

O não pagamento voluntário da pena de multa impede a progressão no regime prisional? SIM. O Plenário do STF decidiu o seguinte: • Regra: o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. • Exceção: mesmo sem ter pago, pode ser permitida a progressão de regime se ...

Progressão de estrangeiro com pedido de extradição já deferido

Origem: STF

O apenado poderá progredir para o regime semiaberto, mesmo havendo uma ordem de extradição ainda não cumprida. O fato de estar pendente a extradição do estrangeiro não é motivo suficiente para impedir a sua progressão de regime. No entanto, essa providência (progressão) será ineficaz até que o STF delibere acerca das condições da ...

O estrangeiro que cumpre pena no Brasil e que já tem contra si um processo de expulsão instaurado pode mesmo assim ser beneficiado com a progressão de regime

Origem: STJ

O STJ consolidou entendimento no sentido de que a situação irregular do estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão em desfavor do estrangeiro não impede a concessão dos benefícios da ...

O § 4º do art. 33 do CP é constitucional

Origem: STF

Segundo o § 4º do art. 33 do CP, para que o condenado por crime contra a Administração Pública tenha direito à progressão de regime e necessário que ele faça a reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. O STF decidiu que essa previsão do § 4º do art. 33 do CP é ...

Progressão de regime para condenados por crimes hediondos ou equiparados

Origem: STJ

O condenado por crime hediondo está sujeito a requisitos objetivos mais rigorosos que os condenados por crimes “comuns”. Para que ocorra a progressão de regime, o condenado por crime hediondo deverá ter cumprido: • 2/5 da pena, se for primário; e • 3/5 (três quintos), se for reincidente. Isso está previsto no art. 2º, § 2º da Lei ...

Progressão no caso de crimes hediondos

Origem: STJ

A exigência de cumprimento de um 1/6 da pena para a progressão de regime se aplica a crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007, que, ao alterar a redação do art. 2º da Lei 8.072/90, passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena, para condenado primário, e 3/5, para reincidente. Para os crimes anteriores à Lei nº ...

Condenado que pratica fato definido como crime doloso deverá sofrer regressão de regime mesmo antes do trânsito em julgado

Origem: STF

O inciso I do art. 118 da LEP afirma que o apenado deverá regredir de regime se "praticar fato definido como crime doloso". Não é necessário que o juiz das execuções penais aguarde que a pessoa seja condenada com trânsito em julgado para determinar a sua regressão. A regressão de regime pela prática de fato definido como crime doloso, durante ...

Progressão para o regime aberto

Origem: STJ

O art. 114, inciso I, da Lei de Execuções Penais, exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo. Segundo a 5ª Turma do STJ, esta regra deve ser interpretada com temperamentos, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente ela possui condições de, desde ...

Condições especiais para a progressão ao regime aberto

Origem: STJ

Súmula 493-STJ: É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Não se admite a progressão per saltum

Origem: STJ

Súmula 491-STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

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