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Resultados da busca de jurisprudência 19 julgados encontrados

Não é possível a remição ficta da pena

Origem: STF  

Não se admite a remição ficta da pena.
Embora o Estado tenha o dever de prover trabalho aos internos que desejem laborar, reconhecer a remição ficta da pena, nesse caso, faria com que todas as pessoas do sistema prisional obtivessem o benefício, fato que causaria substancial mudança na política pública do sistema carcerário, além de ...

As 1.200h ou 1.600h, dispostas na Recomendação nº 44/2013 do CNJ, já equivalem aos 50 por cento da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, com base nas quais serão calculados os dias a serem remidos

Origem: STF  

A Resolução CNJ nº 44/2013 menciona a carga horária de 1.600 horas para o ensino fundamental, e 1.200 horas para o ensino médio, que se refere ao percentual de 50 por cento da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino.
Considerando como base de cálculo 50 por cento da carga horária definida legalmente para o ensino ...

As 1.200h ou 1.600h, dispostas na Recomendação nº 44/2013 do CNJ, já equivalem aos 50 por cento da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, com base nas quais serão calculados os dias a serem remidos

Origem: STF  

A Resolução CNJ nº 44/2013 menciona a carga horária de 1.600 horas para o ensino fundamental, e 1.200 horas para o ensino médio, que se refere ao percentual de 50 por cento da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino.
Considerando como base de cálculo 50 por cento da carga horária definida legalmente para o ensino ...

O tempo excedido, na frequência escolar, ao limite legal de 12 horas a cada 3 dias deve ser considerado para fins de remição da pena

Origem: STF  

O art. 126 da Lei de Execuções Penais prevê duas hipóteses de remição da pena: por trabalho ou por estudo.
Para fins de remição da pena pelo trabalho, a jornada não pode ser superior a 8 horas. O STJ, contudo, entende que eventuais horas extras devem ser computadas quando excederem a oitava hora diária, hipótese em que se admite o ...

Possibilidade de remição pela atividade interna de "representante de galeria"

Origem: STF  

Ficando comprovado que o reeducando efetivamente exerceu o trabalho, reconhece-se a possibilidade de remição da atividade de representante de galeria realizada em estabelecimento prisional.
STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1804266/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/06/2019.

Possibilidade de remição pela confecção de artesanato

Origem: STF  

Ficando comprovado que o reeducando efetivamente exerceu o trabalho artesanal, ele tem direito à remição. A alegação do Ministério Público no sentido de que é impossível controlar as horas trabalhadas com artesanato não é um argumento válido.
Cabe ao Estado administrar o cumprimento do trabalho no âmbito carcerário, não sendo ...

Remição pelo trabalho antes do início da execução da pena

Origem: STF  

É possível a remição do tempo de trabalho realizado antes do início da execução da pena, desde que em data posterior à prática do delito.
Ex: Em 2015, João praticou o crime “A”, respondendo o processo em liberdade. Em 2016, João cometeu o crime “B” e, por conta deste segundo delito, ficou preso por 3 meses. Durante esse ...

Possibilidade de remição ainda que o preso esteja em prisão domiciliar

Origem: STF  

É possível a remição de pena com base no trabalho exercido durante o período em que o apenado esteve preso em sua residência (prisão domiciliar).
A fim de evitar uma interpretação restritiva da norma, impõe-se o reconhecimento dos dias trabalhados, ainda que em prisão domiciliar.
Em se tratando de remição da pena é possível ...

É possível a remição pela participação em coral musical

Origem: STF  

O reeducando tem direito à remição de sua pena pela atividade musical realizada em coral.
STJ. 6ª Turma.REsp 1666637-ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/09/2017 (Info 613).

Trabalho cumprido em jornada inferior ao mínimo legal pode ser aproveitado para fins de remição caso tenha sido uma determinação da direção do presídio

Origem: STF  

Segundo o art. 33 da LEP, a jornada diária de trabalho do apenado deve ser de, no mínimo, 6 horas e, no máximo, 8 horas.
Apesar disso, se um condenado, por determinação da direção do presídio, trabalha 4 horas diárias (menos do que prevê a Lei), este período deverá ser computado para fins de remição de pena.
Como esse ...

Remição de pena por trabalho em domingos e feriados

Origem: STF  

Se o preso, ainda que sem autorização do juízo ou da direção do estabelecimento prisional, efetivamente trabalhar nos domingos e feriados, esses dias deverão ser considerados no cálculo da remição da pena.
STJ. 5ª Turma. HC 346948-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 21/6/2016 (Info 586).

Remição de pena por leitura e resenha de livros

Origem: STF  

O fato de o estabelecimento penal onde se encontra o detento assegurar acesso a atividades laborais e à educação formal, não impede que ele obtenha também a remição pela leitura, que é atividade complementar, mas não subsidiária, podendo ocorrer concomitantemente, havendo compatibilidade de horários.
STJ. 5ª Turma. HC 353689-SP, Rel. ...

Perda dos dias remidos em razão de cometimento de falta grave

Origem: STF  

Reconhecida falta grave, a perda de até 1/3 do tempo remido (art. 127 da LEP) pode alcançar dias de trabalho (ou de estudo) anteriores à infração disciplinar e que ainda não tenham sido declarados pelo juízo da execução no cômputo da remição.
Por outro lado, a perda dos dias remidos não pode alcançar os dias trabalhados (ou de ...

Remição da pena pela leitura

Origem: STF  

É possível computar a remição pelo simples fato de o apenado ficar lendo livros (sem fazer um curso formal)?
SIM. A atividade de leitura pode ser considerada para fins de remição de parte do tempo de execução da pena.
STJ. 6ª Turma. HC 312486-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 9/6/2015 (Info 564).

Poder-dever do juiz decretar a perda dos dias remidos em caso de falta grave

Origem: STF  

Uma das punições impostas em caso de falta grave é a perda de parte dos dias remidos, conforme previsto no art. 127 da LEP:
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Quando o art. 127 ...

Remição da pena pelo estudo em dias não úteis

Origem: STF  

Remição é o direito que possui o condenado ou a pessoa presa cautelarmente de reduzir o tempo de cumprimento da pena mediante o abatimento de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo ou de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho.
É possível computar a remição pelo estudo ainda que as aulas ocorram durante finais de semana e dias ...

Necessidade de fundamentação para decretar a perda dos dias remidos na fração máxima

Origem: STF  

Reconhecida falta grave no decorrer da execução penal, não pode ser determinada a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3 sem que haja fundamentação concreta para justificá-la.
STJ. 6ª Turma. HC 282265-RS, Rel. Min. Rogerio Shietti Cruz, julgado em 22/4/2014 (Info 539).

Remição deve ser efetuada pelos dias trabalhados pelo condenado e não pelas horas

Origem: STF  

A LEP estabelece que o cálculo da remição da pena será efetuado pelos dias trabalhados pelo condenado (art. 126, § 1º, II da Lei nº 7.210/84), não podendo o Judiciário construir uma nova forma de cálculo com base nas horas trabalhadas.
STF. 2ª Turma. HC 114393/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3/12/2013 (Info 731).

Remição de pena em razão de atividade laborativa extramuros

Origem: STF  

Súmula 562-STJ: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

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