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Resultados da busca de jurisprudência 73 julgados encontrados

(Não) É possível pedido de restituição de bens em habeas corpus

Origem: STJ    

É possível pedido de restituição de bens apreendidos em habeas corpus?
- 5ª Turma: NÃO. O habeas corpus não é instrumento processual cabível para pedido de restituição de bens apreendidos.
STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 645.133/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 02/03/2021.

- 6ª Turma: SIM. É possível ...

É possível o uso do habeas corpus para restituir bens apreendidos em cautelar

Origem: STJ    

É possível a utilização do habeas corpus para verificar excesso de prazo na etapa de formação de culpa e, também, na manutenção de medidas cautelares anteriormente deferidas em desfavor do investigado.
STJ. 6ª Turma. RHC 147.043/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/03/2022.
Obs.: A 5ª Turma do STJ já decidiu, ...

Não há como se reconhecer excesso de prazo no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quando não extrapolado o prazo estipulado no art. 980 do CPC - 1 (um) ano.

Origem: STJ    

A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim como a suspensão dos recursos que versam sobre o cômputo em dobro de pena dos presos no Complexo do Curado até a resolução do Incidente, não consubstanciam recalcitrância em cumprir a Resolução de 28/11/2018 da Corte ...

Não cabe habeas corpus para questionar passaporte vacinal/sanitário

Origem: STJ - Informativo: 726    

O Habeas corpus não constitui via própria para impugnar Decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra a COVID-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.
STJ. 2ª Turma. RDC no HC 700487-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em ...

Se o habeas corpus discutia a quebra na cadeia de custódia da prova da materialidade, o que teria ocorrido no momento do flagrante, a superveniência da sentença condenatória não faz com que esse habeas corpus perca o objeto

Origem: STJ - Informativo: 720    

A superveniência de sentença condenatória não tem o condão de prejudicar habeas corpus que analisa tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de custódia da prova, ocorrida ainda na fase inquisitorial e empregada como justa causa para a própria ação penal.
STJ. 6ª Turma. HC 653515-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. ...

É inadmissível a intervenção do assistente de acusação na ação de habeas corpus

Origem: STF - Informativo: 557    

É inadmissível a intervenção do assistente de acusação na ação de habeas corpus.
Isto porque, inexiste imposição legal de intimação do assistente do Ministério Público no habeas corpus impetrado em favor do acusado. Ademais, como ele não integra a relação processual instaurada nessa ação autônoma de natureza constitucional, ...

Não cabe HC para questionar decisão fundamentada que fixou guarda unilateral no âmbito de ação de divórcio

Origem: STJ    

A definição do regime de guarda, no âmbito de ação divórcio, não tem nenhuma repercussão, propriamente, no direito de locomoção da criança, desde que preservado o direito de visita e, assim, a convivência com o genitor com quem não resida.
Assim, o habeas corpus não se presta a imiscuir no modo como tais responsabilidades serão, a ...

Condições para a concessão de Habeas Corpus

Origem: STF    

Uma vez conhecido o habeas corpus somente deverá ser concedido em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, presentes as seguintes condições:
(1) violação à jurisprudência consolidada do STF;
(2) violação clara à Constituição; ou
(3) teratologia na decisão impugnada, caracterizadora de absurdo jurídico.

Não é cabível habeas corpus para impugnar ato normativo que fixa medidas restritivas para prevenir a disseminação da covid-19

Origem: STJ    

Não é cabível habeas corpus para impugnar ato normativo que fixa medidas restritivas para prevenir a disseminação da covid-19, por não constituir via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral.
STJ. 5ª Turma. PET no HC 655.460, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 11/05/2021.
STJ. 5ª Turma. AgRg ...

A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido feito no habeas corpus se buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa

Origem: STJ - Informativo: 692    

Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021.

O STF entendeu que é inconstitucional a tese da legítima defesa da honra e, por isso, não é possível veicular tal tese em sede de habeas corpus

Origem: STJ    

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 779/DF, considerou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, ainda que utilizada no Tribunal de Júri, não sendo possível dar guarida à referida tese em sede de habeas corpus.
STJ. 5ª Turma. RHC 136.911-MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 09/03/2021.

A alteração da jurisprudência pode autorizar o ajuizamento de revisão criminal?

Origem: STJ    

Trata-se de tema polêmico.
Em 2021, a 3ª Seção do STJ decidiu que sim:
É cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e ...

Não cabe habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência

Origem: STJ    

Não cabe habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência.
STJ. Corte Especial. AgRg nos EREsp 1697156/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 07/04/2020.
STJ. 3 Seção. AgRg nos EAREsp 693.298/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/10/2020.

A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de ...

Cabimento de habeas corpus para tratar de questões processuais quando a liberdade do paciente estiver ameaçada, ainda que indiretamente

Origem: STF - Informativo: 985    

Quando a liberdade de alguém estiver direta ou indiretamente ameaçada, cabe habeas corpus ainda que para solucionar questões de natureza processual.
STF. 2ª Turma. HC 163943 AgR/PR, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 4/8/2020 (Info 985).

O habeas corpus pode ser empregado para impugnar medidas cautelares

Origem: STF - Informativo: 984    

O habeas corpus pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão. Isso porque, se descumprida a “medida alternativa”, é possível o estabelecimento da custódia, alcançando-se o direito de ir e vir.
STF. 1ª Turma. HC 170735/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, ...

Não cabe HC contra decisão monocrática de Ministro do STF

Origem: STF    

Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de Ministro ou outro órgão fracionário fracionário da Corte.
STF. Plenário. HC 170263/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22/06/2020.

Não cabe HC contra decisão monocrática de Ministro do STF

Origem: STF - Informativo: 985    

Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de Ministro ou outro órgão fracionário da Corte.
Ex: não cabe habeas corpus contra decisão de Ministro do STF que decreta a prisão preventiva de investigado ou réu.
Aplica-se, aqui, por analogia, o entendimento exposto no enunciado 606 da Súmula do ...

É possível a impetração de habeas corpus e a interposição de recurso de forma concomitante?

Origem: STJ - Informativo: 669    

O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se:
a) for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou
b) se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente.
Nas demais ...

A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal?

Origem: STF - Informativo: 657    

A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal? Com a celebração da transação penal, o habeas corpus que estava pendente fica prejudicado ou o TJ deverá julgá-lo mesmo assim?
• STJ: SIM. Fica prejudicado.
A concessão do benefício da transação ...

Não cabe habeas corpus para discutir se foi correta ou não a fixação da competência e se existe conexão entre os crimes

Origem: STF - Informativo: 959    

O habeas corpus não é sede processual adequada para discussão sobre a correta fixação da competência, bem como sobre a existência de transnacionalidade do delito imputado.
STF. 1ª Turma. HC 151881 AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/11/2019 (Info 959).

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