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É possível autorização para trabalho externo em empresa da família

Direito Processual Penal Execução penal Trabalho do preso

Origem: STJ

O fato de o irmão do apenado ser um dos sócios da empresa empregadora não constitui óbice à concessão do benefício do trabalho externo, ainda que se argumente sobre o risco de ineficácia da realização do trabalho externo devido à fragilidade na fiscalização. Ex: João, que cumpria pena em regime fechado, teve direito à progressão, ...

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Recusa injustificada do apenado ao trabalho constitui falta grave

Direito Processual Penal Execução penal Trabalho do preso

Origem: STJ

A Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84) prevê que o condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a trabalhar (art. 31 e art. 39, V). Caso o preso se recuse, injustificadamente, a realizar o trabalho obrigatório, ele comete falta grave (art. 50, VI), podendo ser punido. Obs: o dever de trabalho imposto pela LEP ao apenado não é ...

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Exigência de cumprimento de 1/6 da pena para trabalho externo aplica-se apenas ao fechado

Direito Processual Penal Execução penal Trabalho do preso

Origem: STF

A exigência de que o condenado cumpra 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo aplica-se para os regimes fechado, semiaberto e aberto? Em outras palavras, o art. 37, caput, da LEP é regra válida para as três espécies de regime? NÃO. A exigência objetiva do art. 37 de que o condenado tenha cumprido no mínimo 1/6 da pena, para fins de ...

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