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Direito Processual Penal Juizados especiais Geral

Em caso de transação penal, não se aplicam os efeitos do art. 91 do CP

Direito Processual Penal Juizados especiais Geral

Origem: STF

As consequências jurídicas extrapenais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal ...

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Homologação da transação penal não faz coisa julgada material

Direito Processual Penal Juizados especiais Geral

Origem: STF

Súmula vinculante 35-STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito ...

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