FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 24 julgados encontrados

Direito Processual Penal   Home Created with Sketch. Habeas corpus e revisão criminal   Home Created with Sketch. Situações em que não se admitiu HC   Home Created with Sketch.

Não cabe HC contra decisão de Ministro do STF que decreta a prisão preventiva de investigado ou réu

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não cabe habeas corpus contra decisão de Ministro do STF que decreta a prisão preventiva de investigado ou réu. Aplica-se, aqui, por analogia, o entendimento exposto no enunciado 606 da Súmula do STF. Súmula 606-STF: Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe habeas corpus para discutir se foi correta ou não a fixação da competência e se existe conexão entre os crimes

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

O habeas corpus não é sede processual adequada para discussão sobre a correta fixação da competência, bem como sobre a existência de transnacionalidade do delito imputado. STF. 1ª Turma. HC 151881 AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/11/2019 (Info 959).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal?

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STJ

A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal? Com a celebração da transação penal, o habeas corpus que estava pendente fica prejudicado ou o TJ deverá julgá-lo mesmo assim? • STJ: SIM. Fica prejudicado. A concessão do benefício da transação penal impede ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe HC contra decisão que determina o afastamento ou a perda do exercício da função pública

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF e STJ

É incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção. Aplica-se aqui o mesmo raciocínio da Súmula 694 do STF: Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Em regra, não cabe habeas corpus contra decisão transitada em julgado

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

É cabível habeas corpus contra decisão judicial transitada em julgado? 1ª) SIM. Foi o que decidiu a 2ª Turma no RHC 146327/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/2/2018 (Info 892). 2ª) NÃO. É a posição majoritária no STF e no STJ. Vale ressaltar que se houver alguma ilegalidade flagrante, o Tribunal poderá conceder a ordem de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe habeas corpus para discutir processo criminal envolvendo o art. 28 da LD

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

O art. 28 da LD não prevê a possibilidade de o condenado receber pena privativa de liberdade. Assim, não existe possibilidade de que o indivíduo que responda processo por este delito sofra restrição em sua liberdade de locomoção. Diante disso, não é possível que a pessoa que responda processo criminal envolvendo o art. 28 da LD impetre ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe HC para obter direito à visita íntima

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

O habeas corpus não é o meio adequado para se buscar o reconhecimento do direito a visitas íntimas. Isso porque não está envolvido no caso o direito de ir e vir. STF. 1ª Turma. HC 138286, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 5/12/2017 (Info 887).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabimento de habeas corpus contra decisão do Ministro do STJ que nega a liminar em ação cautelar

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que negou o pedido da defesa formulado em ação cautelar (medida cautelar) proposta com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula 691 do STF. STF. 1ª Turma. HC 138633/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, red. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe HC para pedir autorização de visita

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não cabe habeas corpus para tutelar o direito à visita em presídio. STF. 1ª Turma. HC 128057/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (Info 871).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do STJ

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Em regra, não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que não conhece ou denega habeas corpus que havia sido interposto naquele Tribunal. É necessário que primeiro o impetrante exaure (esgote), no tribunal a quo (no caso, o STJ), as vias recursais ainda cabíveis (no caso, o agravo regimental). Exceção: essa ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe habeas corpus de decisão monocrática de Ministro do STF

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não é cabível HC em face de decisão monocrática de Ministro do STF. STF. Plenário. HC 105959/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 17/2/2016 (Info 814). STF. Plenário. HC 115787/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/5/2017 (Info 865).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do STJ

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Em regra, não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que não conhece ou denega habeas corpus que havia sido interposto naquele Tribunal. É necessário que primeiro o impetrante exaure (esgote), no tribunal a quo (no caso, o STJ), as vias recursais ainda cabíveis (no caso, o agravo regimental). Exceção: essa ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não se admite habeas corpus para reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no STJ

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não cabe habeas corpus para reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no STJ. Ex: o STJ deu provimento ao recurso interposto pelo MP e, com isso, piorou a situação do réu; a defesa impetra HC no STF contra o acórdão alegando que o STJ, no recurso especial, reexaminou provas, o que é vedado pela Súmula 7 da Corte (A ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Nulidade cujo tema não foi trazido antes do trânsito em julgado

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não se admite habeas corpus para se questionar nulidade cujo tema não foi trazido antes do trânsito em julgado da ação originária e tampouco antes do trânsito em julgado da revisão criminal. A nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabimento de HC para trancar impeachment

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Habeas corpus não é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment. A finalidade constitucional do habeas corpus é a da proteção do indivíduo contra qualquer ato limitativo ao direito de locomoção (art. 5º, LXVIII, da CF/88). O processo de impeachment pode resultar na aplicação de sanções de natureza ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

HC não é meio processual adequado para se discutir direito de visita a preso

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não cabe habeas corpus contra decisão que negou direito de familiar de preso internado em unidade prisional de com ele ter encontro direto, autorizando apenas a visita por meio do parlatório. STF. 2ª Turma. HC 133305/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/5/2016 (Info 827).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Para se discutir se houve dolo eventual ou culpa consciente em homicídio praticado na direção de veículo automotor

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

É incabível a utilização do “habeas corpus” com a finalidade de se obter a desclassificação de imputação de homicídio doloso, na modalidade dolo eventual, para homicídio culposo, na hipótese em que apurada a prática de homicídio na direção de veículo automotor. Isso porque os limites estreitos dessa via processual impossibilitam a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe habeas corpus para reexame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não é cabível habeas corpus para o reexame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos. STF. 1ª Turma. HC 114293/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 1º/12/2015 (Info 810). STF. 2ª Turma. HC 129822 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 06/10/2015.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe habeas corpus para obter autorização de visita

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

O habeas corpus não é meio processual adequado para o apenado obter autorização de visita de sua companheira no estabelecimento prisional. STF. 2ª Turma. HC 127685/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/6/2015 (Info 792).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não cabe habeas corpus quando não está em jogo a liberdade de locomoção

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não cabe habeas corpus contra a decisão do juiz que nega o pedido do réu preso (que é advogado) para que atue sozinho em seu processo criminal. No caso, o juiz determinou que esse réu/advogado deverá atuar em conjunto com outro causídico nomeado pelo juízo em virtude de ele se encontrar preso, o que dificultaria a realização da ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.984/2020: acrescenta duas novas medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo agressor (frequentar centro de educação e de reabilitação e ter acompanhamento psicossocial)

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada, no dia de ontem (03/04), a Lei nº 13.984/2020, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para incluir duas novas medidas protetivas de...
Leia mais >

Lei 13.982/2020: institui auxílio-emergencial para trabalhadores autônomos

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que:• promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS);• criou um...
Leia mais >

Lei 13.982/2020: alterações no Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei nº 8.742/93

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que:• promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS);• criou um...
Leia mais >