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Resultados da busca de jurisprudência 52 julgados encontrados

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Não cabe revisão criminal contra decisão que se limita a inadmitir recurso

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Revisão criminal
Origem: STF

Não cabe revisão criminal para impugnar decisão que se limita a inadmitir recurso. A decisão suscetível de impugnação por meio de revisão criminal consiste no ato jurisdicional que impõe ou chancela (confirma) o mérito de pronunciamento condenatório. Não cabe revisão criminal contra decisões posteriores que, correta ou incorretamente, ...

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Cabe habeas corpus para questionar a decisão do magistrado que não permite que os réus delatados apresentem alegações finais somente após os réus colaboradores

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Noções gerais
Origem: STF

Cabe habeas corpus mesmo nas hipóteses que não envolvem risco imediato de prisão, como na análise da licitude de determinada prova ou no pedido para que a defesa apresente por último as alegações finais, se houver a possibilidade de condenação do paciente. Isso porque neste caso a discussão envolve liberdade de ir e vir. STF. 2ª Turma. HC ...

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Cabe habeas corpus para questionar a decisão do magistrado que não permite que os réus delatados apresentem alegações finais somente após os réus colaboradores

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Noções gerais
Origem: STF

Cabe habeas corpus mesmo nas hipóteses que não envolvem risco imediato de prisão, como na análise da licitude de determinada prova ou no pedido para que a defesa apresente por último as alegações finais, se houver a possibilidade de condenação do paciente. Isso porque neste caso a discussão envolve liberdade de ir e vir. STF. 2ª Turma. HC ...

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Cabe sustentação oral no agravo regimental interposto contra a decisão monocrática do Ministro do STF que negou seguimento ao habeas corpus

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Noções gerais
Origem: STF

Cabe sustentação oral no agravo regimental interposto contra a decisão monocrática do Ministro do STF que negou seguimento ao habeas corpus. Fundamento: aplicação, por analogia, da regra do § 3º do art. 937 do CPC/2015. STF. 2ª Turma. HC 152676/PR, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/4/2019 (Info 937).

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Não cabe recurso contra a decisão do Ministro Relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em HC

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Noções gerais
Origem: STF

Não se admite agravo regimental contra decisão do Ministro Relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus. STF. 2ª Turma. HC 157.604/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/9/2018 (Info 914).

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Não cabe HC contra decisão que determina o afastamento ou a perda do exercício da função pública

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF e STJ

É incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção. Aplica-se aqui o mesmo raciocínio da Súmula 694 do STF: Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC ...

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A superveniência da sentença condenatória faz com que o habeas corpus impetrado anteriormente fique prejudicado?

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Noções gerais
Origem: STF

A superveniência da sentença condenatória faz com que o habeas corpus que estava aguardando ser julgado fique prejudicado? • STF: SIM • STJ: NÃO A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a análise do habeas corpus que havia sido impetrado contra o título originário da custódia. Se, após o ...

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Relator pode determinar, de forma discricionária, que HC seja julgado pelo Plenário do STF (e não pela Turma)

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Noções gerais
Origem: STF

A competência para julgar determinados habeas corpus é de uma das duas Turmas do STF (e não do Plenário). Ex: HC contra decisão do STJ, em regra, é de competência de uma das Turmas do STF. O Ministro Relator do HC no STF, em vez de submetê-lo à Turma, pode levá-lo para ser julgado pelo Plenário? SIM. Essa possibilidade encontra-se prevista ...

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Em regra, não cabe habeas corpus contra decisão transitada em julgado

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

É cabível habeas corpus contra decisão judicial transitada em julgado? 1ª) SIM. Foi o que decidiu a 2ª Turma no RHC 146327/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/2/2018 (Info 892). 2ª) NÃO. É a posição majoritária no STF e no STJ. Vale ressaltar que se houver alguma ilegalidade flagrante, o Tribunal poderá conceder a ordem de ...

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É possível a impetração de habeas corpus coletivo

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Noções gerais
Origem: STF

O STF admitiu a possibilidade de habeas corpus coletivo. O habeas corpus se presta a salvaguardar a liberdade. Assim, se o bem jurídico ofendido é o direito de ir e vir, quer pessoal, quer de um grupo determinado de pessoas, o instrumento processual para resgatá-lo é o habeas corpus, individual ou coletivo. A ideia de admitir a existência de ...

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É cabível habeas corpus para questionar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Noções gerais
Origem: STF

O habeas corpus pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão. STF. 2ª Turma.HC 147426/AP e HC 147303/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 18/12/2017 (Info 888).

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Não cabe habeas corpus para discutir processo criminal envolvendo o art. 28 da LD

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

O art. 28 da LD não prevê a possibilidade de o condenado receber pena privativa de liberdade. Assim, não existe possibilidade de que o indivíduo que responda processo por este delito sofra restrição em sua liberdade de locomoção. Diante disso, não é possível que a pessoa que responda processo criminal envolvendo o art. 28 da LD impetre ...

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Não cabe HC para obter direito à visita íntima

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

O habeas corpus não é o meio adequado para se buscar o reconhecimento do direito a visitas íntimas. Isso porque não está envolvido no caso o direito de ir e vir. STF. 1ª Turma. HC 138286, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 5/12/2017 (Info 887).

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Não cabimento de habeas corpus contra decisão do Ministro do STJ que nega a liminar em ação cautelar

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que negou o pedido da defesa formulado em ação cautelar (medida cautelar) proposta com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula 691 do STF. STF. 1ª Turma. HC 138633/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, red. ...

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Não cabe HC para pedir autorização de visita

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não cabe habeas corpus para tutelar o direito à visita em presídio. STF. 1ª Turma. HC 128057/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (Info 871).

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Laudo pericial juntado quando estava pendente apenas agravo para destrancar recurso especial é considerado prova nova para fins de revisão criminal

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Revisão criminal
Origem: STJ

O laudo pericial juntado em autos de ação penal quando ainda pendente de julgamento agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial enquadra-se no conceito de prova nova, para fins de revisão criminal (art. 621, III, do CPP). STJ. 6ª Turma. REsp 1660333-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 6/6/2017 (Info 606).

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Não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do STJ

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Em regra, não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que não conhece ou denega habeas corpus que havia sido interposto naquele Tribunal. É necessário que primeiro o impetrante exaure (esgote), no tribunal a quo (no caso, o STJ), as vias recursais ainda cabíveis (no caso, o agravo regimental). Exceção: essa ...

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Não cabe habeas corpus de decisão monocrática de Ministro do STF

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Não é cabível HC em face de decisão monocrática de Ministro do STF. STF. Plenário. HC 105959/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 17/2/2016 (Info 814). STF. Plenário. HC 115787/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/5/2017 (Info 865).

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Impossibilidade de intervenção de terceiros em habeas corpus

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Outros temas
Origem: STJ

Admite-se a intervenção de terceiros no processo de habeas corpus? • Regra: NÃO. • Exceção: em habeas corpus oriundo de ação penal privada, admite-se a intervenção do querelante no julgamento do HC, uma vez que ele tem interesse jurídico na decisão. Assim, salvo nos casos de ação penal privada, é vedada a intervenção de terceiros no ...

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Não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do STJ

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Situações em que não se admitiu HC
Origem: STF

Em regra, não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que não conhece ou denega habeas corpus que havia sido interposto naquele Tribunal. É necessário que primeiro o impetrante exaure (esgote), no tribunal a quo (no caso, o STJ), as vias recursais ainda cabíveis (no caso, o agravo regimental). Exceção: essa ...

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