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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

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Impossibilidade de intervenção de terceiros em habeas corpus

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Outros temas
Origem: STJ

Admite-se a intervenção de terceiros no processo de habeas corpus? • Regra: NÃO. • Exceção: em habeas corpus oriundo de ação penal privada, admite-se a intervenção do querelante no julgamento do HC, uma vez que ele tem interesse jurídico na decisão. Assim, salvo nos casos de ação penal privada, é vedada a intervenção de terceiros no ...

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Possibilidade de decisão do HC de forma monocrática pelo Ministro Relator

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Outros temas
Origem: STF

É possível que o Ministro Relator do STJ ou do STF decida monocraticamente o habeas corpus nas hipóteses autorizadas pelo regimento interno? • Precedente divulgado no Info 857: NÃO. Cabe ao colegiado o julgamento de habeas corpus. • Posição amplamente majoritária no STF: SIM. O Ministro Relator pode decidir monocraticamente habeas corpus nas ...

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Possibilidade excepcional de interposição de recurso ordinário contra decisão concessiva de HC

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Outros temas
Origem: STJ

É admissível a interposição de recurso ordinário para impugnar acórdão de Tribunal de Segundo Grau concessivo de ordem de habeas corpus na hipótese em que se pretenda questionar eventual excesso de medidas cautelares fixadas por ocasião de deferimento de liberdade provisória. A CF/88 não prevê o cabimento de recurso ordinário contra a ...

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Incompetência do STF para julgar HC impetrado contra delegado chefe da Interpol no Brasil

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Outros temas
Origem: STF

O STF decidiu que não tem competência para julgar habeas corpus cuja autoridade apontada como coatora seja delegado federal chefe da Interpol no Brasil. STF. Plenário. HC 119056 QO/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3/10/2013 (Info 722).

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