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Resultados da busca de jurisprudência 53 julgados encontrados

Tribunal não pode aumentar a pena de multa em recurso exclusivo da defesa, ainda que, no mesmo julgamento, reduza a pena privativa de liberdade

Origem: STF

Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa. Isso porque, na apreciação de recurso exclusivo da defesa, o tribunal não pode inovar na fundamentação da dosimetria da pena, contra o condenado, ainda que a ...

Se existe preliminar e questão de mérito, o Tribunal, ao apreciar o recurso, deverá separar o julgamento, proclamando inicialmente o resultado da preliminar e, sendo esta rejeitada, colhendo os votos quanto ao mérito

Origem: STJ

Há nulidade no acórdão que julga apelação sem a observância da formalidade de colher os votos em separado sobre questão preliminar e de mérito, em razão da diminuição do espectro da matéria possível de impugnação na via dos infringentes. Aplica-se o art. 939 do CPC para o julgamento de apelação criminal. STJ. 5ª Turma. REsp ...

A liminar em Revisão Criminal com base em violação a texto expresso de lei constitui medida excepcional

Origem: STJ

A liminar em revisão criminal com base em violação a texto expresso de lei constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada. STJ. 3ª Seção. AgRg na RvCr 5.560/DF, Rel. Felix Fischer, julgado em 24/02/2021

Interposição de apelação em vez de RESE contra decisão que desclassificou crime: erro grosseiro

Origem: STJ

Caracteriza erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão que desclassificou o crime determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Logo, se a parte interpôs apelação, em vez de RESE, não pode ser aplicado o princípio da fungibilidade. STJ. 6ª Turma. REsp 611877-RR, Rel. originário Min. Og Fernandes, Rel. para ...

Pedido de reconsideração não tem previsão na lei e não suspende os prazos

Origem: STF

Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. STF. 2ª Turma. Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021 (Info 1005).

O art. 46 da LC 75/93 atribui competência exclusiva à Procuradoria-Geral da República para oficiar nos processos em curso perante o STF

Origem: STF

O Min. Ricardo Lewandowski proferiu decisão monocrática determinando ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que liberasse à defesa do ex-Presidente Lula acesso às provas colhidas na “Operação Spoofing”. O Ministro autorizou que a defesa tivesse acesso, inclusive, às mensagens que foram supostamente trocadas entre o então Juiz Sergio ...

Republicação de decisão reabre prazo recursal

Origem: STJ

O prazo para a interposição de recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação, mesmo que desnecessária ou feita por equívoco, acarreta a reabertura do prazo recursal. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1691009/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 19/10/2020. STJ. Corte Especial. ...

Não cabe mandado de segurança contra decisão do juiz de 1ª instância que defere ou indefere o desbloqueio de bens e valores; cabe apelação

Origem: STJ

Não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores. Isso porque se trata de decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da ação, coloca fim ao procedimento incidente. O procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para ...

Depois do trânsito em julgado, defesa impetrou HC pedindo a anulação do acórdão do TJ; STJ concedeu a ordem; TJ rejulgou e manteve a condenação; MP interpõe recurso especial para aumentar a pena; STJ não pode majorar a pena porque isso seria reformatio in pejus indireta

Origem: STJ

Ofende o enunciado do non reformatio in pejus indireta o aumento da pena através de decisão em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra rejulgamento de apelação que não alterou reprimenda do acórdão anterior, que havia transitado em julgado para a acusação e que veio a ser anulado por iniciativa exclusiva da ...

Cabe sustentação oral no agravo regimental interposto contra a decisão monocrática do Ministro do STF que negou seguimento ao habeas corpus?

Origem: STF

Cabe sustentação oral no agravo regimental interposto contra a decisão monocrática do Ministro do STF que negou seguimento ao habeas corpus? 1ª Turma do STF: NÃO. É incabível sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão monocrática que nega seguimento a habeas corpus. O art. 131, § 2º do Regimento Interno do STF veda ...

O filho da vítima do homicídio, mesmo que não tenha sido assistente de acusação, tem legitimidade para ajuizar reclamação contra decisão do TJ que absolveu o réu, se outro membro da família havia sido assistente de acusação

Origem: STF

Em regra, é incabível, por ilegitimidade ativa ad causam, o manejo de reclamação por quem não tenha sido parte no processo subjetivo que tramitou perante o STF. No entanto, em um caso específico, o STF abriu uma exceção para esse entendimento. Um dos filhos da vítima do homicídio figurou no processo criminal como assistente de acusação. O ...

É possível a interposição de recurso por e-mail, com a apresentação do original em 5 dias, nos termos da Lei nº 9.800/99?

Origem: STF

É possível a interposição de recurso por e-mail, com a apresentação do original em 5 dias, nos termos da Lei nº 9.800/99? • SIM. Há um julgado da 1ª Turma do STF no qual se decidiu ser possível, mas com algumas particularidades do caso concreto. STF. 1ª Turma. HC 121225 ED, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15/05/2018. • NÃO. É a ...

Deve ser aplicado o art. 798 do CPP (contagem dos prazos de forma contínua) em caso de recurso contra decisão que julgou reclamação em matéria penal

Origem: STF

A contagem de prazos no contexto de reclamações cujo ato impugnado tiver sido produzido em processo ou procedimento de natureza penal submete-se ao art. 798 do CPP, ou seja, os prazos são contados de forma contínua (e não em dias úteis). STF. Plenário. Rcl 23045 ED-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9/5/2019 (Info 939).

Inexistência de reformatio in pejus na manutenção da condenação, mas com base em fundamentos diversos da sentença

Origem: STF

Não caracteriza reformatio in pejus a decisão de tribunal de justiça que, ao julgar recurso de apelação exclusivo da defesa, mantém a reprimenda aplicada pelo magistrado de primeiro grau, porém com fundamentos diversos daqueles adotados na sentença. Não viola o princípio da proibição da reformatio in pejus a reavaliação das ...

Excepcionalmente, se a Turma, ao condenar o réu, estiver com quórum incompleto, será possível o cabimento dos embargos mesmo que tenha havido apenas 1 voto absolutório

Origem: STF

Em regra, cabem embargos infringentes para o Plenário do STF contra decisão condenatória proferida pelas Turmas do STF, desde que 2 Ministros tenham votado pela absolvição. Neste caso, o placar terá sido 3 x 2, ou seja, 3 Ministros votaram para condenar e 2 votaram para absolver. Excepcionalmente, se a Turma, ao condenar o réu, estiver com ...

MP não tem direito a prazo em dobro no processo penal

Origem: STF

O prazo para interposição de agravo regimental no STF, em processos criminais, é de 5 dias corridos (não são dias úteis, como no CPC). O MP e a Defensoria Pública possuem prazo em dobro para interpor esse agravo? • MP: NÃO. Em matéria penal, o Ministério Público não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro. Logo, o ...

Cabem embargos infringentes para o Plenário do STF contra decisão condenatória proferida em ação penal de competência originária das Turmas do STF se 2 Ministros votaram pela absolvição

Origem: STF

Cabem embargos infringentes para o Plenário do STF contra decisão condenatória proferida em sede de ação penal de competência originária das Turmas do STF. O requisito de cabimento desse recurso é a existência de dois votos minoritários absolutórios em sentido próprio. Voto absolutório em sentido próprio: significa que o Ministro deve ter ...

Tempestividade do recurso interposto antes da decisão recorrida ter sido publicada

Origem: STF

Não é extemporâneo recurso interposto antes da publicação do acórdão. Sob o ângulo da oportunidade, a publicação do acórdão impugnado é elemento neutro, podendo a parte, ciente da decisão proferida, protocolar o recurso. Assim por exemplo, admite-se a interposição de embargos declaratórios oferecidos antes da publicação do acórdão ...

Suplementação da fundamentação da dosimetria pelo Tribunal na apelação

Origem: STJ

É possível que o Tribunal, ao julgar um recurso, mantenha a sentença do juiz fazendo a suplementação da fundamentação da dosimetria e da fixação do regime de cumprimento de pena, sempre que não haja agravamento da pena do réu. Isso é possível em razão do efeito devolutivo amplo de recurso de apelação, não se configurando reformatio in ...

Não cabimento de MS para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal

Origem: STJ

Súmula 604-STJ: O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 28/2/2018, DJe 5/3/2018.

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