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Resultados da busca de jurisprudência 22 julgados encontrados

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Enunciado 27 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Noções gerais
Origem: STJ

As obrigações pecuniárias (pena de multa, custas processuais e obrigação de reparar os danos) advindas da sentença penal condenatória recorrível, não podem ser executadas antes do trânsito em julgado.

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A sentença ou acórdão penal condenatório, ao fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP) poderá condenar o réu ao pagamento de danos morais coletivos

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP)
Origem: STF

O réu que praticou corrupção passiva pode ser condenado, no âmbito do próprio processo penal, a pagar danos morais coletivos. O ordenamento jurídico tutela, no âmbito da responsabilidade, o dano moral não apenas na esfera individual como também na coletiva, conforme previsto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal e no art. 186 do ...

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É válida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual, ainda que não haja a sua transcrição

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Noções gerais
Origem: STJ

É válida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual, ainda que não haja a sua transcrição. O § 2º do art. 405 do CPP, que autoriza o registro audiovisual dos depoimentos, sem necessidade de transcrição, deve ser aplicado também para os demais atos da audiência, dentre eles os debates orais e a ...

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Havendo duas sentenças criminais transitadas em julgado envolvendo fatos idênticos, qual delas deverá prevalecer?

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Noções gerais
Origem: STJ

Diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar. Diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias contra o mesmo condenado, por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação que transitou em primeiro lugar. STJ. 6ª Turma. RHC 69586-PA, Rel. Min. Sebastião Reis ...

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Caso de emendatio libelli em 2ª instância

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Noções gerais
Origem: STF

O réu foi condenado a 4 anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86. O Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, reclassificou a conduta para os art. 16 e 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, mantendo, contudo, a pena em 4 anos de reclusão. Não há qualquer nulidade no acórdão do Tribunal. ...

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Cartório que não certificou o dia do recebimento da sentença

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Noções gerais
Origem: STJ

Havendo dúvida resultante da omissão cartorária em certificar a data de recebimento da sentença conforme o art. 389 do CPP, não se pode presumir a data de publicação com o mero lançamento de movimentação dos autos na internet, a fim de se verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Nesse caso, a sentença deve ser ...

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Princípio da correlação (congruência), causa de aumento e emendatio libelli

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Noções gerais
Origem: STF

O princípio da congruência preconiza que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela estabelecida. Assim, para que esse princípio seja respeitado é necessário apenas que haja a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a ...

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O juiz pode reconhecer de ofício as agravantes

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Noções gerais
Origem: STJ

O juiz poderá reconhecer as agravantes de ofício, não havendo, neste caso, violação ao princípio da correlação. Assim, não ofende o princípio da congruência a condenação por agravantes não descritas na denúncia. Isso é autorizado pelo art. 385, do CPP, que foi recepcionado pela CF/88. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1612551/RJ, Rel. Min. ...

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É possível que o juiz fixe valor mínimo para indenização de danos morais sofridos pela vítima de crime

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP)
Origem: STJ

O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção. Isso porque o art. 387, ...

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Nulidade da intimação por edital de réu preso

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Noções gerais
Origem: STJ

Preso o réu durante o curso do prazo da intimação por edital da sentença condenatória, essa intimação fica prejudicada e deve ser efetuada pessoalmente. Se o réu está preso durante o prazo do edital, ele deverá ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, na forma do art. 392, I, CPP, restando prejudicada a intimação editalícia. ...

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Inexigibilidade de termo de recurso ou de renúncia na intimação pessoal do acusado

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Noções gerais
Origem: STJ

No momento da intimação pessoal do acusado acerca de sentença condenatória ou de pronúncia, a não apresentação do termo de recurso ou de renúncia não gera nulidade do ato. Essa exigência não está prescrita em lei, de modo que a sua ausência não pode ser invocada como hábil a anular o ato de intimação. Dessa forma, a ausência desse ...

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Momento processual em que deve ser realizada a emendatio libelli

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Noções gerais
Origem: STJ

O órgão jurisdicional (juiz ou Tribunal) não tem competência para substituir-se ao Ministério Público, titular da ação penal pública, e retificar (consertar) a classificação jurídica proposta na denúncia. Por esse motivo, o entendimento dominante é o de que, em regra, o momento adequado para a emendatio libelli é na prolação da ...

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O condenado não pode impugnar o valor fixado na forma do art. 387, IV do CPP por meio de habeas corpus

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP)
Origem: STJ

A via processual do habeas corpus não é adequada para impugnar a reparação civil fixada na sentença penal condenatória, com base no art. 387, IV do CPP, tendo em vista que a sua imposição não acarreta ameaça, sequer indireta ou reflexa, à liberdade de locomoção. STJ. 6ª Turma. AgRg no AgRg no REsp 1519523/PR, Rel. Min. Maria Thereza de ...

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Dois roubos praticados no mesmo contexto fático e nova denúncia: coisa julgada

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Noções gerais
Origem: STJ

O agente que, numa primeira ação penal, tenha sido condenado pela prática de crime de roubo contra uma instituição bancária não poderá ser, numa segunda ação penal, condenado por crime de roubo supostamente cometido contra o gerente do banco no mesmo contexto fático considerado na primeira ação penal, ainda que a conduta referente a este ...

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Para que seja fixado o valor da reparação, deverá haver pedido expresso e formal do MP ou do ofendido

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP)
Origem: STJ

Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. STJ. 5ª Turma. HC 321279/PE, ...

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Réu denunciado por delito na forma consumada e condenado na forma tentada

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Noções gerais
Origem: STJ

O réu foi denunciado por estupro consumado, tendo o MP reafirmado essa tipificação nos memoriais (“alegações finais”). O juiz poderá condenar o acusado por estupro tentado mesmo que não haja aditamento da denúncia na forma do art. 384 do CPP? O réu denunciado por crime na forma consumada pode ser condenado em sua forma tentada, mesmo que ...

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Réu denunciado por crime doloso e posteriormente condenado por delito culposo

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Noções gerais
Origem: STJ

O réu foi denunciado pelo crime “X”, na forma dolosa, tendo o MP reafirmado essa tipificação nos memoriais (“alegações finais”). Vale ressaltar que nem na denúncia nem em qualquer outra peça processual, o MP falou em negligência, imprudência ou imperícia. O juiz poderá condenar o acusado pelo crime “X”, na forma culposa, mesmo ...

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A regra do art. 387, IV, do CPP não pode ser aplicado para fatos ocorridos antes da Lei 11.719/2008

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP)
Origem: STF e STJ

A previsão da indenização contida no inciso IV do art. 387 surgiu com a Lei nº 11.719/2008. Se o crime ocorreu antes da Lei e foi sentenciado após a sua vigência, pode ser aplicado o dispositivo e fixado o valor mínimo de reparação dos danos? NÃO. A regra do art. 387, inciso IV, do CPP, que dispõe sobre a fixação, na sentença ...

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Prova insuficiente para condenação

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Noções gerais
Origem: STF

A delação de corréu e depoimento de informante não poderiam servir como elementos decisivos para a condenação, porque não seria exigido o compromisso legal de falar a verdade. STF. Plenário. AP 465/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 24/4/2014 (Info 743).

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Se a punibilidade do condenado for extinta pela prescrição da pretensão punitiva, haverá extinção também do valor de reparação imposto na sentença

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP)
Origem: STJ

Extinta a condenação pela prescrição, extingue-se também a condenação pecuniária fixada como reparação dos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, IV do CPP, pois dela decorrente, ficando ressalvada a utilização de ação cível, caso a vítima entenda que haja prejuízos a serem reparados. STJ. 6ª Turma. EDcl no AgRg no REsp ...

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