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Resultados da busca de jurisprudência 12 julgados encontrados

Cabe habeas corpus contra a decisão que não homologa ou que homologa apenas parcialmente o acordo de colaboração premiada

Origem: STF  

Atualmente, não existe previsão legal de recurso cabível em face de não homologação ou de homologação parcial de acordo. Logo, deve ser possível a impetração de habeas corpus.
A homologação do acordo de colaboração premiada é etapa fundamental da sistemática negocial regulada pela Lei nº 12.850/2013, estando diretamente ...

Ação controlada do art. 8º, § 1º da Lei nº 12.850/2013 exige apenas comunicação prévia (e não autorização judicial)

Origem: STF  

Ação controlada do art. 8º, § 1º da Lei nº 12.850/2013 exige apenas comunicação prévia (e não autorização judicial)
A ação controlada prevista no § 1º do art. 8º da Lei nº 12.850/2013 independe de autorização, bastando sua comunicação prévia à autoridade judicial.
STJ. 6ª Turma. HC 512290-RJ, Rel. Min. Rogerio ...

Enunciado 22 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STF  

As restrições previstas no § 16 do art. 4º da Lei n. 12.850/2013, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, aplicam-se também aos processos penais para os quais a colaboração premiada foi trasladada como prova emprestada.

O requisito “não ter integrado organização criminosa” previsto no inciso V do § 3º do art. 112 da LEP (progressão da mulher gestante, mãe/responsável por pessoa com deficiência), deve levar em consideração a definição de organização criminosa da Lei nº 12.850/2013

Origem: STF  

A Lei nº 13.769/2018 incluiu o § 3º no art. 112 da Lei de Execuções Penais - LEP, prevendo progressão de regime especial.
Esse § 3º afirmou que a mulher gestante ou que for mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência poderá progredir de regime com 1/8 da pena cumprida (o que é um tempo menor do que a regra geral), mas ...

Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito

Origem: STF  

A Lei das organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013) prevê o seguinte crime:
Art. 2º (...) § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
Quando o art. 2º, § 1º fala em “investigação” ele está se limitando à fase ...

Possibilidade de acordo de colaboração premiada ser celebrado por Delegado de Polícia

Origem: STF  

O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada, na fase de inquérito policial, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, o qual deverá se manifestar, sem caráter vinculante, previamente à decisão judicial.
Os §§ 2º e 6º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que preveem essa possibilidade, são ...

O sigilo da colaboração premiada pode ser retirado antes do recebimento da denúncia?

Origem: STF  

O sigilo sobre o conteúdo de colaboração premiada deve perdurar, no máximo, até o recebimento da denúncia (art. 7º, § 3º da Lei nº 12.850/2013).
Esse dispositivo não traz uma regra de observância absoluta, mas sim um termo final máximo.
Para que o sigilo seja mantido até o recebimento da denúncia, deve-se demonstrar a ...

Diversos aspectos relacionados com a homologação do acordo de colaboração premiada

Origem: STF  

Papel do Poder Judiciário no acordo de colaboração premiada
A colaboração é um meio de obtenção de prova cuja iniciativa não se submete à reserva de jurisdição.Nesse sentido, as tratativas e a celebração da avença são mantidas exclusivamente entre o Ministério Público e o pretenso colaborador.
O Poder Judiciário é ...

Se a colaboração do agente não foi tão efetiva ele terá direito apenas a redução da pena, e não ao perdão judicial

Origem: STF  

A colaboração premiada foi tratado com detalhes pela Lei nº 12.850/2013. No entanto, o julgado do STF envolveu fatos que aconteceram antes da Lei nº 12.850/2013. Desse modo, o julgamento foi feito com base na colaboração premiada disciplinada pela Lei nº 9.807/99.
A Lei nº 9.807/99 prevê o instituto da colaboração premiada, ...

Forma de registro das declarações do colaborador premiado

Origem: STF  

Não existe obrigatoriedade legal absoluta de que as declarações do colaborador premiado sejam registradas em meio audiovisual.
O § 13 do art. 4º da Lei nº 12.850/2013 prevê que "sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica ...

Negativa de que o réu tenha acesso a termos de declaração prestados por colaborador premiado e que não digam respeito aos fatos imputados ao acusado

Origem: STF  

Não viola o entendimento da SV 14-STF a decisão do juiz que nega a réu denunciado com base em um acordo de colaboração premiada o acesso a outros termos de declarações que não digam respeito aos fatos pelos quais ele está sendo acusado, especialmente se tais declarações ainda estão sendo investigadas, situação na qual existe previsão de ...

Prisão do Senador Delcídio do Amaral

Origem: STF  

No caso envolvendo a prisão do Senador Delcídio do Amaral, podemos apontar algumas conclusões:
1) Como regra, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos antes da condenação definitiva. Exceção: poderão ser presos caso estejam em flagrante delito de um crime inafiançável (art. 53, § 2º da CF/88).
2) Segundo entendeu ...

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