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A admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação
STJ. 6 Turma. AgRg no HC 605.821/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti ...
Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa. Isso porque, na apreciação de recurso exclusivo da defesa, o tribunal não pode inovar na fundamentação da dosimetria da pena, contra o condenado, ainda que a ...
Há nulidade no acórdão que julga apelação sem a observância da formalidade de colher os votos em separado sobre questão preliminar e de mérito, em razão da diminuição do espectro da matéria possível de impugnação na via dos infringentes.
Aplica-se o art. 939 do CPC para o julgamento de apelação criminal.
STJ. 5ª Turma. ...
A liminar em revisão criminal com base em violação a texto expresso de lei constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada.
STJ. 3ª Seção. AgRg na RvCr 5.560/DF, Rel. Felix Fischer, julgado em 24/02/2021
Caracteriza erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão que desclassificou o crime determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Logo, se a parte interpôs apelação, em vez de RESE, não pode ser aplicado o princípio da fungibilidade.
STJ. 6ª Turma. REsp 611877-RR, Rel. originário Min. Og Fernandes, Rel. ...
Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão.
STF. 2ª Turma. Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021 (Info ...
O Min. Ricardo Lewandowski proferiu decisão monocrática determinando ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que liberasse à defesa do ex-Presidente Lula acesso às provas colhidas na “Operação Spoofing”. O Ministro autorizou que a defesa tivesse acesso, inclusive, às mensagens que foram supostamente trocadas entre o então Juiz Sergio ...
É possível aplicar multa por litigância de má-fé no processo penal em face do abuso do direito de recorrer?
- 1C: SIM, pois configura abuso do direito de recorrer.
STF. 2ª Turma. HC 192814 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 16/11/2020.
- 2C: NÃO, dada a falta de previsão legal (sua aplicação ...
O prazo para a interposição de recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação, mesmo que desnecessária ou feita por equívoco, acarreta a reabertura do prazo recursal.
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1691009/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 19/10/2020.
STJ. ...
Não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores. Isso porque se trata de decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da ação, coloca fim ao procedimento incidente.
O procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto ...
Ofende o enunciado do non reformatio in pejus indireta o aumento da pena através de decisão em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra rejulgamento de apelação que não alterou reprimenda do acórdão anterior, que havia transitado em julgado para a acusação e que veio a ser anulado por iniciativa exclusiva da defesa.
No âmbito da jurisdição do Supremo Tribunal Federal, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental de decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de habeas corpus.
Constitucionalidade do art. 131, § 2º, do RISTF.
STF. Plenário. HC 164593 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 04/05/2020.
Em regra, é incabível, por ilegitimidade ativa ad causam, o manejo de reclamação por quem não tenha sido parte no processo subjetivo que tramitou perante o STF.
No entanto, em um caso específico, o STF abriu uma exceção para esse entendimento.
Um dos filhos da vítima do homicídio figurou no processo criminal como assistente de ...
É possível a interposição de recurso por e-mail, com a apresentação do original em 5 dias, nos termos da Lei nº 9.800/99?
• SIM. Há um julgado da 1ª Turma do STF no qual se decidiu ser possível, mas com algumas particularidades do caso concreto.
STF. 1ª Turma. HC 121225 ED, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15/05/2018.
A contagem de prazos no contexto de reclamações cujo ato impugnado tiver sido produzido em processo ou procedimento de natureza penal submete-se ao art. 798 do CPP, ou seja, os prazos são contados de forma contínua (e não em dias úteis).
STF. Plenário. Rcl 23045 ED-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9/5/2019 (Info 939).
Não caracteriza reformatio in pejus a decisão de tribunal de justiça que, ao julgar recurso de apelação exclusivo da defesa, mantém a reprimenda aplicada pelo magistrado de primeiro grau, porém com fundamentos diversos daqueles adotados na sentença.
Não viola o princípio da proibição da reformatio in pejus a reavaliação das ...
Em regra, cabem embargos infringentes para o Plenário do STF contra decisão condenatória proferida pelas Turmas do STF, desde que 2 Ministros tenham votado pela absolvição. Neste caso, o placar terá sido 3 x 2, ou seja, 3 Ministros votaram para condenar e 2 votaram para absolver.
Excepcionalmente, se a Turma, ao condenar o réu, estiver ...
O prazo para interposição de agravo regimental no STF, em processos criminais, é de 5 dias corridos (não são dias úteis, como no CPC).
O MP e a Defensoria Pública possuem prazo em dobro para interpor esse agravo?
• MP: NÃO. Em matéria penal, o Ministério Público não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em ...
Cabem embargos infringentes para o Plenário do STF contra decisão condenatória proferida em sede de ação penal de competência originária das Turmas do STF.
O requisito de cabimento desse recurso é a existência de dois votos minoritários absolutórios em sentido próprio.
Voto absolutório em sentido próprio: significa que o ...
Não é extemporâneo recurso interposto antes da publicação do acórdão.
Sob o ângulo da oportunidade, a publicação do acórdão impugnado é elemento neutro, podendo a parte, ciente da decisão proferida, protocolar o recurso.
Assim por exemplo, admite-se a interposição de embargos declaratórios oferecidos antes da publicação ...
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