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Resultados da busca de jurisprudência 15 julgados encontrados

Não é possível a remição ficta da pena

Direito Processual Penal Execução penal Remição
Origem: STF

Não se admite a remição ficta da pena. Embora o Estado tenha o dever de prover trabalho aos internos que desejem laborar, reconhecer a remição ficta da pena, nesse caso, faria com que todas as pessoas do sistema prisional obtivessem o benefício, fato que causaria substancial mudança na política pública do sistema carcerário, além de invadir ...

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Possibilidade de remição pela confecção de artesanato

Direito Processual Penal Execução penal Remição
Origem: STJ

Ficando comprovado que o reeducando efetivamente exerceu o trabalho artesanal, ele tem direito à remição. A alegação do Ministério Público no sentido de que é impossível controlar as horas trabalhadas com artesanato não é um argumento válido. Cabe ao Estado ao Estado administrar o cumprimento do trabalho no âmbito carcerário, não sendo ...

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Remição pelo trabalho antes do início da execução da pena

Direito Processual Penal Execução penal Remição
Origem: STJ

É possível a remição do tempo de trabalho realizado antes do início da execução da pena, desde que em data posterior à prática do delito. Ex: Em 2015, João praticou o crime “A”, respondendo o processo em liberdade. Em 2016, João cometeu o crime “B” e, por conta deste segundo delito, ficou preso por 3 meses. Durante esse período, ...

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Possibilidade de remição ainda que o preso esteja em prisão domiciliar

Direito Processual Penal Execução penal Remição
Origem: STJ

É possível a remição de pena com base no trabalho exercido durante o período em que o apenado esteve preso em sua residência (prisão domiciliar). A fim de evitar uma interpretação restritiva da norma, impõe-se o reconhecimento dos dias trabalhados, ainda que em prisão domiciliar. Em se tratando de remição da pena é possível fazer uma ...

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É possível a remição pela participação em coral musical

Direito Processual Penal Execução penal Remição
Origem: STJ

O reeducando tem direito à remição de sua pena pela atividade musical realizada em coral. STJ. 6ª Turma.REsp 1666637-ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/09/2017 (Info 613).

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Trabalho cumprido em jornada inferior ao mínimo legal pode ser aproveitado para fins de remição caso tenha sido uma determinação da direção do presídio

Direito Processual Penal Execução penal Remição
Origem: STF

Segundo o art. 33 da LEP, a jornada diária de trabalho do apenado deve ser de, no mínimo, 6 horas e, no máximo, 8 horas. Apesar disso, se um condenado, por determinação da direção do presídio, trabalha 4 horas diárias (menos do que prevê a Lei), este período deverá ser computado para fins de remição de pena. Como esse trabalho do preso ...

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Remição de pena por trabalho em domingos e feriados

Direito Processual Penal Execução penal Remição
Origem: STJ

Se o preso, ainda que sem autorização do juízo ou da direção do estabelecimento prisional, efetivamente trabalhar nos domingos e feriados, esses dias deverão ser considerados no cálculo da remição da pena. STJ. 5ª Turma. HC 346948-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 21/6/2016 (Info 586).

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Remição de pena por leitura e resenha de livros

Direito Processual Penal Execução penal Remição
Origem: STJ

O fato de o estabelecimento penal onde se encontra o detento assegurar acesso a atividades laborais e à educação formal, não impede que ele obtenha também a remição pela leitura, que é atividade complementar, mas não subsidiária, podendo ocorrer concomitantemente, havendo compatibilidade de horários. STJ. 5ª Turma. HC 353689-SP, Rel. Min. ...

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Perda dos dias remidos em razão de cometimento de falta grave

Direito Processual Penal Execução penal Remição
Origem: STJ

Reconhecida falta grave, a perda de até 1/3 do tempo remido (art. 127 da LEP) pode alcançar dias de trabalho (ou de estudo) anteriores à infração disciplinar e que ainda não tenham sido declarados pelo juízo da execução no cômputo da remição. Por outro lado, a perda dos dias remidos não pode alcançar os dias trabalhados (ou de estudo) ...

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Remição da pena pela leitura

Direito Processual Penal Execução penal Remição
Origem: STJ

É possível computar a remição pelo simples fato de o apenado ficar lendo livros (sem fazer um curso formal)? SIM. A atividade de leitura pode ser considerada para fins de remição de parte do tempo de execução da pena. STJ. 6ª Turma. HC 312486-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 9/6/2015 (Info 564).

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Poder-dever do juiz decretar a perda dos dias remidos em caso de falta grave

Direito Processual Penal Execução penal Remição
Origem: STJ

Uma das punições impostas em caso de falta grave é a perda de parte dos dias remidos, conforme previsto no art. 127 da LEP: Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Quando o art. 127 fala que o ...

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Remição da pena pelo estudo em dias não úteis

Direito Processual Penal Execução penal Remição
Origem: STJ

Remição é o direito que possui o condenado ou a pessoa presa cautelarmente de reduzir o tempo de cumprimento da pena mediante o abatimento de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo ou de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho. É possível computar a remição pelo estudo ainda que as aulas ocorram durante finais de semana e dias não-úteis? SIM. ...

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Necessidade de fundamentação para decretar a perda dos dias remidos na fração máxima

Direito Processual Penal Execução penal Remição
Origem: STJ

Reconhecida falta grave no decorrer da execução penal, não pode ser determinada a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3 sem que haja fundamentação concreta para justificá-la. STJ. 6ª Turma. HC 282265-RS, Rel. Min. Rogerio Shietti Cruz, julgado em 22/4/2014 (Info 539).

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Remição deve ser efetuada pelos dias trabalhados pelo condenado e não pelas horas

Direito Processual Penal Execução penal Remição
Origem: STJ

A LEP estabelece que o cálculo da remição da pena será efetuado pelos dias trabalhados pelo condenado (art. 126, § 1º, II da Lei nº 7.210/84), não podendo o Judiciário construir uma nova forma de cálculo com base nas horas trabalhadas. STF. 2ª Turma. HC 114393/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3/12/2013 (Info 731).

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Remição de pena em razão de atividade laborativa extramuros

Direito Processual Penal Execução penal Remição
Origem: STJ

Súmula 562-STJ: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

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