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Resultados da busca de jurisprudência 23 julgados encontrados

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Cabe HC contra decisão de Ministro do STF?

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

É cabível HC contra decisão monocrática de Ministro do STF? Existe polêmica sobre o tema: • Admitindo: O habeas corpus é cabível contra ato individual formalizado por integrante do Supremo. A Súmula 606 do STF abrange apenas ato de colegiado (Turma ou Plenário), não sendo aplicável, portanto, para ato individual de Ministro do STF. Logo, ...

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Não cabe habeas corpus para discutir se foi correta ou não a fixação da competência e se existe conexão entre os crimes

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

O habeas corpus não é sede processual adequada para discussão sobre a correta fixação da competência, bem como sobre a existência de transnacionalidade do delito imputado. STF. 1ª Turma. HC 151881 AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/11/2019 (Info 959).

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A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal?

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STJ

A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal? Com a celebração da transação penal, o habeas corpus que estava pendente fica prejudicado ou o TJ deverá julgá-lo mesmo assim? • STJ: SIM. Fica prejudicado. A concessão do benefício da transação penal impede ...

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Não cabe HC contra decisão que determina o afastamento ou a perda do exercício da função pública

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF e STJ

É incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção. Aplica-se aqui o mesmo raciocínio da Súmula 694 do STF: Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC ...

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Em regra, não cabe habeas corpus contra decisão transitada em julgado

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

É cabível habeas corpus contra decisão judicial transitada em julgado? 1ª) SIM. Foi o que decidiu a 2ª Turma no RHC 146327/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/2/2018 (Info 892). 2ª) NÃO. É a posição majoritária no STF e no STJ. Vale ressaltar que se houver alguma ilegalidade flagrante, o Tribunal poderá conceder a ordem de ...

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Não cabe habeas corpus para discutir processo criminal envolvendo o art. 28 da LD

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

O art. 28 da LD não prevê a possibilidade de o condenado receber pena privativa de liberdade. Assim, não existe possibilidade de que o indivíduo que responda processo por este delito sofra restrição em sua liberdade de locomoção. Diante disso, não é possível que a pessoa que responda processo criminal envolvendo o art. 28 da LD impetre ...

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Não cabe HC para obter direito à visita íntima

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

O habeas corpus não é o meio adequado para se buscar o reconhecimento do direito a visitas íntimas. Isso porque não está envolvido no caso o direito de ir e vir. STF. 1ª Turma. HC 138286, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 5/12/2017 (Info 887).

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Não cabimento de habeas corpus contra decisão do Ministro do STJ que nega a liminar em ação cautelar

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que negou o pedido da defesa formulado em ação cautelar (medida cautelar) proposta com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula 691 do STF. STF. 1ª Turma. HC 138633/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, red. ...

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Não cabe HC para pedir autorização de visita

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não cabe habeas corpus para tutelar o direito à visita em presídio. STF. 1ª Turma. HC 128057/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (Info 871).

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Não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do STJ

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Em regra, não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que não conhece ou denega habeas corpus que havia sido interposto naquele Tribunal. É necessário que primeiro o impetrante exaure (esgote), no tribunal a quo (no caso, o STJ), as vias recursais ainda cabíveis (no caso, o agravo regimental). Exceção: essa ...

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Não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do STJ

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Em regra, não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que não conhece ou denega habeas corpus que havia sido interposto naquele Tribunal. É necessário que primeiro o impetrante exaure (esgote), no tribunal a quo (no caso, o STJ), as vias recursais ainda cabíveis (no caso, o agravo regimental). Exceção: essa ...

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Não se admite habeas corpus para reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no STJ

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não cabe habeas corpus para reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no STJ. Ex: o STJ deu provimento ao recurso interposto pelo MP e, com isso, piorou a situação do réu; a defesa impetra HC no STF contra o acórdão alegando que o STJ, no recurso especial, reexaminou provas, o que é vedado pela Súmula 7 da Corte (A ...

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Nulidade cujo tema não foi trazido antes do trânsito em julgado

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não se admite habeas corpus para se questionar nulidade cujo tema não foi trazido antes do trânsito em julgado da ação originária e tampouco antes do trânsito em julgado da revisão criminal. A nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de ...

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Não cabimento de HC para trancar impeachment

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Habeas corpus não é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment. A finalidade constitucional do habeas corpus é a da proteção do indivíduo contra qualquer ato limitativo ao direito de locomoção (art. 5º, LXVIII, da CF/88). O processo de impeachment pode resultar na aplicação de sanções de natureza ...

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HC não é meio processual adequado para se discutir direito de visita a preso

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não cabe habeas corpus contra decisão que negou direito de familiar de preso internado em unidade prisional de com ele ter encontro direto, autorizando apenas a visita por meio do parlatório. STF. 2ª Turma. HC 133305/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/5/2016 (Info 827).

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Para se discutir se houve dolo eventual ou culpa consciente em homicídio praticado na direção de veículo automotor

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

É incabível a utilização do “habeas corpus” com a finalidade de se obter a desclassificação de imputação de homicídio doloso, na modalidade dolo eventual, para homicídio culposo, na hipótese em que apurada a prática de homicídio na direção de veículo automotor. Isso porque os limites estreitos dessa via processual impossibilitam a ...

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Não cabe habeas corpus para reexame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não é cabível habeas corpus para o reexame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos. STF. 1ª Turma. HC 114293/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 1º/12/2015 (Info 810). STF. 2ª Turma. HC 129822 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 06/10/2015.

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Não cabe habeas corpus para obter autorização de visita

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

O habeas corpus não é meio processual adequado para o apenado obter autorização de visita de sua companheira no estabelecimento prisional. STF. 2ª Turma. HC 127685/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/6/2015 (Info 792).

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Não cabe habeas corpus quando não está em jogo a liberdade de locomoção

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não cabe habeas corpus contra a decisão do juiz que nega o pedido do réu preso (que é advogado) para que atue sozinho em seu processo criminal. No caso, o juiz determinou que esse réu/advogado deverá atuar em conjunto com outro causídico nomeado pelo juízo em virtude de ele se encontrar preso, o que dificultaria a realização da ...

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Não cabe habeas corpus de decisão monocrática de Ministro do STJ

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não se conhece de habeas corpus ou de recurso ordinário em habeas corpus perante o STF quando, da decisão monocrática de Ministro do STJ que não conhece ou denega o habeas corpus, o impetrante não interpõe agravo regimental. É necessário que primeiro o paciente esgote, no tribunal a quo (no caso, o STJ), as vias recursais ainda cabíveis (no ...

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Blog Dizer o Direito

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