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É possível pedido de restituição de bens apreendidos em habeas corpus?
- 5ª Turma: NÃO. O habeas corpus não é instrumento processual cabível para pedido de restituição de bens apreendidos.
STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 645.133/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 02/03/2021.
- 6ª Turma: SIM. É possível ...
O Habeas corpus não constitui via própria para impugnar Decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra a COVID-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.
STJ. 2ª Turma. RDC no HC 700487-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em ...
Não é cabível habeas corpus para impugnar ato normativo que fixa medidas restritivas para prevenir a disseminação da covid-19, por não constituir via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral.
STJ. 5ª Turma. PET no HC 655.460, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 11/05/2021.
STJ. 5ª Turma. AgRg ...
Não cabe habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência.
STJ. Corte Especial. AgRg nos EREsp 1697156/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 07/04/2020.
STJ. 3 Seção. AgRg nos EAREsp 693.298/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/10/2020.
A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de ...
Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de Ministro ou outro órgão fracionário fracionário da Corte.
STF. Plenário. HC 170263/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22/06/2020.
Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de Ministro ou outro órgão fracionário da Corte.
Ex: não cabe habeas corpus contra decisão de Ministro do STF que decreta a prisão preventiva de investigado ou réu.
Aplica-se, aqui, por analogia, o entendimento exposto no enunciado 606 da Súmula do ...
O habeas corpus não é sede processual adequada para discussão sobre a correta fixação da competência, bem como sobre a existência de transnacionalidade do delito imputado.
STF. 1ª Turma. HC 151881 AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/11/2019 (Info 959).
A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal? Com a celebração da transação penal, o habeas corpus que estava pendente fica prejudicado ou o TJ deverá julgá-lo mesmo assim?
• STJ: SIM. Fica prejudicado.
A concessão do benefício da transação ...
É incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção.
Aplica-se aqui o mesmo raciocínio da Súmula 694 do STF: Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
STJ. 5ª Turma. ...
É cabível habeas corpus contra decisão judicial transitada em julgado?
1ª) SIM. Foi o que decidiu a 2ª Turma no RHC 146327/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/2/2018 (Info 892).
2ª) NÃO. É a posição majoritária no STF e no STJ. Vale ressaltar que se houver alguma ilegalidade flagrante, o Tribunal poderá conceder a ordem ...
O art. 28 da LD não prevê a possibilidade de o condenado receber pena privativa de liberdade. Assim, não existe possibilidade de que o indivíduo que responda processo por este delito sofra restrição em sua liberdade de locomoção.
Diante disso, não é possível que a pessoa que responda processo criminal envolvendo o art. 28 da LD ...
O habeas corpus não é o meio adequado para se buscar o reconhecimento do direito a visitas íntimas. Isso porque não está envolvido no caso o direito de ir e vir.
STF. 1ª Turma. HC 138286, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 5/12/2017 (Info 887).
Não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que negou o pedido da defesa formulado em ação cautelar (medida cautelar) proposta com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula 691 do STF.
STF. 1ª Turma. HC 138633/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, ...
Não cabe habeas corpus para tutelar o direito à visita em presídio.
STF. 1ª Turma. HC 128057/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (Info 871).
Em regra, não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que não conhece ou denega habeas corpus que havia sido interposto naquele Tribunal. É necessário que primeiro o impetrante exaure (esgote), no tribunal a quo (no caso, o STJ), as vias recursais ainda cabíveis (no caso, o agravo regimental).
Em regra, não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que não conhece ou denega habeas corpus que havia sido interposto naquele Tribunal. É necessário que primeiro o impetrante exaure (esgote), no tribunal a quo (no caso, o STJ), as vias recursais ainda cabíveis (no caso, o agravo regimental).
Não cabe habeas corpus para reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no STJ.
Ex: o STJ deu provimento ao recurso interposto pelo MP e, com isso, piorou a situação do réu; a defesa impetra HC no STF contra o acórdão alegando que o STJ, no recurso especial, reexaminou provas, o que é vedado pela Súmula 7 da Corte ...
Não se admite habeas corpus para se questionar nulidade cujo tema não foi trazido antes do trânsito em julgado da ação originária e tampouco antes do trânsito em julgado da revisão criminal.
A nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de ...
Habeas corpus não é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment.
A finalidade constitucional do habeas corpus é a da proteção do indivíduo contra qualquer ato limitativo ao direito de locomoção (art. 5º, LXVIII, da CF/88).
O processo de impeachment pode resultar na aplicação de sanções de ...
Não cabe habeas corpus contra decisão que negou direito de familiar de preso internado em unidade prisional de com ele ter encontro direto, autorizando apenas a visita por meio do parlatório.
STF. 2ª Turma. HC 133305/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/5/2016 (Info 827).
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