FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 21 julgados encontrados

Direito Processual Penal   Home Created with Sketch. Habeas corpus e revisão criminal   Home Created with Sketch. Situações em que não se admitiu HC   Home Created with Sketch.

Não cabe HC contra decisão que determina o afastamento ou a perda do exercício da função pública

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF e STJ

É incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção. Aplica-se aqui o mesmo raciocínio da Súmula 694 do STF: Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Em regra, não cabe habeas corpus contra decisão transitada em julgado

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

É cabível habeas corpus contra decisão judicial transitada em julgado? 1ª) SIM. Foi o que decidiu a 2ª Turma no RHC 146327/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/2/2018 (Info 892). 2ª) NÃO. É a posição majoritária no STF e no STJ. Vale ressaltar que se houver alguma ilegalidade flagrante, o Tribunal poderá conceder a ordem de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe habeas corpus para discutir processo criminal envolvendo o art. 28 da LD

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

O art. 28 da LD não prevê a possibilidade de o condenado receber pena privativa de liberdade. Assim, não existe possibilidade de que o indivíduo que responda processo por este delito sofra restrição em sua liberdade de locomoção. Diante disso, não é possível que a pessoa que responda processo criminal envolvendo o art. 28 da LD impetre ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe HC para obter direito à visita íntima

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

O habeas corpus não é o meio adequado para se buscar o reconhecimento do direito a visitas íntimas. Isso porque não está envolvido no caso o direito de ir e vir. STF. 1ª Turma. HC 138286, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 5/12/2017 (Info 887).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabimento de habeas corpus contra decisão do Ministro do STJ que nega a liminar em ação cautelar

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que negou o pedido da defesa formulado em ação cautelar (medida cautelar) proposta com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula 691 do STF. STF. 1ª Turma. HC 138633/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, red. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe HC para pedir autorização de visita

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não cabe habeas corpus para tutelar o direito à visita em presídio. STF. 1ª Turma. HC 128057/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (Info 871).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do STJ

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Em regra, não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que não conhece ou denega habeas corpus que havia sido interposto naquele Tribunal. É necessário que primeiro o impetrante exaure (esgote), no tribunal a quo (no caso, o STJ), as vias recursais ainda cabíveis (no caso, o agravo regimental). Exceção: essa ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe habeas corpus de decisão monocrática de Ministro do STF

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não é cabível HC em face de decisão monocrática de Ministro do STF. STF. Plenário. HC 105959/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 17/2/2016 (Info 814). STF. Plenário. HC 115787/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/5/2017 (Info 865).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do STJ

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Em regra, não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que não conhece ou denega habeas corpus que havia sido interposto naquele Tribunal. É necessário que primeiro o impetrante exaure (esgote), no tribunal a quo (no caso, o STJ), as vias recursais ainda cabíveis (no caso, o agravo regimental). Exceção: essa ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não se admite habeas corpus para reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no STJ

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não cabe habeas corpus para reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no STJ. Ex: o STJ deu provimento ao recurso interposto pelo MP e, com isso, piorou a situação do réu; a defesa impetra HC no STF contra o acórdão alegando que o STJ, no recurso especial, reexaminou provas, o que é vedado pela Súmula 7 da Corte (A ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Nulidade cujo tema não foi trazido antes do trânsito em julgado

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não se admite habeas corpus para se questionar nulidade cujo tema não foi trazido antes do trânsito em julgado da ação originária e tampouco antes do trânsito em julgado da revisão criminal. A nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabimento de HC para trancar impeachment

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Habeas corpus não é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment. A finalidade constitucional do habeas corpus é a da proteção do indivíduo contra qualquer ato limitativo ao direito de locomoção (art. 5º, LXVIII, da CF/88). O processo de impeachment pode resultar na aplicação de sanções de natureza ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

HC não é meio processual adequado para se discutir direito de visita a preso

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não cabe habeas corpus contra decisão que negou direito de familiar de preso internado em unidade prisional de com ele ter encontro direto, autorizando apenas a visita por meio do parlatório. STF. 2ª Turma. HC 133305/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/5/2016 (Info 827).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Para se discutir se houve dolo eventual ou culpa consciente em homicídio praticado na direção de veículo automotor

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

É incabível a utilização do “habeas corpus” com a finalidade de se obter a desclassificação de imputação de homicídio doloso, na modalidade dolo eventual, para homicídio culposo, na hipótese em que apurada a prática de homicídio na direção de veículo automotor. Isso porque os limites estreitos dessa via processual impossibilitam a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe habeas corpus para reexame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não é cabível habeas corpus para o reexame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos. STF. 1ª Turma. HC 114293/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 1º/12/2015 (Info 810). STF. 2ª Turma. HC 129822 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 06/10/2015.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe habeas corpus para obter autorização de visita

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

O habeas corpus não é meio processual adequado para o apenado obter autorização de visita de sua companheira no estabelecimento prisional. STF. 2ª Turma. HC 127685/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/6/2015 (Info 792).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe habeas corpus quando não está em jogo a liberdade de locomoção

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não cabe habeas corpus contra a decisão do juiz que nega o pedido do réu preso (que é advogado) para que atue sozinho em seu processo criminal. No caso, o juiz determinou que esse réu/advogado deverá atuar em conjunto com outro causídico nomeado pelo juízo em virtude de ele se encontrar preso, o que dificultaria a realização da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe habeas corpus de decisão monocrática de Ministro do STJ

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não se conhece de habeas corpus ou de recurso ordinário em habeas corpus perante o STF quando, da decisão monocrática de Ministro do STJ que não conhece ou denega o habeas corpus, o impetrante não interpõe agravo regimental. É necessário que primeiro o paciente esgote, no tribunal a quo (no caso, o STJ), as vias recursais ainda cabíveis (no ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe habeas corpus para excluir qualificadora que não era manifestamente improcedente

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

A jurisprudência do STF é consolidada no sentido de que as qualificadoras somente podem ser excluídas pela Corte quando se mostrarem manifestamente improcedentes. Na hipótese em tela, a 1ª Turma do STF entendeu que a qualificadora apontada não era manifestamente improcedente, de forma que caberia ao conselho de sentença (júri popular) decidir ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe habeas corpus para discutir tipificação dos fatos

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não é possível, na via do habeas corpus, discutir-se a correta tipificação dos fatos imputados ao paciente na ação penal. STF. 1ª Turma. HC 111445/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 16/4/2013 (Info 702).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Ministério Público possui legitimidade para propor ACP em defesa de direitos sociais relacionados com o FGTS

FGTSO FGTS foi criado pela Lei nº 5.107/66 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa.Atualmente, o FGTS é regido pela Lei nº 8.036/90.O FGTS nada mais é do que uma conta...
Leia mais >

Lei de Abuso de Autoridade - parte 2

DECRETAÇÃO DE MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:Pena - detenção,...
Leia mais >

Lei de Abuso de Autoridade - parte 1

Olá, amigos do Dizer o Direito,Como vocês sabem, recentemente foi aprovada a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.Vou iniciar aqui uma série de posts com breves...
Leia mais >